DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024050200042
42
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
152 - Processo nº: 11080.731431/2017-41 - Recorrente: FXC CORRETORA DE
VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153
-
Processo
nº: 
11080.731440/2017-32
-
Recorrente:
EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 
-
Processo 
nº: 
11080.731476/2017-16 
-
Recorrente: 
ROPLANO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11080.731489/2017-95 - Recorrente: C & C CASA E
CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11080.731492/2017-17 - Recorrente: BRADESCO-KIRTON
CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11080.731516/2017-20 - Recorrente: SIGMA-ALDRICH
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo
nº: 11080.731527/2017-18 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
159 - Processo nº: 11080.731531/2017-78 - Recorrente: RECKITT BENCKISER
( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11080.731550/2017-02 - Recorrente: SAO CARLOS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11080.731568/2017-04 - Recorrente: ERNST & YOUNG
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11080.731576/2017-42 - Recorrente: AUDI DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11080.731605/2017-76 - Recorrente: CAPGEMINI BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11080.731648/2017-51 - Recorrente: CAPRICORNIO TEXTIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11080.731660/2017-66 - Recorrente: CHEVRON ORONITE
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11080.731714/2017-93 - Recorrente: AUTO SUECO SAO
PAULO 
-
CONCESSIONARIA 
DE
VEICULOS 
LIMITADA
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
167 - Processo nº: 11080.731717/2017-27 - Recorrente: OXITENO S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11080.731748/2017-88 - Recorrente: CITIGROUP GLOBAL
MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11080.731753/2017-91 - Recorrente: INDRA BRASIL
SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11080.731775/2017-51 - Recorrente: LONGPING HIGH-
TECH SEMENTES & BIOTECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 
-
Processo 
nº: 
11080.731777/2017-40 
-
Recorrente: 
QUANTIQ
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11080.731792/2017-98 - Recorrente: SKANSKA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11080.731811/2017-86 - Recorrente: D-LINK BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11080.731987/2017-38 - Recorrente: RECKITT BENCKISER
( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11080.731989/2017-27 - Recorrente: TEGULA SA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº:
11080.732359/2018-51 - Recorrente: MOTOROLA
MOBILITY
COMERCIO DE
PRODUTOS
ELETRONICOS
LTDA e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
177 - Processo nº: 11080.732369/2018-96 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11080.732386/2017-42
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 
- 
Processo 
nº: 
11080.732401/2018-33 
- 
Recorrente: 
BANCO
VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11080.732412/2017-32 - Recorrente: FRS S/A AGRO
AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11080.732422/2018-59 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 
- 
Processo 
nº: 
11080.732425/2018-92 
- 
Recorrente: 
BNDES
PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11080.732463/2017-64 - Recorrente: CONSTRUTORA
TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11080.732493/2017-71 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 
- 
Processo 
nº:
11080.732507/2018-37 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 -
Processo nº: 11080.732523/2018-20 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 11080.732597/2018-66 - Recorrente: HUAWEI DO BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 11080.732613/2018-11 - Recorrente: VALEO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11080.732626/2018-90 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11080.732637/2018-70 - Recorrente: ARCADIS LOGOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 
-
Processo 
nº:
11080.732657/2018-41 
-
Recorrente: 
ENERGIA
SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192
- Processo
nº: 11080.732674/2017-05
- Recorrente:
ESTRUTURAL
SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193
-
Processo
nº: 
11080.732684/2018-13
-
Recorrente:
EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11080.732729/2018-50
- Recorrente: BASF SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11080.732763/2018-24 - Recorrente: ARCADIS LOGOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11080.732789/2018-72 - Recorrente: GP - GUARDA
PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11080.732804/2018-82 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE
DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
198 - Processo nº: 11080.732817/2018-51
- Recorrente: BASF SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 11080.732860/2018-17 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 11080.732915/2018-99 - Recorrente: CEBRACE CRISTAL
PLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 11080.732959/2018-19 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 11080.732965/2018-76 - Recorrente: BROOKFIELD BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 11080.732966/2018-11 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 11080.733004/2018-89 - Recorrente: CIDADE DE DEUS
COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11080.733014/2018-14 - Recorrente: A.W. FABER CASTELL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11080.733111/2018-15
- Recorrente: BASF SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 11080.733148/2018-35 - Recorrente: BROOKFIELD BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 11080.733230/2018-60 - Recorrente: CONSTRUTORA
COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209
-
Processo
nº: 11080.733231/2018-12
-
Recorrente:
CLIMAZON
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 11080.733357/2018-89 - Recorrente: AGENCIA ESTADO
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 11080.733456/2018-61 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 11080.733683/2018-96 - Recorrente: BETUNEL INDUSTRIA
E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11080.733721/2018-19 - Recorrente: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11080.733728/2018-22
- Recorrente: JSL S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
215
- Processo
nº: 11080.733735/2018-24
-
Recorrente: FCB
BRASIL
PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 11080.733771/2018-98 - Recorrente: COMMIT GAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11080.733889/2018-16 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 11080.733897/2018-62 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 11080.733903/2018-81 - Recorrente: CIENTIFICALAB
PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 11080.733910/2018-83 - Recorrente: ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 11080.733938/2018-11
- Recorrente: BASF SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 11080.734014/2018-31 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL
SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223
- 
Processo
nº: 
11080.734053/2018-39
- 
Recorrente:
NOVARTIS
BIOCIENCIAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11080.734117/2018-00
- Recorrente: BASF SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11080.734120/2018-15 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 11080.734166/2018-34 - Recorrente: HOPE RECURSOS
HUMANOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 11080.734176/2018-70 - Recorrente: BRAY CONTROLS
INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 11080.734243/2018-56 - Recorrente: BANCO BS2 S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 11080.734321/2018-12 - Recorrente: GOOD BOM
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 11080.734332/2018-01 - Recorrente: ASTRAZENECA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 11080.734363/2018-53 - Recorrente: AGROFEL AGRO
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 11080.734374/2018-33 - Recorrente: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 11080.734409/2018-34 - Recorrente: ADECCO RECURSOS
HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 11080.734510/2018-95 - Recorrente: BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 11080.734619/2018-22 - Recorrente: BIOGEN BRASIL
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 11080.734626/2018-24 - Recorrente: CONSTRUTORA
MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 11080.734641/2018-72 - Recorrente: HOPE RECURSOS
HUMANOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238
- Processo
nº: 11080.734644/2018-14
- Recorrente:
ESTRUTURAL
SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239
-
Processo
nº: 
11080.734756/2019-48
-
Recorrente:
EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 11080.734811/2018-19 - Recorrente: KPMG ASSURANCE
SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 11080.734833/2018-89 - Recorrente: ALGAR TELECOM
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 11080.734908/2018-21 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 11080.734945/2018-30 - Recorrente: IOS INFORMATICA,
ORGANIZACAO E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 11080.734996/2017-81 - Recorrente: REED EXHIBITIONS
ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 11080.735011/2018-15
- Recorrente: BASF SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 11080.735048/2018-43 - Recorrente: J ALVES E OLIVEIRA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 11080.735051/2017-86 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 11080.735060/2017-77 - Recorrente: ENERGEST S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 11080.735073/2017-46 - Recorrente: OWENS-ILLINOIS DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 11080.735073/2018-27 - Recorrente: CANON MEDICAL
SYSTEMS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 11080.735079/2017-13 - Recorrente: REED EXHIBITIONS
ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 11080.735097/2017-03 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 11080.735114/2017-02 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 11080.735126/2017-29 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 11080.735138/2018-34 - Recorrente: BREITENER JARAQUI
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 11080.735167/2017-15 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 11080.735239/2018-13 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 11080.735287/2018-01 - Recorrente: BRAY CONTROLS
INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 11080.735313/2018-93 - Recorrente: LAPONIA SUDESTE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 11080.735345/2018-99 - Recorrente: CARIOCA CHRISTIANI
NIELSEN ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 11080.735353/2018-35 - Recorrente: CAPGEMINI BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 11080.735469/2018-74 - Recorrente: SABARA QUIMICOS
E INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 11080.735473/2018-32 - Recorrente: MERCK SHARP &
DOHME SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264
- Processo
nº: 11080.735477/2018-11
-
Recorrente: MAN
ENERGY
SOLUTIONS BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 
- 
Processo 
nº: 
11080.735510/2019-93 
- 
Recorrente: 
REB
EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 11080.735647/2018-67 - Recorrente: ABC DISTRIBUIDORA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL