DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024050200043
43
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
267 - Processo nº: 11080.735663/2018-50 - Recorrente: SERPO-SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268
- Processo
nº:
11080.735667/2018-38
- Recorrente:
ELETROFRIO
REFRIGERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 11080.735726/2018-78 - Recorrente: GOOD BOM
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº:
11080.735761/2018-97 - Recorrente: BRADESPLAN
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 11080.735771/2018-22 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 
- 
Processo 
nº: 
11080.735782/2018-11 
- 
Recorrente: 
CITIBANK
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 11080.735805/2018-89 - Recorrente: AGENCIA ESTADO
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 11080.735891/2018-20 - Recorrente: CEBRACE CRISTAL
PLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 11080.735959/2018-71 - Recorrente: ADECCO RECURSOS
HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 
- 
Processo 
nº: 
11080.736080/2018-46 
- 
Recorrente: 
HERMASA
NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 11080.736200/2018-13 - Recorrente: GP - GUARDA
PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 11080.736210/2018-41 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 11080.736253/2018-26 - Recorrente: PRODATA MOBILITY
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 11080.736259/2018-01 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 11080.736277/2018-85 - Recorrente: GOCIL SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 11080.736539/2018-10 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 11080.736563/2019-21 - Recorrente: CEMIG GERACAO E
TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 11080.736564/2019-76 - Recorrente: CEMIG GERACAO E
TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285
-
Processo
nº: 
11080.736565/2019-11
-
Recorrente:
CEMIG
DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 11080.736597/2018-35 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 11080.736665/2018-66 - Recorrente: CLINICA DE RINS
VALE DO ITAJAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 
- 
Processo 
nº: 
11080.736773/2018-39 
- 
Recorrente: 
HERMASA
NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 11080.736842/2018-12 - Recorrente: AUTO SUECO SAO
PAULO - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290
- Processo
nº: 11080.736870/2018-21
- Recorrente:
BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291
-
Processo
nº: 11080.736887/2018-89
-
Recorrente:
BOA
VISTA
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292
-
Processo
nº: 11080.736966/2018-90
-
Recorrente:
BOA
VISTA
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 11080.737154/2018-61 - Recorrente: AGROFEL AGRO
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 11080.737243/2018-16 - Recorrente: BANCO BMG S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 11080.737291/2018-04 - Recorrente: LYON ENGENHARIA
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 11080.737456/2018-30 - Recorrente: KPMG ASSURANCE
SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 11080.737518/2018-11 - Recorrente: LYON ENGENHARIA
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298
- Processo
nº:
11080.737675/2018-19
- Recorrente:
CONFEDERAL
VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 11080.737758/2018-16 - Recorrente: ACEARIA FREDERICO
MISSNER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 11080.738098/2018-82 - Recorrente: ADECCO RECURSOS
HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301
- Processo
nº: 11080.738121/2018-39
- Recorrente:
ESTRUTURAL
SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 11080.738207/2018-61 - Recorrente: ADECCO RECURSOS
HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 11080.738428/2019-11 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES
INTELIGENTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 11080.738911/2018-14 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS
DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305
- Processo
nº:
11080.738962/2018-46
- Recorrente:
ELETROFRIO
REFRIGERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 11080.741931/2019-53 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 11080.742025/2019-76 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 
- 
Processo 
nº:
11080.742034/2019-67 
- 
Recorrente: 
CORPUS
SANEAMENTO E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 
- 
Processo 
nº:
11080.742035/2019-10 
- 
Recorrente: 
CORPUS
SANEAMENTO E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 11080.742045/2019-47 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 11080.742046/2019-91 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 11080.742375/2019-32
- Recorrente: BANCO DE
INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 11080.742424/2019-37 - Recorrente: OI S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 
-
Processo 
nº:
12571.720063/2015-85 
-
Recorrente: 
CAPAL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 13116.720163/2017-11 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 13116.720296/2017-80 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 13896.720767/2017-10 - Recorrente: C&A MODAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
318
- Processo
nº: 14090.720066/2017-19
- Recorrente:
CERVEJARIA
PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319
- Processo
nº: 14090.720334/2017-01
- Recorrente:
CERVEJARIA
PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320
- Processo
nº: 14090.720335/2017-47
- Recorrente:
CERVEJARIA
PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 14743.720174/2013-36 - Recorrente: ENERGISA PARAIBA
- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 15251.720103/2014-19 - Recorrente: STENA SERVICES
BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 15251.720104/2014-63 - Recorrente: STENA SERVICES
BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 15253.720004/2019-21 - Recorrente: ALTA GENETICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 15578.720124/2014-51 - Recorrente: COPPER TRADING
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 15983.720175/2015-82 - Recorrente: CAFE BRASILEIRO
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327
- Processo
nº:
15983.720199/2015-31
- Recorrente:
BRASBUNKER
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 16095.720131/2019-53 - Recorrente: CUMMINS BRASIL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 16327.720239/2020-17 - Recorrente: BANCO SAFRA S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 16327.720292/2017-12 - Recorrente: BANCO CREDICARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 16327.720305/2016-64 - Recorrente: BANCO SAFRA S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 16327.720788/2014-35 - Recorrente: BANCO ITAULEASING
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 16327.720817/2018-92 - Recorrente: BANCO CIFRA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 16327.721087/2019-28 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 
- 
Processo 
nº: 
16682.720630/2014-16 
- 
Recorrente: 
BNDES
PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 16682.721758/2017-40 - Recorrente: BAKER HUGHES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 16692.720075/2019-18
- Recorrente: M. FRAL -
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 16692.720355/2019-26
- Recorrente: M. FRAL -
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 16692.729233/2015-71 - Recorrente: GC GUSCAR
COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 18220.720094/2021-41 - Recorrente: VEGA ENGENHARIA
AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 18220.720095/2021-95 - Recorrente: VEGA ENGENHARIA
AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 18220.720513/2020-63 - Recorrente: BRASIL TELECOM
CALL CENTER S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 18220.720737/2021-56 - Recorrente: ADECCO RECURSOS
HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 18220.720738/2021-09 - Recorrente: ADECCO RECURSOS
HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 18220.720858/2020-17 - Recorrente: BREITENER JARAQUI
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 -
Processo nº:
18220.720859/2020-61 -
Recorrente: BREITENER
TAMBAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
347
-
Processo
nº: 
18220.720869/2020-05
-
Recorrente:
CROWN
EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 18220.720903/2020-33 - Recorrente: FLEXTRONICS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 18220.720987/2021-96 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA
E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 18220.721266/2020-12 - Recorrente: C P ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 18220.721276/2020-58 - Recorrente: C P ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 18220.721705/2021-78 - Recorrente: BANCO SAFRA S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 
- 
Processo 
nº: 
18220.721728/2021-82 
- 
Recorrente: 
BANCO
VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 
- 
Processo 
nº: 
18220.721733/2021-95 
- 
Recorrente: 
BANCO
VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355
- 
Processo
nº: 
18220.721739/2020-81
- 
Recorrente:
MK
ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
356
- 
Processo
nº: 
18220.721740/2020-14
- 
Recorrente:
MK
ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 
- 
Processo 
nº: 
18220.721744/2021-75 
- 
Recorrente: 
BANCO
VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
358 
- 
Processo 
nº: 
18220.722002/2020-86 
- 
Recorrente: 
EXPRESSO
NEPOMUCENO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 18220.722308/2021-13 - Recorrente: CADAM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
360
- Processo
nº: 18220.722365/2020-11
-
Recorrente: BRASIF
S/A
EXPORTACAO IMPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
361
- Processo
nº: 18220.722664/2022-18
-
Recorrente: ALGAR
TI
CONSULTORIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo nº: 18220.723072/2020-51 - Recorrente: CPFL GERACAO DE
ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 - Processo nº: 18220.723092/2020-22 - Recorrente: CPFL GERACAO DE
ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 18220.723658/2020-16 - Recorrente: SEISA SERVICOS
INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 18220.723796/2021-86 - Recorrente: CSN MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 18220.723890/2020-54 - Recorrente: HEATING E COOLING
TECNOLOGIA TERMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
367 - Processo nº: 18220.723891/2020-07 - Recorrente: HEATING E COOLING
TECNOLOGIA TERMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
368 - Processo nº: 18220.723963/2020-16 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
369
- 
Processo
nº: 
18220.724127/2021-21
- 
Recorrente:
DISLUB
COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
370 - Processo nº: 18220.724179/2021-06 - Recorrente: DL COMERCIO E
INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
371 - Processo nº: 18220.724191/2021-11 - Recorrente: DL COMERCIO E
INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
372 - Processo nº: 18220.724326/2020-59 - Recorrente: DAIRY PARTNERS
AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
373 - Processo nº: 18220.724488/2020-97 - Recorrente: METRO JORNAL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
374 - Processo nº: 18220.724489/2020-31 - Recorrente: METRO JORNAL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL