DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
375 - Processo nº: 18220.724576/2020-99 - Recorrente: AGENCIA ESTADO
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
376 
-
Processo 
nº: 
18220.725465/2021-81 
-
Recorrente: 
G4S
MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
377 
-
Processo 
nº: 
18220.725645/2021-62 
-
Recorrente: 
GLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
378 
-
Processo 
nº: 
18220.725646/2021-15 
-
Recorrente: 
GLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
379 
- 
Processo 
nº:
18220.725882/2020-42 
- 
Recorrente: 
WTORRE
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
380 
- 
Processo 
nº:
18220.725883/2020-97 
- 
Recorrente: 
WTORRE
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
381 - Processo nº: 18220.725883/2021-78 - Recorrente: HELICOPTEROS DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
382 - Processo nº:
18220.726376/2020-71 - Recorrente: FUNDACAO
UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
383 - Processo nº:
18220.726377/2020-15 - Recorrente: FUNDACAO
UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
384 - Processo nº:
18220.726378/2020-60 - Recorrente: FUNDACAO
UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
385 - Processo nº:
18220.726379/2020-12 - Recorrente: FUNDACAO
UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
386 - Processo nº: 18220.726471/2021-55 - Recorrente: INVENTUS POWER
ELETRONICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
387 - Processo nº: 18220.726478/2021-77 - Recorrente: IPANEMA - SERVICOS
DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
388 - Processo nº: 18220.726726/2020-07 - Recorrente: KIRTON BANK S.A.
- BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
389 - Processo nº: 18220.727072/2021-10 - Recorrente: LECTRA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
390 
-
Processo 
nº: 
18220.727107/2021-11 
-
Recorrente: 
LEVIAN
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
391 
-
Processo 
nº: 
18220.727108/2021-57 
-
Recorrente: 
LEVIAN
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
392 
-
Processo 
nº: 
18220.727109/2021-00 
-
Recorrente: 
LEVIAN
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
393 - Processo nº: 18220.727233/2021-67 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
394 - Processo nº: 18220.727387/2020-78 - Recorrente: VINICOLA PERINI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
395 - Processo nº: 18220.727451/2022-82 - Recorrente: RECKITT BENCKISER
( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
396 - Processo nº: 18220.727452/2022-27 - Recorrente: RECKITT BENCKISER
( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
397 - Processo nº: 18220.727483/2022-88 - Recorrente: NESTLE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
398 - Processo nº: 18220.728380/2020-73 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
399 
-
Processo 
nº: 
18220.728397/2021-10 
-
Recorrente: 
LEVIAN
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
400 
-
Processo 
nº: 
18220.728398/2021-56 
-
Recorrente: 
LEVIAN
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
401 - Processo nº: 18220.729355/2020-15 - Recorrente: CNOVA COMERCIO
ELETRONICO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
402 - Processo nº: 18220.729459/2021-01 - Recorrente: RIO VERDE ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
403 - Processo nº: 18220.729460/2021-27 - Recorrente: RIO VERDE ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
404 - Processo nº: 18220.729642/2020-17 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
405 
- 
Processo 
nº: 
18220.729745/2020-87 
- 
Recorrente: 
BANCO
VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
406 - Processo nº: 18220.729763/2021-40 - Recorrente: SANCHEZ CANO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
407 - Processo nº: 18220.729764/2021-94 - Recorrente: SANCHEZ CANO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
408 - Processo nº: 18220.729765/2020-58 - Recorrente: BTG PACTUAL VIDA
E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
409 - Processo nº: 18220.729766/2020-01 - Recorrente: BTG PACTUAL VIDA
E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
410 - Processo nº: 18220.729772/2020-50 - Recorrente: BRADESCO SA
CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
411 - Processo nº: 18220.730087/2020-76 - Recorrente: HOPE RECURSOS
HUMANOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
412
- Processo
nº: 18220.730676/2021-35
-
Recorrente: TAM
LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
413 - Processo nº: 10880.911566/2018-91 - Recorrente: BRES ITUPEVA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
414
- Processo
nº: 11065.720210/2015-74
- Recorrente:
MOSMANN
INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
415 
-
Processo 
nº: 
10880.912606/2018-12 
-
Recorrente: 
ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
416 
-
Processo 
nº: 
10880.912605/2018-78 
-
Recorrente: 
ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
417 
-
Processo 
nº: 
10880.928459/2018-01 
-
Recorrente: 
ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
418 
-
Processo 
nº: 
10880.946805/2015-81 
-
Recorrente: 
ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
419 
-
Processo 
nº: 
10880.901351/2016-09 
-
Recorrente: 
ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
420 
-
Processo 
nº: 
10880.971716/2017-35 
-
Recorrente: 
ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
421 
-
Processo 
nº: 
10880.971717/2017-80 
-
Recorrente: 
ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
422 
-
Processo 
nº: 
10880.989213/2017-16 
-
Recorrente: 
ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
423 - Processo nº: 10882.722077/2014-13 - Embargante: SUPERMIX
COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
424 - Processo nº: 10880.924305/2015-99 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
425 -
Processo nº:
11610.000632/2003-62 -
Embargante: ERICSSON
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
426 -
Processo nº: 10880.904060/2009-35 -
Recorrente: VOTORANTIM
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
427
- Processo
nº: 16682.904135/2017-19
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
428
- Processo
nº: 11080.732402/2018-88
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
429 - Processo nº: 15374.001535/2006-21 - Recorrente: GERDAU S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
430 
-
Processo 
nº: 
12448.725314/2019-67 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
431 - Processo nº: 19515.720161/2016-17 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
432 - Processo nº: 10880.923024/2013-57 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
433 - Processo nº: 10880.978060/2016-09 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
434 - Processo nº: 10880.915342/2012-63 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
435 - Processo nº: 10880.920101/2014-06 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
436 - Processo nº: 10930.721407/2017-83 - Recorrente: BELA SEMENTES
INDUSTRIA E COMERCIO DE SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
437 - Processo nº: 10930.721408/2017-28 - Recorrente: BELA SEMENTES
INDUSTRIA E COMERCIO DE SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
438 - Processo nº: 19515.720144/2016-80 - Recorrente: ULTRA MAQUINAS
COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
439 - Processo nº: 19515.720145/2016-24 - Recorrente: ULTRA MAQUINAS
COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
440 - Processo nº: 15578.720030/2011-30 - Recorrente: BRAZIL TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
441 - Processo nº: 15586.720309/2011-14 - Recorrente: BRAZIL TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
442 - Processo nº: 10166.756066/2020-71 - Recorrente: BRASITA CIGARROS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
443 - Processo nº: 15563.720081/2013-92 - Recorrente: CIA SULAMERICANA
DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
444 - Processo nº: 15746.720586/2021-19 - Recorrente: GOODYEAR DO
BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
445 - Processo nº: 15746.720413/2021-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
446 - Processo nº: 16682.721182/2018-00 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
447 - Processo nº: 16682.720108/2020-82 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
448 - Processo nº: 16682.720872/2019-14 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
449 - Processo nº:
10882.723707/2019-81 - Recorrentes: CORTEVA
AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
450 
- 
Processo 
nº:
13896.907197/2019-32 
- 
Recorrente: 
CORTEVA
AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
451 - Processo nº: 10950.723235/2021-21 - Recorrente: J.A.PASQUINI &
CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
452 - Processo nº: 10950.725760/2021-81 - Recorrente: J.A.PASQUINI &
CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
453 - Processo nº: 10880.952232/2014-44 - Recorrente: NUERNBERGMESSE
BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
454 - Processo nº: 10880.943853/2014-37 - Recorrente: NUERNBERGMESSE
BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
455 - Processo nº: 10920.900474/2011-96 - Recorrente: SEGURIDADE
SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
456 - Processo nº: 10920.900473/2011-41 - Recorrente: SEGURIDADE
SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
457 - Processo nº: 10920.903081/2010-53 - Recorrente: SEGURIDADE
SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
458 - Processo nº: 10920.908607/2010-91 - Recorrente: SEGURIDADE
SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
459
-
Processo
nº: 
16682.903718/2013-91
-
Recorrente:
EMPRESA
GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
460
-
Processo
nº: 
16682.900294/2013-11
-
Recorrente:
EMPRESA
GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
461
-
Processo
nº: 
16682.901490/2015-66
-
Recorrente:
EMPRESA
GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
462
-
Processo
nº: 
11080.733146/2018-46
-
Recorrente:
EMPRESA
GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
463
-
Processo
nº: 
11080.733023/2018-13
-
Recorrente:
EMPRESA
GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
464
-
Processo
nº: 
16682.901489/2015-31
-
Recorrente:
EMPRESA
GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
465
-
Processo
nº: 
16682.903719/2013-35
-
Recorrente:
EMPRESA
GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
466 - Processo nº: 16561.720107/2019-71 - Recorrente: GENERAL MOTORS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
467 
-
Processo 
nº: 
16561.720156/2017-41 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
468 - Processo nº: 13820.720977/2014-49 - Recorrente: GENERAL MOTORS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
469 - Processo nº: 19515.721289/2014-36 - Recorrente: FAUSTO LONGUINHO
DE SOUZA BAZAR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA