DOE 02/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº081 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2024
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 30 DE ABRIL DE 2024
BENEFICIÁRIO
CPF
VALOR R$
DURAÇÃO DO PENSIONAMENTO
FORMA DE REAJUSTE
Francisco Genilson Vieira da Silva
385.451.361-53
1.320,00
1 (um) salário mínimo de forma vitalícia
IPCA-e - anual
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.°
13001.011093/2023-34, nos termos do art. 2.°, I, “a”, e II, “c”, da Lei Estadual n.° 18.504, de 20 de outubro de 2023, RESOLVE autorizar o pagamento de
INDENIZAÇÃO em favor do(s) INTEGRANTE(S) do núcleo familiar de PEDRO ALCANTARA BARROSO DO NASCIMENTO FILHO, conforme
discriminativo nominal e de valores constantes do Anexo I, e, ato contínuo, RESOLVE também conceder PENSÃO ao(s) mesmo(s) BENEFICIÁRIO(S), a
partir da publicação do presente ato no D.O.E., conforme descrição, valores, duração e forma de reajuste descritos no Anexo II. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO,
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 30 DE ABRIL DE 2024
INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMIIAR DA VÍTIMA
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Catarina Ferreira Cavalcante
Mãe
735.782.073-49
150.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 30 DE ABRIL DE 2024
BENEFICIÁRIO
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
DURAÇÃO DO PENSIONAMENTO
FORMA DE REAJUSTE
Catarina Ferreira Cavalcante
Mãe
735.782.073-49
440,00
1/3 do salário mínimo, até a data em que a vitima
completaria 65 anos, se viva estivesse
IPCA-e - anual
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.°
13001.010346/2023-52,, nos termos do art. 2.°, I, “a”, da Lei Estadual n.° 18.504, de 20 de outubro de 2023, RESOLVE retificar o ato de fls. 249/250, a fim
de autorizar o pagamento de INDENIZAÇÃO em favor do(s) INTEGRANTE(S) do núcleo familiar de FRANCISCO ELENILDO PEREIRA CHAGAS,
inscrito(a) sob o CPF n.° 644.106.173-20. Considerando o pagamento já efetivado por força do ato anterior, deve haver o depósito complementar do montante,
conforme discriminativo nominal e valores descritos no Anexo I. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30
de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO (RETIFICADOR) DATADO DE 30 DE ABRIL DE 2024
INTEGRANTE DO NÚCLEO
FAMILIAR DA VÍTIMA
PARENTESCO
CPF
VALOR TOTAL DE R$ 37.500,00, CABENDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ABAIXO
PARA CADA BENEFICIÁRIO DO VALOR ABAIXO PARA
Camila Silva Chagas
Filha
621.814.043-13
R$ 2.500,00
Francisco Gerlilson Silva Chagas
Filho
621.746.763-11
R$ 2.500,00
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA, para exercer
as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO, integrante da estrutura
organizacional da Secretaria do Trabalho, a partir de 02 de maio de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 02 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto No 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e
em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei No 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) RENAN RIDLEY
DE ALMEIDA SOUSA, matrícula 3000132X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial I, símbolo GAS-1,
integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 02 de Maio de 2024. CASA CIVIL, Fortaleza, 02 de maio de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e suas
alterações, RESOLVE AUTORIZAR MOISES BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário, Mat. 3000044-7, a viajar a cidade de CRUZ/
CE no dia 24 de Abril de 2024, para participar de Reunião sobre Conflito entre Posseiros de Caiçara e Diocese de Sobral, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária,
no valor unitário de R$ 189,26 (centro e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I, do Decreto nº 35.922
de 27 de março de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº26/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DESIGNA MEMBRO PARA
APURAR OS FATOS CONSTANTES NO PROCESSO NUP 30001.003368/2024-66.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pela
Portaria CC nº. 07/2023, (publicada em 11 de janeiro de 2023), Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019 e Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o dever
que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito e CONSIDERANDO a
necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal nas apurações desenvolvidas em sindicâncias; RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Sindicância e designar membro sindicante para apurar os fatos constantes no processo NUP nº
30001.003368/2024-66.
Art. 2º A sindicância instaurada pelo art. 1º desta Portaria será conduzida pela seguinte servidora:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
TÂNIA SUZIE DINIZ CAMPELO
3000178-8
SINDICANTE
Art. 3º A sindicância obedecerá ao prazo legal, podendo ser prorrogada por igual período, a pedido da sindicante, e a critério da autoridade que
determinou sua abertura, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de abril de 2024.
Francisco José Cavalcante Moura
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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