DOE 02/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2024
Nº DO NUP: 30001.004035/2024-54
EXTRATO DE FOMENTO Nº58/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) UNIÃO COMUNITÁRIA JACIRA MENDES OLIVEIRA, 
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.602.361/0001-94, com sede na Rua Júlio Azevedo, nº 1720, Sala 304, Cocó, Fortaleza – CE, CEP: 60.192-310. OBJETO: 
Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Vila Pet”, a ser realizado nos dias 26 e 27 
de abril de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, contando com formato presencial e on-line, consistindo em um evento de capacitação, com 8 apresentações 
temáticas, sendo 6 palestras e 2 “workshops” técnicos voltados para os interessados em investir ou trabalhar no setor de animais de estimação, conforme o 
Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como 
fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a 
Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2023, e demais documentos integrantes do 
processo NUP n° 30001.004035/2024-54. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 
assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Kátia Rejane de Oliveira Silva Hilleke, Presidente da União 
Comunitária Jacira Mendes Oliveira.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO NUP: 30001.001116/2024-01
EXTRATO DE FOMENTO Nº60/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BOM SUCESSO, inscri-
to(a) no CNPJ sob o nº 00.833.069/0001-04, com sede na Localidade Bom Sucesso S/N, Zona Rural, Russas – CE, CEP: 62.900-000 OBJETO: Constitui 
o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do “PROJETO EMPREENDER COM BOM SUCESSO”, a 
ser realizado entre os dias 23 e 30 de abril de 2024, na cidade de Russas-CE. Onde se pretende ofertar para 100 (cem) jovens entre 15 (quinze) e 29 (vinte 
e nove) anos de idade, moradores da comunidade de Bom Sucesso e adjacências, que se encontram em situação de baixa renda e vulnerabilidade social, 
cursos de modelagem, costura, boneca de pano, crochê e empreendedorismo, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste 
instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, 
a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, 
o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.001116/2024-01. FORO: Fortaleza-CE 
VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a cele-
bração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.14.335041.1
.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, e Francisca Aldenete Barreto de Sousa, Presidente da Associação Comunitária de Bom Sucesso.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado Nº 060, ano XVI, de 02 de abril de 2024, que publicou a PORTARIA CM Nº 010/2024, que designa policial militar para proceder 
Inquérito Técnico. ONDE SE LÊ: o veículo Chevrolet Trailblazer PRE D4A, cor prata, placas SBC 6C05, pertencente à frota orgânica da Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria. LEIA-SE: o veículo Chevrolet Trailblazer PRE D4A, cor prata, placas SAP 2E50 (CRLV) | SBD 7D40 (SEGURANÇA), pertencente 
à frota orgânica da Assessoria Especial da Vice-Governadoria. CASA MILITAR, em Fortaleza-CE, 23 de abril de 2024.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN CEL QOPM
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 11/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
GOLDEN TECHNOLOGIA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Zildênia, 1166, Sala 13, Bairro Coite - CEP 61760-000, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 11/2022; Nos termos do Processo nº 30032.000490/2024-13 
; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração 
do item 7.1 da cláusula sétima, do contrato nº11/2022, que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 03/05/2024 até 02/05/2025, podendo ser 
prorrogado, a critério da CONTRATANTE, e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 4.697.000,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e sete mil, reais); X - DA VIGÊNCIA: 03/05/2024 a 02/05/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: data da última 
assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antonio Martins Barbosa - Presidente da ETICE - Respondendo; Raimundo Osman Lima - Gestor do 
Contrato; Jefferson Normando de Farias - Representante Legal da CONTRATADA.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA 010/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos § 1° do art. 6° do Decreto n° 23.636, de 7 de março de 1995, publicado no DOE de 09/03/1995, a CIRCU-
LAÇÃO, aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 8446; COROLLA de 
PLACA HYK 9316; TORO de PLACA SBJ 1F64; TORO de PLACA SBJ 3I24; TORO de PLACA SBL 2E84 e MOTO de PLACA NQZ 2864, durante o 
mês de MAIO/2024. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza, 26 de abril de 2024.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE 
Publique-se e registre-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARIA BRAZ PAULA, matrícula 03193926, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADO-
RIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Maio de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 25 de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JEREMIAS SANTANA BARBOSA, matrícula 
30003233, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Maio de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 30 de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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