DOE 02/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2024
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, 
tendo por fundamento inciso I do art. 8 do Decreto nº 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar Federal nº 
195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal nº 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal nº 195/2022), no Decreto Federal 
nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, na Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e 
Sistema Estadual da Cultura). Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 24 de abril de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA E JAQUELINE CARNEIRO VIANA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE MECENATO Nº013/2024
NUP: 27001.001048/2024-67
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente 
inscrito no CPF/MF nº ***.757.133-**, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
INSTITUTO PAULA E SILVIO FROTA
CPF / CNPJ
19.672.865/0001-22
Representante Legal
Silvio Ricardo de Oliveira Frota
CPF
***.957.743-**
Endereço
Meireles,Fortaleza, Ceará
E-mail
contato@museudafotografia.com.br
Dados do projeto, valor, dotação orçamentária, vigência e fiscal:
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
MUSEU DE PONTA A PONTA
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
- CIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - CNPJ nº : 73.759.185/0001-
96; - Esmaltec S/A - R$ 100.000,00 (duzentos mil reais) - CNPJ nº : 02.948.030/0002-30.
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
fotografia
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
Artur Alves de Vasconcelos / Matrícula: 3000918-5/ Cargo: Analista de Gestão Cultural
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei 
n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui 
objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “MUSEU DE PONTA A PONTA”, 
selecionado no XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas 
à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos 
culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido 
mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania 
cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo indepen-
dentemente de transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 24 de abril de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E INSTITUTO PAULA E SILVIO FROTA - Represente Legal: Silvio Ricardo 
de Oliveira Frota - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº111/2024 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, resolve 
substituir o servidor PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, matrícula 300007-9-X pelo servidor JOSE ARIMATEA GONCALVES, matricula 
300010-2-8, para as funções de membro da Comissão de Avaliação referente ao Contrato de Gestão 040/2023 - Ceará Sem Fome, conforme Portaria Nº 
209/2023 (DOE – Ce de 13 de setembro de 2023).Fortaleza/CE, 25 de abril de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº123/2024 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o 
art. 210, Parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no NUP 21001.000655/2024-23, RESOLVE deter-
minar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar 
da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO CHARLES DE ABREU PESSOA, 
matricula nº001440-1-0, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, item III, §1º, em razão de abandono de cargo, passível da sanção prevista 
no Art. 196, item IV da supracitada Lei. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Moisés Bráz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/02145
PROCESSO Nº03981150/2022
OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de equipamentos, utensílios e materiais de análise 
de leite e limpeza de tanques de resfriamento e material para inseminação artificial, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no 
Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20230003-SDA que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas 
pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 03981150/2022. JUSTIFICATIVA: Aos 21 dias do mês de 
fevereiro de 2024, na sede da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, conforme 
deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº 20230003 do respectivo resultado homologado, publicado no Diário Oficial do Estado em 22/11/2023, às fls. 48, 
do Processo nº 03981150/2022, que vai assinada pelo titular da SDA, gestor do Registro de Preços, pelos representantes legais dos detentores do registro 
de preços, todos qualificados e relacionados ao final. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data da sua publicação ou até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. PARTICIPANTE: COMÉRCIO 
E SERVIÇOS JOBACAR LTDA, inscrita com CNPJ 10516808000180. PARTICIPANTE: ROSA MINAS SERVIÇO ENGENHARIA E COMÉRCIO 
LTDA, inscrita com CNPJ 66.453.879/0001-35. RATIFICAÇÃO: MOISÉS BRAZ RICARDO – Secretário do Desenvolvimento Agrário; GILMÁRIO 
SOUSA DA COSTA – Representante Legal da COMÉRCIO E SERVIÇOS JOBACAR LTDA e PAULO DUARTE ALVARES VIEIRA – Representante 
Legal da ROSA MINAS SERVIÇO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – SDA, 
em Fortaleza, 26 de abril de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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