DOE 02/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº022/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o 
MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, inscrito nº CNPJ nº 07.982.036/0001-67. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto 
a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de CRATEÚS/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra 
com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional 
de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais 
locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.802, 
de 28 de novembro de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei 
Complementar nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem como pelas informações contidas no 
Processo Administrativo Nº 06647083/2023 e Parecer Jurídico N° 221/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 
(três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde 
que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser 
providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro 
da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 22 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário (COOPERANTE) e MARCELO FERREIRA MACHADO Prefeito(a) de CRATEÚS/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº033/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA CRUZ DO BANABUIÚ, EM BANABUIÚ/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 43.227.391/0001-94. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA SANTA CRUZ DO BANABUIÚ, EM BANABUIÚ/CE, do seguinte bem móvel: 01 (um) Tanque de resfriamento de Leite 2.000 Litros, 
patrimônio n° 50131, valor estimado em R$ 18.413,00 (dezoito mil quatrocentos e treze reais), com vigência de 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite 
o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA CRUZ DO BANABUIÚ, EM BANABUIÚ/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo 
o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE 
USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de abril de 2024. SIGNATÁ-
RIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e ANTONIO GONÇALO LOPES BEZERRA Presidente da 
Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 26 de abril de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 21001.000316/2024-47
EXTRATO 3º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº012/2022
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II 
- OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n° 012/2022, que tem por objeto a prestação de serviços 
de 270 (duzentas e setenta) horas de trator para o preparo de área de agricultores familiares no Município de Jaguaretama/CE, conforme Plano de Trabalho 
e seus anexos, por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 11 de março de 2024.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); 
IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 012/2022 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; 
V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 08 de março de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) 
e FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal de Jaguaretama/CE (CONVENENTE).. 
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº129/2024 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas, nos termos do § 3º do Artigo 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, e nos termos do parágrafo único da 
clausula sétima, do Acordo Coletivo de Trabalho, RESOLVE CONCEDER AUXILIO-TRANSPORTE, aos EMPREGADOS, relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, correspondente ao mês de maio de 2024. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, 
em Fortaleza, 26 de abril de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº129/2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR
Alan Domingos dos Santos
Agente Auxiliar de ATER
3001857-5
211,20
Alysson Bruno de Castro Davi
Agente Auxiliar de ATER
3001726-9
211,20
Amanda Lucena de Oliveira
Agente Auxiliar de ATER
3001793-5
211,20
Ana Carla Rodrigues da Silva
Agente Auxiliar de ATER
3000008-0
211,20
Ana Josymara Lira Silva
Agente Auxiliar de ATER
3001812-5
211,20
André Carneiro de Sousa
Agente Auxiliar de ATER
3001734-X
211,20
Antonia Tanna Farias da Cruz
Agente Auxiliar de ATER
3001784-6
211,20
Antonio Alves Cavalcante Neto
Agente Auxiliar de ATER
3001743-9
211,20
Antonio do Nascimento Silva
Agente Auxiliar de ATER
3001827-3
211,20
Antonio Eder Gomes de Almeida
Agente Auxiliar de ATER
3001737-4
211,20
Bernardo de Freitas Barros Magalhães
Agente Auxiliar de ATER
3001779-X
211,20
Bruna Ferreira da Silva
Agente Auxiliar de ATER
3000012-9
211,20
Bruna Vieira de Oliveira
Agente Auxiliar de ATER
3001792-7
211,20
Camila Barbosa Araújo
Agente Auxiliar de ATER
3001741-2
211,20
Candido Pereira do Nascimento
Agente Auxiliar de ATER
3001767-6
211,20
Carlito Donato Mesquita
Assistente Administrativo de ATER
0025801-6
211,20
Carlos Alexandre da Silva
Agente Auxiliar de ATER
3001787-0
211,20
Carlos Manoel Porfírio Pinheiro
Agente Auxiliar de ATER
3001766-8
211,20
Claudenir Castro Araújo
Agente Auxiliar de ATER
3001892-3
211,20
Clotildes Maria de Oliveira Bastos
Assistente Administrativo de ATER
0018731-3
211,20
Cristiano da Silva Paes
Agente Auxiliar de ATER
3001768-4
211,20
Daniel Araújo Dantas
Agente Auxiliar de ATER
3001769-2
211,20
Diogenes Damarsio Andrade de Sousa
Agente Auxiliar de ATER
3001757-9
211,20
Domenik Conrado Palacio
Agente Auxiliar de ATER
3001794-3
211,20
Douglas Gurgel de Castro
Agente Auxiliar de ATER
3000025-0
211,20