DOE 02/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024
PROCESSO Nº: 56012.000561 / 2024-18 ADECE; OBJETO: A contratação direta do FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO 
E FOMENTO A PESQUISAS – FUNDAÇÃO ASTEF, CNPJ nº 08.918.421/0001-08; JUSTIFICATIVA: A prestação do serviço de elaboração de estudo 
e pesquisa para a implantação de um terminal multimodal de cargas nos municípios que compõem a região do Cariri; VALOR GLOBAL: R$ 120.376,28 ( 
cento e vinte mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 30, inciso II, alínea a, da Lei n° 13.303/2016; CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A 
PESQUISAS – FUNDAÇÃO ASTEF; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 18 de abril de 2024. Luís Eduardo Fontenelle Barros Dire-
tor-Presidente da ADECE, respondendo; RATIFICAÇÃO: Não se aplica;
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 032/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO 
PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROBERTO BENEVIDES DE CASTRO, matrícula 
nº 00838, ocupante do cargo de Diretor Executivo de Operações da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, 
a viajar à Manaus no período de 17 a 19 de abril do ano corrente, a fim de participar do Fórum “Logística Amazonas e seus desafios” e visita ao Porto de 
Manaus, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 479,03 (Quatrocentos e setenta e nove reais e três centavos) e mais 01 (uma) ajuda 
de custo no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Manaus/
Fortaleza no valor de R$ 4.968,34 (Quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 6.520,76 (Seis mil, 
quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 
04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do 
Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, 
São Gonçalo, 16 de abril de 2024. Atenciosamente,
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 033/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSE ALCANTARA NETO, matrícula nº 00173, 
ocupante do cargo de Gerente de Operação Portuária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a viajar à 
Manaus no período de 17 a 19 de abril do ano corrente, a fim de participar do Fórum “Logística Amazonas e seus desafios” e visita ao Porto de Manaus, 
concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 479,03 (Quatrocentos e setenta e nove reais e três centavos) e mais 01 (uma) ajuda de 
custo no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Manaus/
Fortaleza no valor de R$ 4.968,34 (Quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 6.520,76 (Seis mil, 
quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 
04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do 
Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, 
São Gonçalo, 16 de abril de 2024. Atenciosamente,
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 28/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Contratação de solução de Web Application Firewall - WAF, incluindo implan-
tação, treinamento da solução, licenciamento e suporte especializado para a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém 
(CIPP). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230030 e seus anexos, os preceitos do 
direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, e outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 37 (trinta e sete) meses, contado a partir 
de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 476.998,90 (quatrocentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos) pagos em 
conformidade com a clausula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprio da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 
19 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Thiago Chaves Holanda Costa.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023
I – ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2023; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo 
do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI; 
V – ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, n° 125, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/16 e Regulamento 
de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ - RILC ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: Revisão dos 
valores contratuais, em decorrência de ter sido retirado da Tabela de Encargos Sociais a Multa de 10% do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado, visto: 
valor atual do Grupo B da Tabela de Encargos Sociais passou de 2,4156% para 0,2418%, e o total dos Encargos Sociais passou de 67,4398% para 65,2660%; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.326.380,24 (dois milhões e trezentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
03 de janeiro de 2024 a 02 de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário 
que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 09 de abril de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando 
Simões da Silva, Diretor de Governança, e Helio Winston Barreto Leitão, Diretor Presidente. Pela Contratada, Paulo Aragão de Almeida.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PORTARIA Nº001/2024
A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que 
regula o acesso a informações; CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 15.175, de 28 de junho de 2012, que define as regras específicas para a implementação 
do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, CONSIDERANDO o Decreto 
Nº 31.199, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos comitês setoriais de acesso à informação e dos serviços de infor-
mações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria 
para compor o Comitê Setorial de Acesso a Informação (CSAI), responsável por assegurar o acesso imediato à informação disponível e propor ao Comitê 
Gestor de Acesso à Informação (CGAI) a classificação de informações nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual. Art. 2º Compete ao Comitê