DOE 02/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0017/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte RICARDO ANTONIO MORABITO, CGF 06.645.503-0, CNPJ nº 27.179.764/0001-42, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal - MAF nº 
2024.20448, datado de 26 de março de 2024, conforme informações abaixo, após 15 (quinze) dias da data disponibilização ou publicação do presente Edital, 
sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação.
MAF
FINALIDADE
2024.20448
Executar AUDITORIA FISCAL, no período de 01/09/2019 a 31/04/2022,no contribuinte acima identificado, nos termos do capítulo 
XV da Lei 18.665/2023.Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contado a partir da ciência deste Mandado, 
cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional.
 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 25 de abril de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº018/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte 
LARICIA INÁCIO ALEXANDRE - ME, CGF nº 07.069638-1 para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 20 (VINTE) dias úteis, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnar os Autos de Infração, com respectivos Termos de Conclusão, discriminados abaixo, ou recolher os lançados 
e correspondentes créditos tributários. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 24 de abril de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
AUTO DE INFRAÇÃO
TERMO DE 
CONCLUSÃO
MAF
INTIMAÇÃO
  2024.21692
  2024.20448
  2023.21726
Recolher o Crédito Tributário com seus acréscimos legais: ICMS: R$ 258.321,08; 
Multa R$ 129.160,53 ou apresentar defesa, perante a um órgão da Administração 
Tributária Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
  2024.21693
  2024.20448
  2023.21726
Recolher o Crédito Tributário com seus acréscimos legais: FECOP: R$ 6.778,15; 
Multa R$ 3.389,07 ou apresentar defesa, perante a um órgão da Administração 
Tributária Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
  2024.21700
  2024.20452
  2023.21727
Recolher o Crédito Tributário com seus acréscimos legais: ICMS: R$ 766.709,45;  
Multa R$ 766.709,45 ou apresentar defesa, perante a um órgão da Administração 
Tributária Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
  2024.21702
  2024.20452
  2023.21727
Recolher o Crédito Tributário com seus acréscimos legais: FECOP: R$ 63.236,95; 
Multa R$ 63.236,95 ou apresentar defesa, perante a um órgão da Administração 
Tributária Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
  2024.21711
  2024.20453
  2023.21728
Recolher o Crédito Tributário com seus acréscimos legais: Multa R$ 469.495,84 ou apresentar defesa, perante 
a um órgão da Administração Tributária Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº85/2024 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO o edital de intimação Nº43/2024 do contribuinte JOSE BARBOSA DE SOUZA, CGF: 
06.137.606-0, publicado em 15 de março de 2024 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO XVI Nº 052. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em 
Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº86/2024 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO o edital de intimação Nº45/2024 do contribuinte FRANCISCO ANTONIO BELO DE 
SOUSA, CGF: 07.024.227-5, publicado em 15 de março de 2024 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO XVI Nº 052. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL 
- CESEC, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº87/2024 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO o edital de intimação Nº69/2024 do contribuinte FRANCISCO ANTONIO BELO DE 
SOUSA, CGF: 07.024.227-5, publicado em 09 de abril de 2024 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO XVI Nº 065. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL 
- CESEC, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº88/2024 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO o edital de intimação Nº70/2024 do contribuinte FRANCISCO ANTONIO BELO DE 
SOUSA, CGF: 07.024.227-5, publicado em 09 de abril de 2024 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO XVI Nº 065. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL 
- CESEC, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº89/2024 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO o edital de intimação Nº71/2024 do contribuinte FRANCISCO ANTONIO BELO DE 
SOUSA, CGF: 07.024.227-5, publicado em 09 de abril de 2024 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO XVI Nº 065. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL 
- CESEC, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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