DOE 02/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2024
PORTARIA Nº788/2024.
INSTITUI A COMISSÃO SETORIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA DA SAÚDE.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e art. 6º, inciso XIV, do 
Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021. CONSIDERANDO a Lei n° 15.036, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre Assédio Moral no âmbito da 
Administração Pública Estadual e seu Enfrentamento, Visando a sua Prevenção, Repreensão e Promoção da Dignidade do Agente Público no Ambiente de 
Trabalho; CONSIDERANDO o Decreto n° 31.583, de 23 de setembro de 2014, que regulamenta a lei supramencionada; CONSIDERANDO as informações 
contidas no NUP 24001.047843/2023-22. RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Setorial de Prevenção e Combate ao Assédio Moral a qual compete discutir, prevenir, analisar e consensuar os casos 
relativos a assédio moral.
Parágrafo Único. A Comissão que trata o caput será composta pelos membros listados no anexo único desta Portaria.
Art. 2º. A comissão que trata o art. 1º desta Portaria, compete discutir, prevenir, analisar e consensuar os casos relativos a assédio moral.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 23 de abril de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º DA PORTARIA Nº788/2024
COMISSÃO SETORIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL
TITULARES 
SUPLENTES
Ângela Márcia Fernandes Araújo - Coordenadoria de Gestão Estratégica 
e Desenvolvimento de Pessoas - COGEP/SESA
Verônica Maria Oliveira da Silva - Coordenadoria de Gestão Estratégica 
e Desenvolvimento de Pessoas - COGEP/SESA
Diego Pereira Sombra - Assessoria de Comunicação - ASCOM/SESA
Homero Fiuza de Sousa - Secretaria de Planejamento e Gestão Interna - SEPGI/SESA
Tisha Botelho Galvão - Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará
Maria de Fátima Paiva Sales - Assistentes Sociais do Estado do Ceará
Maximiano Muniz Aguiar Lima Ventura - Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará
Gleydson César de Oliveira Borges - Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira 
Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, considerando 
os autos do processo NUP 24001.014753/2024-36, notifica a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.053.134/0009-00, 
estabelecida na Rua Desembargador Lauro Nogueira, nº 1500, Salas 210 e 211, Bairro: Papicu, CEP 60.176-065, Fortaleza – CE, para entrega IMEDIATA 
do material farmacológico especificado na Nota de Empenho 2024NE000079, emitida em 30 de janeiro de 2024, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 
2023/08093, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20230695 e apresentar defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, bem 
como informar e-mail para demais tratativas quanto à inadimplência. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibi-
lidade de aplicação de penalidades previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 e no instrumento editalício vinculado ao Pregão Eletrônico. Informamos, ainda, 
que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 289/2024
PROCESSO Nº24001.023088/2023-91
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/CE; CONTRATADA: CHRIS-
TIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL LTDA ; OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Buffet (sistema self 
service), sob demanda para eventos e cerimônias a serem realizadas pela Secretaria da Saúde do Ceará, na cidade de Fortaleza e região metropolitana, pelo 
período de 12 (doze) meses consecutivos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: 
Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 200420 – 24200244.10.305.172.20625.03.339039.1.600.9200000.1.3.01. 8144 – 24200244.10.305.172.20625.03.339039.1.500.9100
000.0.3.01. 12385 – 24200244.10.305.172.20640.03.339039.1.6009200000.1 12140 – 24200104.10.542.632.20244.03.339039.1.600.00.1.3.01 980 – 2420
0244.10.305.172.20628.03.339039.1.6009200000.1 23399 – 24200244.10.305.172.20629.03.339039.1.6009200000.1 8584 – 24200244.10.305.172.20631
.03.339039.1.6009200000.1 8693 – 24200244.10.304.172.20624.03.339039.1.600.9200000.1.3.01 4736 – 24200714.10.302.172.20639.03.339039.1.600.9
200000.1.3.01 12089 – 24200014.10.122.173.20758.03.339039.1.500.9100000.0.3.01 20037 – 24200414.10.122.173.03.20773.339039.1.500.9100000.0.3
.01 15815 – 24200414.10.122.173.03.20774.339039.1.500.9100000.0.3.01 8542 – 24200014.10.122.173.20772.03.339039.1.500.00.0.3.01 23948 – 2420
0014.10.122.173.20772.03.339039.1.600.00.1.3.01 20211 – 24200074.10.302.171.03.20663.339039.1.500.00.0.3.01 8207 – 24200894.10.301.171.20649.
03.339039.1.600.9200000.1.3.01 8390 – 24200894.10.304.171.20739.03.339039.1.600.9200000.1.3.01 20206 – 24200934.10.128.174.20742.03.339039.
1.6009200000.1 24200934.10.128.174.20743.03.339039.1.6009200000.1 7920 – 24200934.10.128.174.20744.03.339039.1.6009200000.1 11997 – 2420
0934.10.128.174.20747.03.339039.1.6362200088.1 27794 – 24200934.10.128.174.20749.03.339039.1.6362200088.1 15655 – 24200934.10.128.174.207
50.03.339039.1.6009200000.1 8541 – 24200934.10.301.171.20644.03.339039.1.5009100000.0 4321 – 24200934.10.301.171.20644.03.339039.1.600920
0000.1 12436 – 24200934.10.301.171.20651.03.339039.1.6009200000.1 12429 – 24200934.10.301.171.20653.03.339039.1.5009100000.0 931 – 242009
34.10.301.171.20653.03.339039.1.6009200000.1 1068 – 24200934.10.301.171.20736.15.339039.1.6009200000.1 8707 – 24200934.10.301.172.12778.03
.339039.1.5009100000.0 1072 – 24200934.10.302.171.20660.03.339039.1.5009100000.0 23288 – 24200784.10.302.171.20564.03.339039.02.600920000
0.1 04507 – 24200074.10.302.171.20663.03.339039.1.600.9200000.1.3.01 08660 – 24200704.10.305.172 20622.03.339039 1.500.9100000.0.3.01 DATA: 
25/04/2024; SIGNATÁRIOS: LUIZ OTAVIO SOBREIRA ROCHA FILHO E CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL;
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº27/2024
CEO.R/ACARAÚ
NUP 24001.012964/2024-34
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto 
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao 
Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem 
como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE 
nº.14.457/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ– CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 dejaneiro de 2007; na Lei Estadual/CE 
nº. 14.457, de 15 de setembro de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 
Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2024; VALOR GLOBAL: R$2.352.511,08 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois 
mil, quinhentos e onze reais e oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 22/04/2024; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Ana Flávia 
Ribeiro Monteiro.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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