DOE 02/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2024
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PORTARIA Nº1134/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061009491202479, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2024 – SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SISGRAPH 
LTDA – CNPJ N.º 54.512.587/0001-47; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de suporte para o Sistema Integrado de 
Gestão de Ocorrências – I/CAD, abrangendo suporte local com a disponibilização de 2 (dois) profissionais residentes em horário comercial e suporte remoto 
24x7 fora do horário comercial junto à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança - CIOPS/SSPDS, nas condições estabelecidas no Termo de 
Referência do processo e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de 
Licitação nº 2024.0001 da SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável 
ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.017033/2023-37; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
Administrativo Nº 21/2024 - SSPDS (SACC 1313756) será de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato; VALOR GLOBAL: R$ 856.444,68 
(oitocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 
1009032019/PF 1000010042024C), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.183.196.20672.03.339040.1.5009100000.0; 
DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Antônio Sergio Nunes – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 24 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº39/2024/GAB/PCCE.
ALTERA A PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº21/2024/GAB/PCCE, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA 
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições e, com 
fundamento no art. 2º, da Lei nº 13.092/2001, que deu nova redação aos arts. 17, 18 e 36 da Lei nº 12.124/93. Considerando as movimentações de servidores, 
no âmbito da Polícia Civil, notadamente de cargos de assessoramento e direção, decorrentes das devidas adequações da administração governamental. 
RESOLVE, alterar a composição da Comissão Especial instituída com a finalidade de proceder a avaliação especial de desempenho dos ocupantes dos 
cargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Inspetor de Polícia Civil, para fins de julgamento do triênio do efetivo 
exercício, previsto no art. 17 do Estatuto da Polícia Civil (Estágio Probatório), a qual passará a ser integrada pelos servidores abaixo relacionados:
● Alexandre Ferraz Pereira - Departamento Técnico Operacional - Presidente;
● Mitzi Freitas Bezerra de Andrade - Departamento de Gestão de Pessoas - Membro;
● Juliana Oliveira Monteiro Braga - Gabinete do Delegado Geral - Membro.
GABINETE DO DELEGADO GERAL, em Fortaleza/CE, 25 de abril de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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