DOE 02/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 021/2024
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199 – Centro – Fortaleza. CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUI, inscrita no 
CNPJ sob o nº 23.555.097/0001-02, com sede Rua Chico Felix, nº 02, Centro - Icapuí-CE . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de 
serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para atender as necessidades da Delegacia de Icapuí nas condições estabelecidas neste contrato 
e na inexigibilidade os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2024, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e 
demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com 
início em 01/05/2024 e término em 30/04/2025, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que 
a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. 
VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, 
inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros 
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao processo administrativo. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO 
CONTRATO e José Marcelo da Silva - REPRESENTANTE DO SAAE-ICAPUÍ.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220042
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
OBJETO: a contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de mão de obra terceirizada, para atender as necessidades da(s) área(s) de 
vigilância (serviço de segurança/vigilância, ostensivo, armada) em substituição aos contratos nº 001/2017 e nº 006/2021. Considerando a necessidade de 
adequação do edital de licitação em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica para operar a conta Corrente Vinculada - Bloqueada para movimentação, 
conforme legislação estadual, e em atendimento à Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022 - SEPLAG/CGE/SEFAZ, que regulamenta o uso dessa conta. 
Considerando a migração dos processos físicos para o processo eletrônico, conforme estabelecido pelo Decreto Nº34.097, que institui o Sistema Único 
Integrado de Tramitação Eletrônica (Suite) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará. A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, neste ato 
representada pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR 
o PREGÃO ELETRÔNICO nº20220042 PCCE, processo n° 02593874/2022, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8666/93, da Súmula 473 do Supremo 
Tribunal Federal e do item 24.1 previsto no edital de licitação. Nesse sentido, , tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, 
necessário que seja a licitação revogada para que se proceda a uma melhor análise de todos os termos do edital, a fim de que seja a licitação promovida da 
forma que melhor atenda às necessidades da Administração. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220101
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
OBJETO: a contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de mão de obra terceirizada, para atender as necessidades da(s) área(s) de 
vigilância (serviço de segurança/vigilância, ostensivo, armada) em substituição aos contratos nº 028/2021. Considerando a necessidade de adequação do 
edital de licitação em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica para operar a conta Corrente Vinculada - Bloqueada para movimentação, conforme 
legislação estadual, e em atendimento à Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022 - SEPLAG/CGE/SEFAZ, que regulamenta o uso dessa conta. Conside-
rando a migração dos processos físicos para o processo eletrônico, conforme estabelecido pelo Decreto Nº34.097, que institui o Sistema Único Integrado de 
Tramitação Eletrônica (Suite) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará. A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, neste ato representada 
pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO 
ELETRÔNICO nº20220101 PCCE, processo n° 05040612/2022, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8666/93, da Súmula 473 do Supremo Tribunal 
Federal e do item 24.1 previsto no edital de licitação. Nesse sentido, , tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário 
que seja a licitação revogada para que se proceda a uma melhor análise de todos os termos do edital, a fim de que seja a licitação promovida da forma que 
melhor atenda às necessidades da Administração. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº017/2024 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que 
lhe confere o art. 4º da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de 
Praças no requerimento sob o NUP 10061.038593/2023-11, contida na Nota nº 032/2024 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº 052, de 15/03/2024, RESOLVE: 
tornar sem efeito a promoção à graduação de Cabo PM, do policial militar WILL ROBSON GUIMARÃES SILVA, M.F.: 1253891X, contida na Portaria 
nº 162/2017-CPP, publicada no DOE nº 232, de 13/12/2017. Ademais, permanecem válidas apenas as promoções de 2º Sargento PM, contida na Portaria nº 
083/2023-CPP, publicada no DOE nº 205, de 01/11/2023 e de 1º Sargento PM, contida na Portaria nº 088/2023 – CPP, publicada no DOE nº 12/01/2024.
QCG em Fortaleza-CE, 12 de abril de 2024 (Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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PORTARIA CCPM/PMCE Nº53/2024 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à cidade de Teresina/PI, no período de 28/04 a 30/04/2024, 
com a finalidade de participarem de intercâmbio escolar com o Colégio Estadua do Piauí, concedendo-lhe 2,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 
(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) totalizando R$ 887,10 (oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 35%, 
no valor de R$ 310,48 ( trezentos e dez reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$ 1.197,58 ( Hum mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e oito 
centavos), de acordo com o Art.2º, I, §2º; Art.4º, §2º, II e III; Art.12º, classe II do anexo I, Anexo III do Decreto nº 35.922, de 24 de abril de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº53/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR 
UNIT
TOTAL
ADICIONAL
TOTAL
Arimatéia de Freitas da Costa
Ten Cel PM
II
28/04 a 30/04/2024 Fortaleza/CE –Teresina/PI - Fortaleza/CE
2,5
R$ 354,84 R$ 887,10 35% = R$ 310,48
R$ 1.197,58
Francisco Felipe Vieira
Ten Cel PM
II
28/04 a 30/04/2024 Fortaleza/CE –Teresina/PI - Fortaleza/CE
2,5
R$ 354,84 R$ 887,10 35% = R$ 310,48
R$ 1.197,58
José Maria Araújo Magalhães
Capitão PM
II
28/04 a 30/04/2024 Fortaleza/CE –Teresina/PI - Fortaleza/CE
2,5
R$ 354,84 R$ 887,10 35% = R$ 310,48
R$ 1.197,58