DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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56
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
II) Fevereiro
de 2024,
relativa ao
processo nº:
10711.722417/2016-30,
Redator(a) AD HOC: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR - Recorrente: BAKER HUGHES
ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
Dia 13 de maio de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
1 - Processo nº: 13896.720344/2018-81 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
2 - Processo nº: 10283.721071/2011-35 - Recorrente: COMBRAS ARMAZENS GERAIS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
3 - Processo nº: 10435.720228/2013-96 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
4 - Processo nº: 10435.720308/2013-41 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10435.720532/2013-33 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10435.720549/2013-91 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10435.720595/2013-90 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10435.720923/2011-96 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
9 - Processo nº: 10435.721393/2013-65 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
10 - Processo nº: 11060.002402/2002-21 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO
PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
11 - Processo nº: 10814.720816/2014-46 - Embargante: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
12 - Processo nº: 11080.741278/2019-22 - Recorrente: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
13 - Processo nº: 11080.741277/2019-88 - Recorrente: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.741279/2019-77 - Recorrente: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 13 de maio de 2024, ÀS 14:00 horas
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
15 - Processo nº: 10530.723182/2012-06 - Recorrente: COOBAHIA COOPERATIVA BAHIA
OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
16 - Processo nº: 10882.731067/2021-06 - Recorrente: ARALCO S A - INDUSTRIA E
COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
17 - Processo nº: 15868.720047/2019-89 - Recorrente: ARALCO S A - INDUSTRIA E
COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18088.720174/2018-72 - Recorrente: ARALCO S A - INDUSTRIA E
COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.722563/2016-95 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE
VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
20 - Processo nº: 10840.720773/2009-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10840.720774/2009-69 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10840.720775/2009-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10840.720776/2009-58 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10840.720777/2009-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10840.720778/2009-47 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10840.720779/2009-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10840.720781/2009-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10840.720782/2009-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10840.720783/2009-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10840.720784/2009-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10840.720785/2009-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10840.720786/2009-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10840.720787/2009-38 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10840.720788/2009-82 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 14 de maio de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
35 - Processo nº: 15746.722284/2021-85 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
36 - Processo nº: 11000.723226/2021-31 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 14817.720027/2020-84 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
38 - Processo nº: 10183.721661/2013-58 - Recorrente: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 14098.720059/2019-17 - Recorrentes: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 14098.720081/2019-59 - Recorrente: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
41 - Processo nº: 19679.720502/2019-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CRUZEIRO
PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
42 - Processo nº: 10680.722991/2012-79 - Recorrente: MGI MINAS GERAIS PARTI C I P ACO ES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
43 - Processo nº: 10680.722993/2012-68 - Recorrente: MGI MINAS GERAIS PARTI C I P ACO ES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
44 - Processo nº: 13005.721972/2014-47 - Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
45 - Processo nº: 13005.721971/2014-01 - Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 14 de maio de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
46 - Processo nº: 10166.007555/2009-90 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 14033.000090/2011-27 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
48 - Processo nº: 15746.722159/2021-75 - Recorrente: PAGSEGURO INTERNET IN S T I T U I C AO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 15746.722163/2021-33 - Recorrente: PAGSEGURO INTERNET IN S T I T U I C AO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
50 - Processo nº: 14041.720189/2019-05 - Recorrente: DISTRITO FEDERAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
51 - Processo nº: 10783.914635/2011-41 - Recorrente: LR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 15504.720879/2011-77 - Recorrente: SOLUTION ASSESSORIA TRIBUTARIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
53 - Processo nº: 10872.000154/2010-76 - Recorrente: ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10882.721448/2017-92 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
55 - Processo nº: 10882.721449/2017-37 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10882.721450/2017-61 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10882.721451/2017-14 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10882.721452/2017-51 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10882.721453/2017-03 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
60 - Processo nº: 10783.908020/2009-61 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
61 - Processo nº: 10783.908021/2009-13 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10783.908022/2009-50 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10783.908023/2009-02 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
64 - Processo nº: 13888.000074/2009-04 - Recorrente: USINA BOM JESUS S.A. ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 15 de Maio de 2024, às 09:00 Horas
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
65 - Processo nº: 13855.722064/2011-17 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA GUAIRA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
66 - Processo nº: 15746.721018/2021-35 - Recorrente: NOVONOR SERVICOS E
PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 15746.722039/2021-78 - Recorrente: NOVONOR SERVICOS E
PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
68 - Processo nº: 16682.721524/2013-79 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
69 - Processo nº: 16682.721518/2013-11 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 16682.721529/2013-00 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16682.721530/2013-26 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16682.721532/2013-15 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16682.721533/2013-60 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16682.721534/2013-12 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16682.721535/2013-59 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
76 - Processo nº: 16682.720175/2018-82 - Recorrentes: TERNIUM BRASIL LTDA. e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
77 - Processo nº: 16682.720198/2018-97 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16682.720201/2018-72 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 16682.720203/2018-61 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 16682.720204/2018-14 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 16682.720205/2018-51 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 16682.720206/2018-03 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 16682.720207/2018-40 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10805.720088/2007-52 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10805.905271/2012-93 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10805.905273/2012-82 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10805.905275/2012-71 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10805.905284/2012-62 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL