DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
89 - Processo nº: 10880.973391/2011-30 - Recorrente: LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10880.973392/2011-84 - Recorrente: LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 15 de maio de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
91 - Processo nº: 10314.720378/2019-61 - Recorrente: PLATINUM TRADING S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10314.720905/2018-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PL AT I N U M
TRADING S/A
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
93 - Processo nº: 10325.000286/2010-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ACO VERDE DO BRASIL S/A
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
94 - Processo nº: 16327.000063/2005-36 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO
CREDICITRUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
95 - Processo nº: 13401.000098/2005-47 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 19647.005481/2005-95 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 19647.006065/2005-12 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 19647.007122/2005-72 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
99 - Processo nº: 10880.906703/2012-81 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10880.957608/2012-45 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
101 - Processo nº: 13839.900001/2013-78 - Recorrente: CONTINENTAL DO BRASIL
PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
102 - Processo nº: 13839.900002/2013-12 - Recorrente: CONTINENTAL DO BRASIL
PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13839.906267/2012-43 - Recorrente: CONTINENTAL DO BRASIL
PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
104 - Processo nº: 13839.900003/2013-67 - Recorrente: CONTINENTAL DO BRASIL
PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
105 - Processo nº: 13839.900004/2013-10 - Recorrente: CONTINENTAL DO BRASIL
PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13839.900005/2013-56 - Recorrente: CONTINENTAL DO BRASIL
PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13839.900006/2013-09 - Recorrente: CONTINENTAL DO BRASIL
PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 16 de maio de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
108 - Processo nº: 10880.941651/2012-99 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
109 - Processo nº: 10880.937107/2012-42 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10880.937108/2012-97 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10880.937109/2012-31 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10880.941620/2012-38 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10880.941621/2012-82 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10880.941623/2012-71 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10880.941652/2012-33 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 12585.000150/2010-59 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
117 - Processo nº: 11080.733101/2018-71 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
118 - Processo nº: 16327.720271/2014-46 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 16327.720808/2014-78 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
120 - Processo nº: 13819.720166/2014-87 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
121 - Processo nº: 13811.002244/2005-47 - Embargante: MOSAIC FERTILIZANTES DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13811.002248/2005-25 - Embargante: MOSAIC FERTILIZANTES DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
123 - Processo nº: 19647.005310/2005-66 - Recorrente: ASSOCIACAO RECIFENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 16 de maio de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
124 - Processo nº: 16327.720020/2019-76 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE
SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
125 - Processo nº: 11080.009932/2004-23 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
126 - Processo nº: 16327.901647/2018-45 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE
SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
127 - Processo nº: 16327.901648/2018-90 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE
SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 16327.901649/2018-34 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE
SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 15374.001623/2002-07 - Recorrente: IGCAP RIO - INDUSTRIAS GRAFICAS
E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
130 - Processo nº: 11080.921356/2011-13 - Recorrente: IPIRANGA PETROQUIMICA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11080.921360/2011-81 - Recorrente: IPIRANGA PETROQUIMICA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.921352/2011-35 - Recorrente: IPIRANGA PETROQUIMICA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11080.921358/2011-11 - Recorrente: IPIRANGA PETROQUIMICA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11080.921361/2011-26 - Recorrente: IPIRANGA PETROQUIMICA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da Turma
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 56, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Autoriza os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a
REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS E ATOS CONCESSIVOS
VIGENTES e NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta,
no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima
terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo
Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de abril de 2023, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º Os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados, nos termos do § 1º da cláusula quarta, do § 2º da cláusula sétima, do
parágrafo único da cláusula décima segunda e do § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do
CONFAZ relação de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS NÃO VIGENTES relativos aos benefícios fiscais
instituídos por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:
. Item
UF
Recebimento
Registro e Depósito de:
.
Data
Fo r m a
. 1
CE
7.12.2023
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de extensão editados nos meses de julho e agosto de 2023.
. 2
CE
20.03.2024 e 02.04.2024
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de nova concessão e de adesão editados no mês de setembro de 2023.
. 3
GO
23.02.2024
Correio eletrônico
- Ato Normativo e atos Concessivos de alteração editados nos meses de junho e agosto de 2023.
. 4
PE
13.03.2024
Correio eletrônico
- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de novembro de 2023.
. 5
RS
6.03.2024
Correio eletrônico
- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração, revogação e extensão editados nos meses de janeiro e fevereiro de 2021
. 6
SC
18.03.2024
Correio eletrônico
- Atos Normativos/Concessivos não vigentes - complementação
. 7
SP
7.02.2024 e 28.03.2024
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de outubro de 2023
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
Em exercício
ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 2 DE MAIO DE 2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião
Extraordinária 
do
CONFAZ, 
realizada
no 
dia
25.04.2024 
e 
publicado 
no
DOU 
no 
dia
29.04.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Sr. Secretário de Fazenda do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI
nº 647/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 391ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2024:
Convênio ICMS nº 39/24 - Autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de
cálculo do ICMS nas operações internas com contadores líquidos de peso inferior ou
igual a 50 kg.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA