DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000003/2024 ao
Instrumento código 910648. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e
Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE BARAO DO TRIUNFO, CNPJ
nº 91900365000128. Alteração da Cláusula da Liberação dos Recursos. Valor Total: R$
520.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 281.250,00, Vigência: 23/12/2021 a 23/08/2024.
Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ELOMAR ROCHA KOLOGESKI, CPF nº
***.748.650-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
941709. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE, CNPJ nº
03214160000121. Solicitação de alteração de vigência de prazo por mais 426(Quatrocentos
e vinte e seis dias) no Evento denominado Apoio ao Evento em Santa Clara do Monte
Cristo. Valor Total: R$ 955.450,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência:
12/10/2023 a 12/10/2025. Data de Assinatura: 12/12/2023. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JACOB
ANDRE BRINGSKEN, CPF nº ***.977.201-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 912994. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE, CNPJ nº 18303222000149. P.I. 127/2008, art.
30, VI.. Valor Total: 546.583,33, Valor de Contrapartida: 164.583,33, Vigência: 30/12/2021
a 30/06/2025. Data de Assinatura: 29/04/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 903724. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA, CNPJ nº 02024933000144. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 115.654,68, Valor de Contrapartida: 1.054,68, Vigência: 31/12/2020 a 30/04/2025.
Data de Assinatura: 29/04/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO 
MAGALHAES
SOARES 
PINTO
- 
SUBSECRETÁRIO
DE 
ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 942032. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO, CNPJ nº 87502894000104. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 526.100,00, Valor de Contrapartida: 258.700,00, Vigência: 20/07/2023 a 31/10/2025.
Data de Assinatura: 29/04/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO 
MAGALHAES
SOARES 
PINTO
- 
SUBSECRETÁRIO
DE 
ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 922018. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE, CNPJ nº 04056206000194. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 2.870.000,00, Valor de Contrapartida: 5.000,00, Vigência: 30/12/2021 a 31/07/2025.
Data de Assinatura: 29/04/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO 
MAGALHAES
SOARES 
PINTO
- 
SUBSECRETÁRIO
DE 
ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 913278. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE ITAGUACU, CNPJ nº 27167451000174. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 383.000,00, Valor de Contrapartida: 1.000,00, Vigência: 27/12/2021 a 31/10/2024.
Data de Assinatura: 29/04/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO 
MAGALHAES
SOARES 
PINTO
- 
SUBSECRETÁRIO
DE 
ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BA H I A
SERVIÇO TÉCNICO OPERACIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, Fábio
Alexandre Rosa Rodrigues, nomeado pela Portaria Nº 628, de 24 de Fevereiro de 2023,
publicado no DOU de 27 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições, conforme art.
292, da Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/2018, DOU de 13/04/2018, que aprova o
Regimento Interno da Secretaria-Executiva, resolve pelo presente Edital intimar a empresa
EDSON ANTONIO TREBESCHI, CPF: 15*.***.***-77, a qual não foi possível encontrar nos
endereços de localização e dos responsáveis legais, a comparecer na Superintendência
Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia - SFA/BA, a fim de tomar ciência do
Auto de Infração nº 003/0214/BA/2024, lavrado em 30/01/2024, constante do processo
administrativo nº 21012.000459/2024-20.
Fica a autuada cientificada de que poderá apresentar defesa escrita à
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, localizada no Largo
dos Aflitos, s/nº - Edifício Ceres - Centro - Salvador - Bahia - CEP 40020-850, e-mail
sipov.ba@agro.gov.br acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, sob pena de revelia.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia - SFA-BA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O
Superintendente 
do
Ministério
da
Agricultura, 
pecuária
e
Abastecimento no estado de GO no uso das suas atribuições, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3711243/2023,
protocolado em 14/11/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de
30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Agroindústria Búfalo Nobre
Ltda, CNPJ nº 26.664.110/0001- 41, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/12/2023 a 30/11/2024.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO
Pelo presente Edital, fica notificado(a) o(a) Responsável pela Empresa
FERTILIZANTES SANTOS LTDA., CNPJ nº 46.884.088/0001-52, o qual não foi possível
encontrar no endereço constante nos autos, a comparecer a Superintendência Federal
de Agricultura e Pecuária em Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do Termo de
Notificação de Julgamento nº GO-22028-00043-8/2024, referente ao Auto de Infração
nº 002/3763/GO/2023, lavrado em 11/10/2023, constante do Processo Administrativo
SEI nº 21020.001784/2023-20.
Considerando não ter sido localizada para ciência, levo ao conhecimento
público que foi imputada à empresa a sanção administrativa de MULTA no valor de R$
56.072,74 (cinquenta e seis mil, setenta e dois reais e setenta e quatro centavos),
conforme o inciso II do Artigo 17 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e Artigo
86, Parágrafo 2º, Inciso I do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002.
Fica, portanto, notificada a devedora para pagamento da multa, no valor de
R$ 56.072,74 (cinquenta e seis mil, setenta e dois reais e setenta e quatro centavos),
que deverá ser recolhida por meio de GRU, até o dia 11/06/2024, sob o código
"2973199-22028-00043".
Fica a autuada cientificada de que poderá recorrer em Segunda Instância,
apresentando recurso à Superintendência Federal de Agricultura, e Pecuária em Goiás,
localizada na Pr. Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-
GO, acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20
(vinte) dias, a partir da publicação deste edital.
Decorridos os prazos indicados sem apresentação de recurso e sem o
pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para
inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830, de 1980,
c/c a Portaria MF nº 75, de 2012, e com a Portaria PGFN nº 6.155 de 25 de maio de
2021.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Superintendente de Agricultura e Pecuaria No Estado de GoiaS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 130067
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 21052.018701/2023-64.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E
PECUARIA
- 
SFA/SP.
Contratado:
03.144.992/0001-19 - VIGITEC SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens
envolvendo a folha de salários, com base no acordo, convenção, dissídio coletivo de
trabalho 2024/2025 do sindicato das empresas de seguranca privada, seguranca eletronica
ecursos de formacao do estado de sao paulo - sesvesp 2024, a partir de 1° de janeiro de
2024.. Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.216.036,00. Data de Assinatura: 22/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº. 561/2018, e em conformidade
com o disposto no Artigo 26º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art.125 da
Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio
de notificação via remessa postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA E CONVOCA O(S)
REPRESENTANTE(S) 
LEGAL(IS)
DA(S) 
EMPRESA(S)
GRÃO 
BRASIL
TRATAMENTOS
FITOSSANITÁRIOS LTDA , CNPJ 18.561.101/0001-05, a comparecer pessoalmente, ou através
de representante legal constituído ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade
Vegetal; Rua Treze de Maio, 1558 - 3º andar - Bairro: Bela Vista - CEP 01327-002 - São
Paulo/SP; no prazo de 10 dias contados da publicação deste Edital, sob pena de revelia; ou
entrar em contato via e-mail: sisv.sfa-sp@agro.gov.br; para tomar ciência dos atos e
documentos: Notificação de Julgamento em Segunda Instância e Ofício Nº 196/2024/SISV-
SP/DDA-SP/SFA-SP; referentes ao Processo Administrativo 21052.001755/2020-48, que
trata o Auto de Infração n° 01/3548/SP/2020 de 23/04/2020.
Vencido o prazo deste Edital sem que haja manifestação por parte do autuado,
a ciência fica configurada e será dado o devido andamento ao Processo Administrativo.
Em 30 de Abril de 2024.
CAROLINA DE ARAÚJO REIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº. 561/2018, e em conformidade
com o disposto no Artigo 26º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art.125 da
Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio
de notificação via remessa postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA E CONVOCA O(S)
REPRESENTANTE(S)
LEGAL(IS) 
DA(S)
EMPRESA(S) 
S.V.I
Ambiental 
Ltda,
CNPJ
10.921.424/0002-23, a comparecer pessoalmente, ou através de representante legal
constituído ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal; Rua Treze de Maio,
1558 - 3º andar - Bairro: Bela Vista - CEP 01327-002 - São Paulo/SP; no prazo de 10 dias
contados da publicação deste Edital, sob pena de revelia; ou entrar em contato via e-mail:
sisv.sfa-sp@agro.gov.br; para tomar ciência dos atos e documentos: Auto de Infração
n°01/3916/SP/2023; referente ao Processo Administrativo 21052.012298/2023-60.
Vencido o prazo deste Edital sem que haja manifestação por parte do autuado,
a ciência fica configurada e será dado o devido andamento ao Processo Administrativo.
Em 30 de Abril de 2024.
CAROLINA DE ARAÚJO REIS
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18/6SIPOA/2024
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4°
do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, considerando que trata-se de
interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São