DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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20
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença,
conforme art. 6º, inciso II e § 5º da Lei nº 12.846/2013 e arts. 19 e 28 do Decreto nº
11.129/202, cumulativamente: a) Em meio de comunicação de grande circulação na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional; b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo
de 30 (trinta) dias; e c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em
destaque, na página principal do referido sítio.III - Suspensão temporária de licitar e
contratar com os Correios pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento nos subitens
9.3 e 9.4, alínea "b", do Edital do Pregão Eletrônico, no art. 83, inciso III da Lei nº
13.303/2016 e no art. 19, parágrafo único, do Decreto nº 11.129/2022.Encaminha-se cópia
do processo ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 15 da Lei nº
12.846/2013.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
Superintendente-Executivo de Corregedoria
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 107/2024 Data da Assinatura: 18/04/2024. Nome do
Convenente: Município de AC Pavão - Nome da AGC: NOVA LIMEIRA - Vigência:
02/05/2024 a 02/05/2029 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de AGC NOVA LIMEIRA, pertencente ao Município de AC Pavão,
por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº: 103/2024 Data da Assinatura: 16/04/2024. Nome do Convenente: Município de AC
Mutum - Nome da AGC: MORADA DA CHACARA - Vigência: 02/05/2024 a 02/05/2029 -
Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de AGC
MORADA DA CHACARA, pertencente ao Município de AC Mutum, por meio de Agência de
Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13
de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TA ao Contrato de Locação de Imóvel nº 213/2007 (AC BRASILÂNDIA DE MINAS) -
Objeto: O aluguel mensal será reajustado parcialmente em 1,93%, passando o seu valor
atualizado para R$ 2.787,22, para o período de 19/03/24 a 18/03/25. Contratado: MAURI
ALVES ZICA. Ass.: 29/04/2024 - Vigência: 29/04/2024.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
nº 129/2024 Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA Nome da
Agência de Correios Comunitária: AGC CATUÇABA Vigência: 01/05/2024 A 01/05/2029
Objeto: Conjugar esforços no intuito de proporcionar ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS
à população da localidade de São Luiz do Paraitinga, por meio da Agência de Correios
Comunitária - AGC Catuçaba. Recursos financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros as partes. Não
havendo previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei 13.303/2016, na Portaria Interministerial n°
2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor; Decreto n° 6.170/07 e a
Portaria Interministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016; Instrução Normativa n° 01 da
SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 130/2024 Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ
Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC TURVO Vigência: 01/05/2024 A
01/05/2029 Objeto: Conjugar esforços no intuito de proporcionar ATENDIMENTO DE
SERVIÇOS POSTAIS à população da localidade de TAPIRAÍ, por meio da Agência de Correios
Comunitária - AGC TURVO. Recursos financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros as partes. Não
havendo previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei 13.303/2016, na Portaria Interministerial n°
2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor; Decreto n° 6.170/07 e a
Portaria Interministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016; Instrução Normativa n° 01 da
SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Termos
de Convênio
nºs 108/2024,
109/2024,
111/2024 e
113/2024; DATA
DA
ASSINATURA: 08/04/2024; NOME DO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE IBICUTINGA/CE; NOME
DAS AGCS: AGC AÇUDE DOS PINHEIROS, AGC CHILE, AGC VIÇOSA IBICUITINGA e AGC
CANINDEZINHO IBICUITINGA; CNPJ DO CONVENENTE 12.461.646/0001-55; VIGÊNCIA
01/05/2024 a 01/05/2029; OBJETO: Convênios para operação de Agências de Correios
Comunitária - AGC - para atendimento à população dos Distritos de AÇUDE DOS
PINHEIROS, CHILE, VIÇOSA IBICUITINGA e CANINDEZINHO IBICUITINGA, conforme ação
governamental de Universalização da Prestação dos Serviços Postais; APLICAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO PARA CADA AGC: R$ 11.362,32. APLICAÇÃO TOT A L
DOS 
RECURSOS
FINANCEIROS 
PARA 
CADA
AGC: 
R$
85.217,40; 
CONTA:
12011.44406.010010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, na Portaria nº 2.729, de
28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa,
no que couber, o Decreto 11.531/2023 e a Portaria Interministerial nº 424/2016.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 11/2015 - AC IBARETAMA, na
cidade de IBARETAMA-CE; Objeto: Não aplicação do índice de reajuste para o
período de 06/11/2023 a 05/11/2024, com valor do aluguel em R$ 1.037,26;
Contratado: RICARDO LOPES OLIVEIRA; Data da Assinatura: 24/04/2024;
AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº 31/24 SE/CE
Licitação para venda, por maior oferta de preço, de imóvel de propriedade dos
Correios, localizado na cidade do Iguatu/CE - ID 1044042. Recebimento das Propostas e
obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br até
05/06/2024 às 9h
e início da disputa
às 10h. Informações pelo
e-mail: subli-
mg@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 GO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24000241/2024 SE/GO
Prestação de serviços continuados de apoio às unidades distribuidoras da
Superintendência Estadual de Goiás - SE/GO, relativos às etapas dos processos de
detalhamento,, ordenamento, preparação e distribuição de objetos postais (simples,
registrados e encomendas de pequeno porte), com prevalência de mão de obra, por meio
do Sistema de Registro de Preços - SRP, , conforme condições previstas no Edital e em seus
Apêndices 
e 
Anexos. 
Recebimento 
das 
Propostas 
e 
obtenção 
do 
Edital:
http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1044029, até 27/05/24
às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e
telefone: (61) 2141-7069, no horário de 8h às 18h.
ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA
Gerente Corporativo de Licitações CS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24000241/2024 SE/GO
Prestação de serviços continuados de apoio às unidades distribuidoras da
Superintendência Estadual de Goiás - SE/GO, relativos às etapas dos processos de
detalhamento,, ordenamento, preparação e distribuição de objetos postais (simples,
registrados e encomendas de pequeno porte), com prevalência de mão de obra, por meio
do Sistema de Registro de Preços - SRP, , conforme condições previstas no Edital e em seus
Apêndices 
e 
Anexos. 
Recebimento 
das 
Propostas 
e 
obtenção 
do 
Edital:
http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1044029, até 27/05/24
às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e
telefone: (61) 2141-7069, no horário de 8h às 18h.
ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio nº: 135/2024; Data da assinatura: 25/04/2024; Nome da Convenente:
Prefeitura Municipal de POMBOS/PE; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC
NOSSA SENHORA DO CARMO; Vigência: 02/05/2024 a 02/05/2029; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de NOSSA SENHORA DO
CARMO, pertencente ao Município de POMBOS/PE, por meio da AGC, mediante prestação
de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pela ECT, na forma que lhe forem
autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos
financeiros no exercício: R$ 11.267,66; Aplicação total de recursos financeiros: R$
85.217,40. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do
art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do Ministério das
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Termo de Convênio nº: 137/2024; Data da assinatura: 25/04/2024; Nome da Convenente:
Prefeitura Municipal de POMBOS/PE; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC DOIS
LEÕES; Vigência: 02/05/2024 a 02/05/2029; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de DOIS LEÕES, pertencente ao Município de
POMBOS/PE, por meio da AGC, mediante prestação de serviços e a comercialização de
produtos oferecidos pela ECT, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição
constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$
11.267,66; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 85.217,40. Fundamentação legal:
Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério
das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78;
Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda
como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 002/2013 - AC JURUÁ;
Objeto do Termo Aditivo: Não aplicação do reajuste anual da Cláusula Quarta, subitem 4.1,
do Contrato de Locação nº 002/2013; O valor do aluguel mensal permanecerá R$ 1.400,00
(um mil, quatrocentos reais) no período de 19/02/2024 a 18/02/2025; Locador: FRANCISCO
GOES DAMASCENO.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 002/2011- AC MARAÃ; Objeto do
Termo Aditivo: Não aplicação do reajuste anual da Cláusula Quarta, subitem 4.1, do
Contrato de Locação nº 002/2011; O valor do aluguel mensal permanecerá R$ 2.121,20
(dois mil, cento e vinte e um reais e vinte centavos) no período de 03/02/2024 a
02/02/2025; Locador: RUY SILVA BARBOSA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 006/2013- AC ANAMÃ; Objeto do
Termo Aditivo: Não aplicação do reajuste anual da Cláusula Quarta, subitem 4.2, do
Contrato de Locação nº 006/2013; O valor do aluguel mensal permanecerá R$ 1.300,00
(um mil, trezentos reais) no período de 06/03/2024 a 05/03/2025; Locadora: ES M E R A L DA
MOURA DA SILVA.
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Instrumento código 950924.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO
DA CULTURA,
Unidade
Gestora:
540023.
Convenente: FUNDACAO CATARINENSE DE CULTURA, CNPJ nº 83722462000140. Celebração
de Termo Aditivo para incremento do valor global do
convênio, com aumento do valor de repasse e do valor da contrapartida, e alteração do
cronograma de desembolso. Valor Total: R$ 115.764,00, Valor de Contrapartida: R$
2.316,00, Vigência: 22/12/2023 a 01/04/2025. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários:
Concedente: CECILIA GOMES DE SA, CPF nº ***.908.351-**, Convenente: RAFAEL
NOGUEIRA ALVES TAVARES DA SILVA, CPF nº ***.548.298-**.