DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 177/2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o representante da interessada em local
incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687,
de 7 de novembro de 2017, INTIMA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CODÓ, entidade
inscrita no CNPJ sob o nº 02.278.274/0001-72, entidade interessada no Procedimento para
Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53572.000461/2023-69, da decisão que
aplicou sanção de ADVERTÊNCIA, em consonância com o disposto no artigo 173, inciso I, da
Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica aberto o prazo
de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo, que poderá ser
encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-
300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico).
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente Regional no Estado de São Paulo
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 179/2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o representante da entidade interessada em
local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687,
de 7 de novembro de 2017, INTIMA ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE PIRAPEMAS, entidade
inscrita no CNPJ sob o nº 11.318.201/0001-58, entidade interessada no Procedimento para
Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53572.000355/2023-85, da decisão que
aplicou sanção de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA no valor de R$ 539,72 (quinhentos
e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), em consonância com o disposto no artigo
173, incisos I e II, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do presente
edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo
ou de renúncia ao direito de recorrer, a qual resultará em redução de 25% do valor da
multa, que poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na Rua
Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico).
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente Regional no Estado de São Paulo
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 180/2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7/11/2017, INTIMA
MAURO LÚCIO FERREIRA, CPF nº ***.175.201-**, interessado no processo nº
53548.001878/2023-46, para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez)
dias, contados desta publicação, na Rua Vergueiro nº 3073, Vila Mariana, São Paulo/SP,
CEP
04101-300. Em
caso
de representação,
as
alegações
finais deverão
ser
obrigatoriamente acompanhadas de procuração.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI), no
site
da
Agência:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-
eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o
Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a
segunda opção para apresentar as alegações finais.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente Regional no Estado de São Paulo
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 178/2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de
2017, INTIMA ALESSANDRO RAMOS, inscrito no CPF sob o nº ***.606.966-**, interessado
no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53504.009847/2023-
40, da decisão que aplicou sanção de MULTA no valor de R$ 3.389,27 (três mil trezentos
e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), em consonância com o disposto no artigo
173, inciso II, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do presente edital,
fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo ou de
renúncia ao direito de recorrer, a qual resultará em redução de 25% do valor da multa, que
poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na Rua Vergueiro, 3073,
CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico).
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente Regional no Estado de São Paulo
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 413008
Nº Processo: 53551000129202342. Objeto: Contratação de serviços de recepção
bilíngue (Língua Portuguesa e LIBRAS), a serem executados na Unidade Operacional da Anatel
no Estado do Tocantins (UO07.3), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável até
o limite de 10 (dez) anos, a qual compreenderá o fornecimento de mão de obra, bem como
uniformes e acessórios necessários à execução dos serviços, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
03/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua 13, Nº 618, Setor
Marista - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/413008-5-90001-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 03/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 20/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente Regional
(SIASGnet - 02/05/2024) 413001-41231-2024NE000020
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 69/2024 - UASG 413012
Nº Processo: 53578.002635/2023-78.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-AM.
Contratado: 08.949.785/0001-55 - NORTE LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Objeto: Prestação
de serviços contínuos de transporte incluindo veículos e motoristas, devidamente
habilitados para atender precipuamente as atividades de fiscalização, bem como transporte
de pessoas em serviço ou atividades que demandam deslocamento, transporte de
materiais, documentos e pequenas cargas, a fim de atender as demandas e necessidades
da Gerência Regional da Anatel no Estado do Amazonas (GR11/AM) e da Unidade
Operacional da Anatel no Estado do Acre (UO11.2/AC), a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/04/2024 a
25/04/2026. Valor Total: R$ 1.275.885,12. Data de Assinatura: 26/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2024 - UASG 413012
Nº Processo: 53578.002635/2023-78.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-AM.
Contratado: 17.119.079/0001-77 - J. MENEZES COSTA LTDA. Objeto: Prestação de serviços
contínuos de transporte incluindo veículos e motoristas, devidamente habilitados para
atender precipuamente as atividades de fiscalização, bem como transporte de pessoas em
serviço ou atividades que demandam deslocamento, transporte de materiais, documentos
e pequenas cargas, a fim de atender as demandas e necessidades da Unidade Operacional
da Anatel no Estado de Rondônia (UO11.1/RO).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/04/2024 a
28/04/2026. Valor Total: R$ 651.562,08. Data de Assinatura: 29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2023/05093
Contrato n° TLB-CTR-2024/00026.
Data de Assinatura: 29/04/2024.
Contratada: G9 FACILITIES LTDA
CNPJ/MF: 11.404.230/0001-32
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepção para
atender as necessidades da sede da Telebras, localizada em Brasília - DF, mediante o
fornecimento de mão de obra exclusiva.
Valor total: R$ 648.824,40 (Seiscentos e quarenta e oito mil e oitocentos e vinte e quatro
reais e quarenta centavos)
Vigência: 29/04/2024 até 29/04/2029.
Fundamentação Legal: Inciso IV, do art. 32 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
corroborada e combinada com as disposições constantes do Capítulo II - DAS LI C I T AÇÕ ES ,
art. 93 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS, da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e legislação complementar
Signatários: p/ Telebras: Nauro Luiz Scheufler (Diretor Técnico-Operacional) e Tatiana Rúbia
Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores), p/
Contratada: Jose Pedro De Mendonça Gomes (Representante Legal).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº TLB-PRO-2020/02484
Termo de Apostila ao Contrato n° 37/2011-TB
Data de Assinatura: 01/05/2024
Apostilado: DÉCIO SOARES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 133.xxx.xxx-49,
Objeto: Manutenção do valor mensal de R$ 3.305,69
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ARAÚJO (Gerente de Logística) e TATIANA RÚBIA
MELO MIRANDA (Diretora Administrativo-Financeiro ), pela Telebras.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 44847977 DECOD-GPAR No uso da
competência delegada, por intermédio da Portaria PRT/PRESI-367/2023, pelo Presidente da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e em consonância com o art. 12, inciso
II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, com base nas provas dos autos do processo
administrativo PAR SEI Nº 53180.013483/2021-31 e pelos fundamentos expostos no
JULGAMENTO PAR Nº 44847977 DECOD-GPAR, APLICO à pessoa jurídica de direito privado
denominada TERRAS SERVIÇOS COMBINADOS EIRELI EPP, CNPJ 69.607.935/0001-37, pela
conduta tipificada como ato lesivo, previsto no art. 5º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº
12.846/2013, praticada quando de sua participação e disputa no lote único do Pregão
Eletrônico nº 20000022/2020 - SE/PI, as seguintes sanções: I - Multa no valor total de R$
99.316,41 (noventa e nove mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), com
base no art. 5º, inciso IV, alínea "a" e no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os arts.
22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022; II - Publicação, às próprias expensas, da decisão
administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, com fundamento no art. 5º,
inciso IV, alínea "a" c/c o art. 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013 e arts. 19 e 28 do Decreto
nº 11.129/2022, cumulativamente: a) Em meio de comunicação de grande circulação na
área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação
de circulação nacional; b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de
30 (trinta) dias; e c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em destaque,
na página principal do referido sítio III - Suspensão temporária de licitar e contratar com
os Correios pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento nos subitens 9.3 e 9.4,
alínea "b", do Edital do Pregão Eletrônico nº 20000022/2020 - SE/PI, no art. 83, inciso III
da Lei nº 13.303/2016 e no art. 19, parágrafo único do Decreto nº 11.129/2022.
12.846/2013.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
Superintendente-Executivo de Corregedoria
RESULTADO DE JULGAMENTO
RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 44771581 - DECOD-GPAR No uso da
competência delegada, por intermédio da Portaria PRT/PRESI-367/2023, pelo Presidente
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e em consonância com o art. 12,
inciso II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, com base nas provas dos autos do
processo administrativo de responsabilização PAR Nº 53180.039030/2020-53 e pelos
fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR Nº 44771581 - DECOD-GPAR, APLICO à
pessoa jurídica de direito privado denominada SAFIRA ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA,
CNPJ 27.503.792/0001-73, pela conduta tipificada como ato lesivo previsto no art. 5º,
inciso IV, alínea "d", da Lei nº 12.846/2013, praticada quando de sua participação no lote
único do Pregão Eletrônico nº 20000024/2020 - SE/BSB, as seguintes sanções: I Multa no
valor total de R$ 4.818,46 (quatro mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e seis
centavos), com base no art. 5º, inciso IV, alínea "d" e no art. 6º, inciso I da Lei nº
12.846/2013 c/c os arts. 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022; II - Publicação, às próprias
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