DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.026775/2023-25.
Pregão Nº 15/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 27.284.516/0001-61 - MAXIFROTA SERVICOS DE MANUTENCAO DE FROTA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de
administração e gerenciamento compartilhado, por intermédio de rede credenciada, com sistema informatizado, de fornecimento de combustíveis, óleos lubrificantes, filtros, arla e
derivados necessários ao correto funcionamento das máquinas, equipamentos, embarcações e veículos, incluindo serviços de lavagem e borracharia; e serviços de manutenção
preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e materiais, para atender a todas as marcas e modelos de máquinas, equipamentos, embarcações e veículos do instituto brasileiro
do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama e outros utilizados a seu serviço, com abrangência em todo território nacional,.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025. Valor Total: R$ 30.487.298,92. Data de Assinatura: 24/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2024 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.033743/2023-86.
Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC . N AT . R E N .
Contratado: 51.352.661/0001-17 - BSB INTERNET LTDA. Objeto: Serviços comuns de e fornecimento de link de internet dedicada para aprimorar a conectividade e atender de forma eficaz
às demandas do centro de triagem e reabilitação de animais silvestres (cetas-df)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025. Valor Total: R$ 38.455,90. Data de Assinatura: 30/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).
EDITAL Nº 1/2024
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa nº 184/2008, torna pública
a devolução para adequação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento denominado Linha de
Transmissão 230kV Governador Valadares 6 - Verona, C1, CS, de interesse da Companhia de Transmissão Centroeste de Minas (CNPJ 07.070.850/0001-05), em decorrência de não
conformidade ao Termo de Referência emitido no âmbito do licenciamento ambiental (processo Ibama nº 02001.000444/2023-65). O prazo de análise técnica será iniciado a partir
do aceite EIA/RIMA revisado, após novo protocolo.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA
Diretora
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 4/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei
nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. D M DA SILVA GAS ME
28.918.250/0001-24
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12581758
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
41,47
25,76
196,05
.
11425345
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
44,19
25,76
198,77
.
11425346
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
43,35
25,76
197,93
.
11425347
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
42,76
25,76
197,34
.
11425348
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
42,16
25,76
196,74
.
10068456
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
52,92
25,76
207,5
.
11145082
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
51,03
25,76
205,61
.
11145083
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
49,13
25,76
203,71
.
11145084
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
47,24
25,76
201,82
.
11145085
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
45,5
25,76
200,08
. Data dos Cálculos: 02/05/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
Superintendente do Ibama em Alagoas
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02006.003813/2022-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES ,
CPF nº 017.***.***-86, e de outro lado MAURICIO RICARDO STOFFELS, adiante
denominado
COMPROMISSÁRIO, CPF
nº
041.
***.***-63, representado
pelo
seu
bastante PROCURADOR
LEANDERSON FABRÍCIO BARRETO DE
OLIVEIRA; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no
Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 28.378,64 (vinte e oito mil
trezentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 9 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
- CETAS nº 19125019/2023-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 30 de abril de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSOS: 02013.001791/2022-95 e 02013.001989/2022-79; PARTÍCIPES: Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante
denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MA DA L E N A
XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado EGON LUIZ GAUER - ME, CNPJ nº
02.529.163/0001-91, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa
Quelônios da Amazônia do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL CONSO L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 251.831,68 (duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e trinta e um reais
e sessenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do
Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 24 meses; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 19128917);
DATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 193112
Número do Contrato: 5/2013.
Nº Processo: 02014.001349/2012-87.
Dispensa. Nº 23/2013. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO
SUL/MS. Contratado: 09.515.961/0001-03 - EMPREENDIMENTOS CASAGRANDE LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 005/2013, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião o período de 01/07/2024 a 01/07/2025, nos termos do
art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993, bem como reequilíbrio econômico-financeiro,
e alterar o caput da cláusula quarta do contrato original, conforme redação transcrito
abaixo:
(...)
"cláusula quarta - valor da locação, forma de pagamento e dotação orcamentária
o locatário pagará à locadora o aluguel mensal de r$ 43.221,17 (quarenta e três mil
duzentos e vinte e um reais e dezessete centavos), perfazendo o valor global de r$
518.654,04 (quinhentos e dezoito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro
centavos), além das tarifas de água, esgoto e energia elétrica.
(...). Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
518.654,04. Data de Assinatura: 02/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).