DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 59/ADLI-3/SEDE/2024
Obj.: Contratação remanescente de sociedade de advogados para a prestação de serviços
jurídicos sob demanda, visando a condução de até 3.000 processos trabalhistas envolvendo
reclamações trabalhistas ajuizadas por: empregados e ex-empregados das empresas
contratadas pela Infraero para prestação de serviços contínuos; e empregados e ex-
empregados da Infraero, que exerçam a função de procurador/advogado da empresa, em
face da própria Infraero - Lote 02 (Ref.: LRE 116/ADLI-3/SEDE/2023). Contratada:
CASSIANO PIRES VILAS BOAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº
30.224.509/0001-89. Valor global: R$ 275.901,05, com vigência a partir de 14/5/2024 e
término em 22/10/2026. Fundamento legal: Inciso VI, artigo 55 do RILCI c/c inciso VI,
artigo 29 da Lei 13.303/2016. Cód. Orçamentário: 001/31105.039-2/20191-2. Autorização
em 2/5/2024 por Thais Regina de Souza, Gerente de Contencioso Trabalhista/JDC T.
Ratificação em
2/5/2024 por
Eduardo Roberto
Stuckert Neto,
Superintendente
J u r í d i c o / P R J D.
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 084/ADLI-1/SBGV/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de reforma
do pavimento flexível da Pista de Pouso e Decolagem, áreas de giro e acostamentos do
Aeroporto de Governador Valadares - Coronel Altino Machado e Oliveira - SBGV/MG.
Data/hora/local: 24/05/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1044832). Edital: www.licitacoes-
e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2575.
HÉRCULES ALBERTO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AV I S O
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que
possua outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de
serviços de telefonia móvel pessoal - SMP, com voz ilimitada nacional (VC1, VC2 e VC3),
incluindo ligações de Longa Distância Internacional, com fornecimento de 80 (oitenta)
aparelhos celulares digitais, novos e de primeiro uso, na modalidade local e longa
distância, acompanhados de chips de dado/voz; 04 (quatro) chips/microchips para acesso
à internet 5G e 19 (dezenove) chips com linhas de voz, todos em regime de comodato.
Processo-SEI: 50903.002449/2023-10. VALOR ESTIMADO: R$ 416.996,87. Tendo em vista
ajuste realizado no Compras.gov e para adequada publicização, a sessão de disputa que
havia sido prevista para ser realizada em 03/05/2024, foi TRANSFERIDA PARA
17/05/2024, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/05/2024, às
10h, no Compras.gov, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no
horário das 8h às 12h e das
13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico
pregao@codeba.gov.br.
BRUNO ROCHA
Pregoeiro
Ministério dos Povos Indígenas
GABINETE DA MINISTRA
EDITAL Nº 18/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PORTARIA GM/MPI Nº 97, DE 20 DE MARÇO DE 2024
KAROÁ: FORTALECIMENTO
DAS MULHERES INDÍGENAS
DO BIOMA
CAATINGA NA
GESTÃO SOCIAMBIENTAL DE SEUS TERRITÓRIOS
A Ministra de Estado dos Povos Indígenas, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos I e II, do artigo 87, da Constituição Federal, torna público o Edital de Chamamento - Karoá:
Fortalecimento das mulheres indígenas do bioma Caatinga na gestão socioambiental de seus
territórios, no âmbito do Programa Mosarambihára: Semeadores do Bem Viver para Cura da Terra.
O presente edital é fundamentado no artigo 231 da Constituição da República
Federativa do Brasil, nos incisos I e IV do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 11.355, de 2023 e na
Portaria GM/MPI nº 97, de 20 de março de 2024, no Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012;
DO OBJETO
Constitui objeto deste edital a premiação de 20 propostas de R$30.000,00
(trinta mil reais) voltadas para iniciativas de gestão socioambiental realizadas por
mulheres indígenas do bioma Caatinga, com aporte financeiro global de R$600.000,00
(seiscentos mil reais).
DO OBJETIVO
É objetivo deste edital o incentivo para iniciativas de gestão socioambiental
realizada por mulheres indígenas cujos territórios pertencem ao bioma Caatinga por
meio de premiação de 20 (vinte) propostas de R$30.000,00 (trinta mil reais) com
aporte financeiro global de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), valorizando a
diversidade étnico-cultural dos povos indígenas do Brasil na gestão socioambiental dos
territórios e as ações coordenadas por mulheres indígenas.
São objetivos específicos deste Edital:
Fortalecer práticas e iniciativas das mulheres indígenas do bioma Caatinga
relacionadas à gestão socioambiental dos territórios indígenas;
Valorizar iniciativas de
mulheres indígenas do bioma
Caatinga que
promovam a transmissão intergeracional de seus conhecimentos e ciências tradicionais
por meio de oficinas, encontros, rodas de saberes, eventos e formações voltadas para
a constituição de redes de trocas (de saberes, de experiências, de sementes, de mudas
e de artesanatos), entre outras iniciativas que fortaleçam e qualifiquem a gestão
socioambiental de seus territórios;
Premiar projetos e iniciativas das mulheres indígenas da Caatinga voltados
à segurança e soberania alimentar nos territórios, reconhecendo seu protagonismo na
proteção e manejo dos sistemas agrícolas tradicionais e da sociobiodiversidade dos
povos indígenas aos quais pertencem;
Valorizar ações que promovam a recuperação de áreas degradadas nos
territórios indígenas do bioma Caatinga a partir de técnicas de conservação e manejo
propostas e/ou lideradas pelas mulheres indígenas, priorizando o reflorestamento
através de espécies nativas para regeneração do bioma Caatinga;
Fortalecer os coletivos, as associações, organizações e/ou cooperativas das
mulheres indígenas do bioma Caatinga;
Promover a recuperação e proteção das nascentes e rios nos territórios
indígenas do bioma Caatinga através de ações envolvendo mulheres, jovens e crianças
indígenas, contemplando a diversidade geracional;
Apoiar a constituição de bancos de sementes tradicionais e crioulas nos
territórios indígenas geridos pelas mulheres e jovens indígenas, promovendo redes de
trocas e circulação interaldeias de sementes e mudas de interesse;
Reconhecer
iniciativas relacionadas
à
sustentabilidade econômica
das
mulheres indígenas do bioma Caatinga a partir do incentivo a práticas e atividades
relacionadas: aos sistemas agrícolas tradicionais, agroflorestais e/ou agroecológicos; à
implantação e fortalecimento dos quintais produtivos e hortas medicinais; ao
beneficiamento de produtos oriundos do extrativismo e da matéria-prima local; à
sociobioeconomia, através da produção, circulação e/ou comercialização de artesanatos,
produtos e bens produzidos pelas mulheres indígenas;
Apoiar a elaboração de publicações, cartilhas e produções audiovisuais que
registrem as experiências e saberes das mulheres indígenas do bioma Caatinga
relacionados à gestão socioambiental que realizam em seus territórios.
Poderão concorrer neste edital projetos que contenham ações relacionadas
ao reconhecimento e valorização da contribuição das mulheres indígenas e do uso de
seus conhecimentos e práticas para a proteção, conservação, recuperação e uso
sustentável dos recursos naturais imprescindíveis para o bem-estar e para a reprodução
física e cultural dos povos indígenas, conforme estabelece a Política Nacional de Gestão
Territorial e Ambiental Indígena - PNGATI e o Programa Mosarambihára: Semeadores
do Bem Viver para Cura da Terra.
DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS
Os recursos necessários para a realização deste edital são oriundos da LOA
2024, ação 21FL, com 20 (vinte) premiações que totalizam R$600.000,00 (seiscentos mil
reais).
A concessão do recurso financeiro às premiadas está condicionada à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como
expectativa de direito do proponente.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Este edital entra em vigor na data de sua publicação, terá validade de 1
(um) ano, a contar da data de homologação do resultado final.
DOS PRÊMIOS
Serão selecionados e premiados 20 (vinte) projetos de mulheres indígenas
do bioma Caatinga, sendo R$30.000,00 (trinta mil reais) por projeto, totalizando
R$600.000,00 (seiscentos mil reais) de fomento em prêmios.
Serão selecionados os projetos que obtiverem maior pontuação na análise
da Comissão de Seleção conforme critérios definidos no item 11.1.
O pagamento será efetuado em parcela única, exclusivamente na conta
bancária (conta corrente ou poupança) do(a) proponente (pessoa física ou pessoa
jurídica).
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Poderão participar deste edital pessoas físicas, maiores de 18 anos; pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; coletivos e comunidades indígenas.
Poderão participar do processo seletivo coletivos e comunidades sem
constituição jurídica, desde que representados por pessoa física ou jurídica, que
figurará como Candidato Parceiro.
Na hipótese de coletivos ou comunidades sem constituição jurídica que
forem
representados 
por
pessoa 
física
ou
jurídica, 
a
inscrição 
deverá
ser
necessariamente acompanhada por Declaração de Indicação de Candidato Parceiro
(Anexo III).
A Declaração de Indicação de Candidato Parceiro deverá ser assinada pelos
integrantes do coletivos ou comunidade, bem como pela pessoa física ou jurídica que
figurar como Candidato Parceiro.
Em relação às
Pessoas Físicas, é vedada a
inscrição de servidores,
terceirizados ou profissionais que tenham vínculo de trabalho com o Ministério dos
Povos Indígenas e Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Em relação às Pessoas Jurídicas, não poderão inscrever-se na premiação
pública aquelas que possuam, dentre os seus dirigentes, membro do Poder Executivo,
Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou
respectivo cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade até o 3º grau nestas instituições.
O mesmo projeto não poderá ser inscrito simultaneamente por vários
proponentes, sendo integrantes ou não de um mesmo coletivo.
O(a) proponente deverá se inscrever na região e UF correspondente ao seu
CNPJ (Pessoa
Jurídica) ou
endereço residencial (Pessoa
Física), sob
pena de
desclassificação.
DA INSCRIÇÃO
As inscrições serão gratuitas, tendo início no dia 10/05/2024, sexta-feira, a
partir das 09h, horário de Brasília e se encerrarão dia 10/06/2024, segunda-feira, às
17h59min, horário de Brasília.
Serão desconsideradas as inscrições feitas após a data e o horário de
encerramento.
Os procedimentos de inscrição serão claros e objetivos, promoverão a
simplificação e valorizarão a oralidade, visando à ampliação de acesso das pessoas
indígenas às políticas públicas, e sua divulgação adotará o uso de linguagem simples,
bem como formatos visuais e orais que orientem os interessados, admitida a inscrição
em língua indígena, conforme regras contidas neste Edital.
O prazo de inscrição poderá ser prorrogado, caso o Ministério dos Povos
Indígenas julgue necessário, a bem do interesse público.
As inscrições poderão ser feitas:
Por e-mail: mediante o envio da documentação constante no item 8 deste
edital para o e-mail editalkaroa.degat@povosindigenas.gov.br
Pelos Correios: mediante envio da documentação constante no item 8 deste
edital para o endereço Esplanada dos Ministérios Bloco C - Zona Cívico- Administrativa,
Brasília - DF, 70.046-900. Unidade: Ministério dos Povos Indígenas - Setor: Secretaria
Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena (sala 148), obrigatoriamente com
Aviso de Recebimento (AR).

                            

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