DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ORESTE NUNES DE OLIVEIRA
14152.005485/2024-84
AI
22.688.233-1
. ORESTE NUNES DE OLIVEIRA
14152.005718/2024-49
AI
22.688.466-0
. ORESTE NUNES DE OLIVEIRA
14152.005910/2024-35
AI
22.688.658-1
. ORESTE NUNES DE OLIVEIRA
14152.005997/2024-41
AI
22.688.745-6
. ORESTE NUNES DE OLIVEIRA
14152.006067/2024-12
AI
22.688.815-1
. ORESTE NUNES DE OLIVEIRA
14152.006178/2024-11
AI
22.688.926-2
. ORESTE NUNES DE OLIVEIRA
14152.006219/2024-79
AI
22.688.967-0
. ORESTE NUNES DE OLIVEIRA
14152.006253/2024-43
AI
22.689.001-5
. ORESTE NUNES DE OLIVEIRA
14152.006257/2024-21
AI
22.689.005-8
. ORESTE NUNES DE OLIVEIRA
14152.006258/2024-76
AI
22.689.006-6
Em 2 de Maio de 2024
SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 2HAVUC
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 15.168.861 HELI MACEDO MARQUES
14152.178817/2023-68
AI
22.645.428-2
2.434,11
. 44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA
14152.091122/2023-72
AI
22.557.733-0
811,37
. 44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA
14152.091285/2023-55
AI
22.557.896-4
1.824,95
. 44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA
14152.091287/2023-44
AI
22.557.898-1
1.824,95
. 44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA
14152.091290/2023-68
AI
22.557.901-4
1.824,95
. 44.130.396 CELSO LEANDRO DA SILVA
14152.091303/2023-07
AI
22.557.914-6
1.824,95
. 46.523.823 LTDA
14152.139888/2023-45
AI
22.606.499-9
3.245,48
. 50.428.858 RONALDO VALERIO CARNEIRO MOREIRA
14152.164420/2023-99
AI
22.631.031-1
1.388,05
. ADRIANA CARDOSO DA SILVA
14152.184163/2023-10
AI
22.650.774-2
29.209,32
. ADRIANA CARDOSO DA SILVA
14152.184530/2023-77
AI
22.651.141-3
4.593,12
. ADRIANA CARDOSO DA SILVA
14152.184532/2023-66
AI
22.651.143-0
738,18
. ADRIANA CARDOSO DA SILVA
14152.184534/2023-55
AI
22.651.145-6
902,22
. ADRIANA CARDOSO DA SILVA
14185.025915/2023-16
ND
20.289.335-9
62.205,83
. ALDEIA CLINIC CENTER LTDA
14152.168683/2023-77
AI
22.635.294-3
1.551,35
. ALDEIA CLINIC CENTER LTDA
14152.168684/2023-11
AI
22.635.295-1
21.095,62
. AMPLUSTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14185.020667/2023-17
ND
20.283.101-9
238.205,18
. ATACAMAX IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA
14152.091568/2023-05
AI
22.558.179-5
2.449,50
. AUTO POSTO MAIOR LTDA
14152.071196/2023-92
AI
22.537.807-8
27.383,58
. AUTO POSTO MAIOR LTDA
14152.071197/2023-37
AI
22.537.808-6
1.354,42
. BARDCANAS BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.135027/2023-98
AI
22.601.638-2
4.868,22
. BATERIAS MG3 LTDA
14152.139516/2023-19
AI
22.606.127-2
14.505,12
. BATERIAS MG3 LTDA
14152.139519/2023-52
AI
22.606.130-2
3.279,78
. C LUNA TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAGEM
LT DA
14152.086756/2023-11
AI
22.553.367-7
816,50
. C. A. DE LIMA LTDA
14152.130986/2023-17
AI
22.597.597-1
12.170,48
. CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14152.086228/2023-54
AI
22.552.839-8
816,50
. CARPINA PLASTICOS LTDA
14152.137259/2023-81
AI
22.603.870-0
6.750,96
. CARPINA PLASTICOS LTDA
14152.137264/2023-93
AI
22.603.875-1
8.285,32
. CARPINA PLASTICOS LTDA
14152.137265/2023-38
AI
22.603.876-9
2.201,40
. CARPINA PLASTICOS LTDA
14152.137267/2023-27
AI
22.603.878-5
315,42
. CARPINA PLASTICOS LTDA
14152.137268/2023-71
AI
22.603.879-3
6.310,68
. CARPINA PLASTICOS LTDA
14152.137269/2023-16
AI
22.603.880-7
1.582,00
. CARPINA PLASTICOS LTDA
14152.137270/2023-41
AI
22.603.881-5
3.938,48
. CARPINA PLASTICOS LTDA
14185.019835/2023-21
ND
20.282.199-4
640.257,07
. CCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.101765/2023-31
AI
22.568.376-8
11.269,08
. COMERCIAL DRUGSTORE LTDA
14152.032465/2022-14
AI
22.287.522-4
805,06
. EDINEIDE HELENA SANTOS DA SILVA
14152.209636/2022-18
AI
22.464.678-8
1.614,36
. EDINEIDE HELENA SANTOS DA SILVA
14185.031323/2022-52
ND
20.258.814-9
44.320,43
. HBR MAX CARNEIROS SUITES SPE LTDA
14152.183080/2022-14
AI
22.438.122-9
3.684,88
. HBR MAX CARNEIROS SUITES SPE LTDA
14152.183082/2022-11
AI
22.438.124-5
4.922,32
. I. A. S. RODRIGUES LTDA
14152.031111/2022-52
AI
22.286.168-1
1.622,74
. I. A. S. RODRIGUES LTDA
14152.031112/2022-05
AI
22.286.169-0
1.181,38
. JOSEMAR JOSE DA SILVA
14152.106866/2023-07
AI
22.573.477-0
1.872,92
. JOSEMAR JOSE DA SILVA
14152.106869/2023-32
AI
22.573.480-0
1.250,10
. JOSEMAR JOSE DA SILVA
14152.106898/2023-02
AI
22.573.509-1
1.872,92
. JOSEMAR JOSE DA SILVA
14152.106901/2023-80
AI
22.573.512-1
1.872,92
. JOSEMAR JOSE DA SILVA
14152.117223/2023-81
AI
22.583.834-6
146,76
. MARCIO ALVES DE SOUZA FARMACIA E PERFUMARIA
14185.008883/2023-94
ND
20.269.582-4
526.086,36
. MCP REFEICOES LTDA
14152.106734/2023-77
AI
22.573.345-5
33.299,24
. MCP REFEICOES LTDA
14152.106861/2023-76
AI
22.573.472-9
107.673,35
. MKS SOLUCOES INTEGRADAS S.A.
14152.067391/2023-18
AI
22.534.002-0
2.041,25
. MM LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
14152.068535/2023-53
AI
22.535.146-3
2.041,25
. MW ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA
14185.003289/2022-26
ND
20.228.604-5
34.518,61
. NOTARO ALIMENTOS LTDA
14152.067647/2023-97
AI
22.534.258-8
2.041,25
. NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.115831/2023-51
AI
22.582.442-6
816,50
. PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA
14152.079991/2022-48
AI
22.335.048-6
423,50
. PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA
14152.079992/2022-92
AI
22.335.049-4
2.641,68
. PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA
14152.079993/2022-37
AI
22.335.050-8
880,56
. PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA
14152.079994/2022-81
AI
22.335.051-6
1.320,84
. PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA
14152.079995/2022-26
AI
22.335.052-4
1.336,58
. PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA
14152.079996/2022-71
AI
22.335.053-2
293,52
. PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA
14152.079997/2022-15
AI
22.335.054-1
146,76
. PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA
14152.079998/2022-60
AI
22.335.055-9
146,76
. PAULO CRUZ SILVA CHURRASCARIA
14152.079999/2022-12
AI
22.335.056-7
180,20
. PAULO NUNES SOBRAL JUNIOR
14152.001178/2022-62
AI
22.256.281-1
1.622,74
. PAULO NUNES SOBRAL JUNIOR
14152.001643/2022-65
AI
22.256.746-5
402,53
. PEDREIRA ESPERANCA EIRELI
14185.034002/2021-29
ND
20.221.356-1
700.938,48
. PESQUEIRA FUTEBOL CLUBE
14152.152212/2023-47
AI
22.618.823-0
1.388,05

                            

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