DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
RXT6A75,
FRMEV01129102024,
606-82;
39.309.391/0001-66,
AXR9F05,
FRMEV01130412024, 606-82; ***.935.021-**, JJK2H64, FRMEV01132882024, 606-82;
22.577.849/0001-65,
RWA9B00,
FRMEV01137922024,
606-82;
02.460.314/0001-00,
QJO3F05, FRMEV01138752024, 606-82; ***.516.188-**, CDM8I20, FRMEV01144192024,
606-82; 46.034.568/0001-24, QIH7A70, FRMEV01146132024, 606-82; 21.165.310/0001-
36,
MMK1E20,
FRMEV01147622024,
606-82;
21.399.444/0001-11,
QOP5H50,
FRMEV01087632024, 606-82; ***.430.309-**, EKU8C65, FRMEV01137482024, 606-82;
***.688.149-**, QDU8435, FRMEV01139182024, 606-82; 81.615.627/0001-59, QJF6D24,
FRMEV01139522024, 606-82; 08.579.444/0001-35, FTM9F54, FRMEV01145872024, 606-
82; 48.430.290/0001-30, SEW3J14, FRMEV01136742024, 606-82; 34.938.361/0001-03,
IMJ9C03, FRMEV01140962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13789/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.324.338/0001-27,
RXQ4E68,
FRMEV00843982024,
606-82;
RXY9H15,
FRMEV01144732024,
606-82;
HKE4016,
FRMEV01147002024,
606-82;
RXV4H30,
FRMEV01149302024, 606-82; 08.588.911/0007-89, FIO7A85, FRMEV01078402024, 606-
82;
CJH4H55,
FRMEV01080682024,
606-82;
29.230.367/0001-83,
JAK0F46,
FRMEV01120462024, 606-82; 86.183.449/0001-58, ARP3I03, FRMEV01125052024, 606-
82; 44.013.847/0001-86, SGS4G79, FRMEV01131812024, 606-82; 03.462.173/0001-10,
SBY4A41,
FRMEV01132162024,
606-82;
73.936.908/0001-85,
JCN4B39,
FRMEV01139912024, 606-82; 13.233.437/0001-17, RYQ7C05, FRMEV01140432024, 606-
82; 10.660.541/0001-08, GGW5138, FRMEV01120822024, 606-82; 13.731.245/0001-30,
OVB1013,
FRMEV01142582024,
606-82;
01.612.795/0001-51,
SGT8J44,
FRMEV01146152024, 606-82; ***.696.409-**, QHI6770, FRMEV01144442024, 606-82;
05.272.556/0001-50,
QIX8H28,
FRMEV01150282024,
606-82;
10.215.988/0002-40,
RUN2B22,
FRMEV01136752024,
606-82;
10.425.282/0044-62,
QCC1G96,
FRMEV01138242024, 606-82; 16.957.389/0001-06, ISO4F09, FRMEV01139512024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13790/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.380.778-**, MDG6A01, FRMEV00414292024, 606-82; 18.771.024/0001-00,
ISM1C37, FRMEV00262132024, 606-82; ISM1C37, FRMEV00286792024, 606-82; MJO4C10,
FRMEV00459692024, 606-82; ***.144.340-**, IRT2H17, FRMEV00284472024, 606-82;
***.596.889-**, MEA1I02, FRMEV00444112024, 606-82; 05.410.650/0002-00, JAK4D60,
FRMEV00430192024, 606-82; ***.151.129-**, MIY4101, FRMEV00468722024, 606-82;
MIY4101, FRMEV00350012024, 606-82; 38.282.666/0001-52, ICA1J61, FRMEV00478142024,
606-82; 01.877.308/0001-82, QHH5F85, FRMEV00356012024, 606-82; ***.943.309-**,
MFP9604,
FRMEV01097892023,
606-82;
30.692.968/0001-97,
RXY6G26,
FRMEV01156312023, 606-82; RXY6G26, FRMEV01156322023, 606-82; 00.489.002/0001-96,
RYI0H22,
FRMEV01393482023,
606-82;
RXT9H76,
FRMEV01403112023,
606-82;
85.142.446/0001-03,
RLC6F91,
FRMEV01259052023,
606-82;
RYD2H99,
FRMEV01260542023, 606-82; RYB9I62, FRMEV01264932023, 606-82; 07.081.620/0001-41,
AZJ8100, FRMEV01135492023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13791/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.977.009-**,
MJZ2E28,
FRMEV01064672024,
606-82;
MJZ2E28,
FRMEV01072532024, 606-82; 07.298.131/0001-46, QHB8F38, FRMEV01098352024, 606-82;
82.867.672/0001-63,
RXL7E68,
FRMEV01125632024,
606-82;
12.184.504/0001-98,
RYD5D66,
FRMEV01128242024,
606-82;
31.626.973/0001-64,
RXP4A59,
FRMEV01133382024, 606-82; 11.758.701/0003-72, QJP2594, FRMEV01139582024, 606-82;
76.608.710/0001-60,
RLG0B30,
FRMEV01081812024,
606-82;
09.114.601/0001-08,
MFL8A58,
FRMEV01149432024,
606-82;
05.795.895/0001-11,
CSA4390,
FRMEV01137102024, 606-82; ***.075.129-**, OVS6I10, FRMEV01140242024, 606-82;
25.175.839/0001-91, FCS0E42, FRMEV01145702024, 606-82; 84.943.430/0001-37, SED3E59,
FRMEV01146042024, 606-82; SED5J24, FRMEV01149532024, 606-82; 15.782.582/0001-82,
FQY5272,
FRMEV01137062024,
606-82;
00.650.831/0001-09,
AZG2G74,
FRMEV01137952024, 606-82; 22.746.000/0001-78, RAE6B46, FRMEV01139502024, 606-82;
02.493.319/0001-21, JCC6F70, FRMEV01143372024, 606-82; 34.934.698/0001-34, RLP4I70,
FRMEV01148902024, 606-82; RLP4I70, FRMEV01149682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13792/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.843.689-**, ICB3796, FRMEV01000702024, 606-82; 11.164.402/0001-48,
RXU1J82,
FRMEV00818032024,
606-82;
20.169.939/0001-91,
RKX9I90,
FRMEV01053362024, 606-82; 22.802.582/0001-62, SYN7F18, FRMEV01126242024, 606-82;
78.534.674/0001-63, RYN4H69, FRMEV01133042024, 606-82; ***.077.349-**, ATB2B67,
FRMEV01137852024, 606-82; 06.789.693/0001-20, RLA8B83, FRMEV01137902024, 606-82;
25.157.843/0001-27,
QXV5J96,
FRMEV01140072024,
606-82;
94.305.091/0001-17,
IUN4712,
FRMEV01140742024,
606-82;
04.770.076/0001-57,
RLL2D15,
FRMEV01108182024, 606-82; ***.932.629-**, BAP2F60, FRMEV01143252024, 606-82;
02.664.774/0001-42, IZW0F63, FRMEV01143392024, 606-82; ***.044.695-**, JQH6F72,
FRMEV01143552024, 606-82; 03.473.909/0001-55, MIA6J87, FRMEV00858662024, 606-82;
81.806.598/0001-02,
QJR7A20,
FRMEV01139312024,
606-82;
46.803.855/0001-51,
NVR8A98,
FRMEV01110442024,
606-82;
07.546.683/0001-26,
MKW8I56,
FRMEV01033052024, 606-82; 29.167.793/0001-10, RXW6F02, FRMEV01144142024, 606-82;
RAC9B83,
FRMEV01149472024,
606-82;
81.369.167/0001-26,
MDU4644,
FRMEV01144132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13793/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
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