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DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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159
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00307462024, 606-82; ***.605.778-**, OYI6C51, FRMEV00313672024, 606-82;
28.407.655/0001-06, 
GDL7D56, 
FRMEV00114372024, 
606-82; 
03.588.984/0001-61,
SEE4B55, 
FRMEV00342552024, 
606-82; 
09.176.630/0001-96, 
RXK9E29,
FRMEV00352392024, 
606-82; 
RAE1D86, 
FRMEV00505652024, 
606-82; 
RYR6C16,
FRMEV00506572024, 606-82; 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV00499622024, 606-
82; 12.766.454/0001-57, SHC4B45, FRMEV00609002023, 606-82; 76.667.682/0006-67,
AYB5896,
FRMEV01094392023, 
606-82;
51.689.131/0001-69,
EEB5E04,
FRMEV01274772023, 606-82; 98.593.668/0001-94, IYW5458, FRMEV01230872023, 606-82;
***.534.491-**, OGR7094, FRMEV00389272024, 606-82; 06.208.105/0005-40, JBP4I57,
FRMEV01236742023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13794/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.759.078-**, 
DTV6547,
FRMEV00876612024, 
606-82;
***.425.898-**,
GPZ6B67, FRMEV00877032024, 606-82; ***.929.109-**, ERR0D30, FRMEV00895862024,
606-82; 44.172.725/0001-32, EGK5E88, FRMEV01077342024, 606-82; 04.652.443/0001-18,
FFN0A95, FRMEV01079032024, 606-82; ***.453.246-**, GVQ4036, FRMEV01126442024,
606-82; ***.123.920-**, IPD9A14, FRMEV01136782024, 606-82; ***.639.395-**, OVA3D74,
FRMEV01137532024, 606-82; 10.709.403/0001-68, AYS9D38, FRMEV01138632024, 606-82;
11.867.575/0002-03, QIJ9224, FRMEV01140862024, 606-82; 43.486.757/0001-40, JLR6G14,
FRMEV01147192024, 606-82; 04.381.959/0001-75, JAY7C07, FRMEV01147922024, 606-82;
***.990.239-**, QJH0E40, FRMEV01150092024, 606-82; 10.682.077/0001-42, RYK5F82,
FRMEV01140192024, 606-82; ***.499.709-**, MJB0458, FRMEV01049462024, 606-82;
***.630.959-**, AIZ7I69, FRMEV01142242024, 606-82; 32.842.252/0001-54, ESU9920,
FRMEV01142632024, 606-82; 13.324.287/0001-57, AIA7H26, FRMEV01143112024, 606-82;
00.674.371/0001-59, 
IWW7695, 
FRMEV01143182024,
606-82; 
10.267.468/0001-09,
JCH8C93, FRMEV01120542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13795/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.135.459/0001-72, MLW3A98, FRMEV00020972024, 606-82; ***.747.966-**,
NLQ4845,
FRMEV00389042024, 
606-82;
01.655.996/0006-40,
JCF0F16,
FRMEV00255472024, 606-82; JBN8E83, FRMEV00292932024, 606-82; 22.447.684/0008-83,
RJB8B96, 
FRMEV00431932024, 
606-82; 
10.207.825/0001-35, 
SGU0C09,
FRMEV00300072024, 606-82; 10.683.520/0001-08, MIJ5G60, FRMEV00301212024, 606-82;
08.177.641/0001-28, IPH9H10, FRMEV00081522024, 606-82; 22.680.673/0001-72, RYL5I35,
FRMEV00326412024, 606-82; 21.450.665/0001-77, JCA8C84, FRMEV01255482023, 606-82;
06.886.720/0001-82, AMY9H21, FRMEV00386382024, 606-82; ***.004.070-**, IVS9I99,
FRMEV00394912024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RTK2G32, FRMEV00358942024, 606-82;
***.146.330-**, BDB1D88,
FRMEV01391722023, 606-82;
***.899.579-**, MJP3375,
FRMEV01433892023, 606-82; 13.631.391/0001-94, IWN3I91, FRMEV01103592023, 606-82;
01.655.996/0001-36, IZF9C02, FRMEV01297682023, 606-82; JBA3C06, FRMEV01188182023,
606-82; 
JBB4H48, 
FRMEV01188392023,
606-82; 
15.343.877/0001-52, 
QXF3552,
FRMEV01446232023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13796/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.575.229-**, ADV1E35, FRMEV00903672024, 606-82; 10.517.772/0001-59,
JBF4H37, 
FRMEV01071872024, 
606-82; 
04.699.717/0001-24, 
OPY8I24,
FRMEV01125032024, 606-82; QCI7B72, FRMEV01147452024, 606-82; 30.816.380/0001-
06,
RYT2D27,
FRMEV01134552024, 
606-82;
45.708.350/0001-45,
QJI8E75,
FRMEV01135502024, 606-82; 28.625.225/0001-52, GKG0H69, FRMEV01136912024, 606-
82; 04.681.238/0001-80, QNY6998, FRMEV01137752024, 606-82; ***.183.017-**,
CSN2E18, FRMEV01141762024, 606-82; ***.365.699-**, ADQ1752, FRMEV01142542024,
606-82; 33.743.312/0001-44, SFQ3C82, FRMEV01121072024, 606-82; 48.105.745/0001-
41, 
RVV4J55, 
FRMEV01139762024, 
606-82; 
11.234.409/0001-99, 
AVO1206,
FRMEV01145112024, 606-82; ***.411.519-**, AFE5G06, FRMEV01141892024, 606-82;
11.991.990/0001-93, 
HBN6712,
FRMEV01141882024, 
606-82;
02.229.155/0001-20,
IWH0J00, 
FRMEV01108602024, 
606-82; 
74.006.115/0001-20, 
RXU5H15,
FRMEV01144252024, 
606-82; 
RAE5494,
FRMEV01146642024, 
606-82; 
RAE5494,
FRMEV01145952024, 606-82; 02.246.972/0001-96, QHD9482, FRMEV01144382024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13797/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.442.598/0001-90, BCX6J51, FRMEV00270252024, 606-82; ***.620.679-**,
QII0D30, 
FRMEV00446802024,
606-82; 
27.776.651/0001-24,
MDR3I84,
FRMEV00301542024, 606-82; MDR3I84, FRMEV00338472024, 606-82; ***.750.639-**,
AQS8J88, 
FRMEV00310272024,
606-82; 
02.536.194/0001-70,
RLC6C53,
FRMEV00321962024, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYW7218, FRMEV00333632024, 606-82;
***.588.161-**, NJT3E94, FRMEV00511032024, 606-82; 19.352.481/0001-22, JBP3I88,
FRMEV00581472023, 606-82; 34.625.831/0001-70, JLY5D95, FRMEV01081542023, 606-82;
19.368.927/0021-50, 
FYN0233,
FRMEV01091042023, 
606-82;
CDR2F58,
FRMEV01114522023, 606-82; GHC6H38, FRMEV01117112023, 606-82; 02.913.489/0020-80,
RFT1D58, FRMEV01357452023, 606-82; RUW6D16, FRMEV01357632023, 606-82; RVC4I73,
FRMEV01357742023, 606-82; 85.278.257/0001-62, JDO7D80, FRMEV01412972023, 606-82;
***.927.268-**, DPF7F12, FRMEV01187432023, 606-82; 05.151.226/0001-07, QPM0797,
FRMEV01407492023, 606-82; 10.527.301/0001-21, RNR7A08, FRMEV01472962023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13798/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
69.051.233/0001-10, GEW7I56, FRMEV00936472024, 606-82; 10.552.124/0001-
33,
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