DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13804/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.921.692/0001-34,
,
FREVP00090432024,
773-0;
***.969.197-**,
,
FREVP00098412024, 773-0; ***.107.034-**, , FREVP00058962024, 773-0; ***.869.375-**, ,
FREVP00106262024, 773-0; ***.606.507-**, , FREVP00107332024, 773-0; ***.773.255-**, ,
FREVP00108482024, 773-0; ***.717.889-**, , FREVP00110602024, 773-0; ***.956.997-**, ,
FREVP00109302024, 773-0; ***.173.977-**, , FREVP00110702024, 773-0; 33.413.757/0001-
66,
,
FREVP00089022024,
773-0;
***.008.838-**,
,
FREVP00052562024,
773-0;
***.619.408-**, , FREVP00095302024, 773-0; ***.822.677-**, , FREVP00064582024, 773-0;
36.401.169/0001-09,
,
FREVP00075182024,
773-0;
00.453.246/0001-19,
,
FREVP00117062024, 773-0; ***.095.280-**, , FREVP00083402024, 773-0; ***.322.805-**, ,
FREVP00080462024,
773-0;
,
FREVP00080552024,
773-0;
***.656.900-**,
,
FREVP00083222024, 773-0; ***.107.985-**, , FREVP00082192024, 773-0; 23.373.000/0003-
02, , FREVP00079442024, 773-0; , FREVP00070892024, 773-0; , FREVP00070982024, 773-0;
***.438.678-**, , FREVP00320932023, 773-0; ***.088.415-**, , FREVP00705142023, 773-0;
50.440.573/0001-04, , FREVP00078932024, 773-0; ***.657.109-**, , FREVP00654102023,
773-0;
13.391.364/0001-91,
,
FREVP00109552024,
773-0;
***.432.018-**,
,
FREVP00108992024, 773-0; ***.262.559-**, , FREVP00110052024, 773-0; 16.670.085/0001-
55, , FREVP00112392024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13805/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.607.358/0001-51, JCO3E24, FRMEV00892142024, 606-82; 02.036.624/0001-
94,
ITP3039,
FRMEV00933822024,
606-82;
26.006.032/0001-98,
JCC3I06,
FRMEV00821012024, 606-82; 05.460.899/0001-49, GGD9605, FRMEV01124842024, 606-82;
06.894.860/0001-00,
JCI6040,
FRMEV01125642024,
606-82;
IWW1I75,
FRMEV01126792024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP1G71, FRMEV01135952024, 606-82;
80.157.936/0001-60,
RDS6F97,
FRMEV01138542024,
606-82;
05.272.565/0001-41,
RDT5F40,
FRMEV01139342024,
606-82;
89.916.449/0001-08,
IRO4C15,
FRMEV01139482024, 606-82; 11.489.331/0001-53, FGA1J80, FRMEV01081802024, 606-82;
05.420.579/0001-65,
QTR8A00,
FRMEV01148732024,
606-82;
14.574.799/0001-34,
AXH1153,
FRMEV01011792024,
606-82;
94.880.564/0001-00,
IZA4D29,
FRMEV01095652024, 606-82; 94.193.257/0001-50, IXM6584, FRMEV01139532024, 606-82;
89.456.008/0001-70,
JCP9D50,
FRMEV01149722024,
606-82;
32.147.339/0001-01,
AYS4H29,
FRMEV01121722024,
606-82;
43.199.388/0001-04,
OMX3C65,
FRMEV01122122024, 606-82; 81.574.188/0001-83, MJJ6G88, FRMEV01122612024, 606-82;
13.022.072/0001-81, QHN9516, FRMEV01123122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13806/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.687.558/0001-14,
QJU7395,
FRMEV00437182024,
606-82;
QJB4937,
FRMEV00438672024, 606-82; 33.926.102/0001-91, JBP6C41, FRMEV00299842024, 606-82;
***.052.476-**,
HJD1C20, FRMEV00296832024,
606-82; ***.489.405-**,
OEK3H73,
FRMEV01217942023,
606-82;
***.236.219-**, IQY5695,
FRMEV01232452023,
606-82;
75.627.836/0001-10,
AWP5D61,
FRMEV01466982023,
606-82;
29.280.307/0001-75,
QJM0F96,
FRMEV00042112024,
606-82;
76.539.600/0001-94,
SDS1J13,
FRMEV00427602024,
606-82;
ABM5J08,
FRMEV00435792024,
606-82;
ABL5J70,
FRMEV00239802024, 606-82; 05.005.615/0001-24, IQY8G21, FRMEV00249732024, 606-82;
17.127.951/0001-29, CLH4395, FRMEV00247862024, 606-82; 03.285.183/0004-70, JAX9D30,
FRMEV00247042024,
606-82;
JAX9D30,
FRMEV00247072024,
606-82;
JAX9D30,
FRMEV00247052024, 606-82; 07.756.543/0001-82, MLH2I84, FRMEV00260582024, 606-82;
***.642.168-**, BBM3I74, FRMEV00258402024, 606-82; 03.314.223/0001-11, RCV3D09,
FRMEV00260142024, 606-82; 33.269.354/0001-95, RTP9D81, FRMEV00266802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13807/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.820.375/0001-60,
RLO7D27,
FRMEV00442872024,
606-82;
MTR6J14,
FRMEV00432352024, 606-82; ***.610.120-**, IBK9I38, FRMEV00456692024, 606-82;
IBK9I38,
FRMEV00481792024,
606-82;
IBK9I38,
FRMEV00483092024,
606-82;
00.389.481/0010-60, RDN7D98, FRMEV00305182024, 606-82; ***.314.726-**, PZR2426,
FRMEV00338662024, 606-82; ***.736.694-**, GPN9I75, FRMEV00514562024, 606-82;
27.785.848/0001-20,
CPN4G39,
FRMEV00647362023,
606-82;
93.529.469/0001-01,
JBB9H78,
FRMEV01318752023,
606-82;
JAV7F67,
FRMEV01349452023,
606-82;
19.287.981/0001-28,
KDT8F71,
FRMEV01246752023,
606-82;
28.542.149/0001-11,
RAG3H00,
FRMEV01417802023,
606-82;
46.236.770/0001-39,
OZV8091,
FRMEV01451562023, 606-82; 29.639.290/0001-08, AZQ8H09, FRMEV01300392023, 606-82;
05.821.946/0001-32, SFH7J17, FRMEV01186312023, 606-82; SFH7J17, FRMEV01193352023,
606-82; ***.156.640-**, IWZ6666, FRMEV01391142023, 606-82; 33.333.818/0001-85,
MJZ6G78,
FRMEV01444242023,
606-82;
14.942.369/0001-28,
FFA5I61,
FRMEV00069692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13808/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro
- CTB,
Resolução
CONTRAN nº
918/2022
e
alterações, e
demais
regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as
pessoas físicas e
jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados
a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar
Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do
processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os
campos devidamente
preenchidos e
assinados, bem
como instruído
com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no
mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário,
o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.220.035/0001-61,
RYD2H58,
FRMEV01133652024,
606-82;
76.827.211/0001-64,
MJY9000, FRMEV01141502024,
606-82;
39.742.767/0001-21,
FYF7F15,
FRMEV01099432024,
606-82;
79.414.751/0001-04,
RLO2A46,
FRMEV01109902024, 606-82; 11.780.812/0001-13, FRK3A50, FRMEV01122532024, 606-
82; 37.909.222/0001-31, FAP5J16, FRMEV01149742024, 606-82; 47.096.332/0001-85,
IZQ4I03,
FRMEV01143982024,
606-82;
07.213.131/0001-04,
RYN6D84,
FRMEV01144362024, 606-82; 12.440.254/0001-00, EDG9J93, FRMEV01137712024, 606-
82; 10.289.425/0001-16, IRE4F48, FRMEV01140252024, 606-82; 80.480.221/0001-43,
RXU0D02,
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606-82;
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82;
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10.366.153/0001-00, SCH9G28, FRMEV01126902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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