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DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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162
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13809/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.534.221/0001-99, 
JBE4D76, 
FRMEV00454512024,
606-82; 
JAM5556,
FRMEV00451372024, 606-82; JBO0F44, FRMEV00497822024, 606-82; ***.806.059-**,
JBV2D24, 
FRMEV00319822024,
606-82; 
28.696.670/0001-03,
EGK6C17,
FRMEV00343362024, 606-82; ***.835.019-**, MAK7A27, FRMEV00353242024, 606-82;
07.877.880/0001-28, RDX1E30, FRMEV00734312023, 606-82; ***.204.684-**, NVF8I65,
FRMEV01158932023, 606-82; 33.241.196/0001-65, JBQ2G72, FRMEV01158362023, 606-82;
83.675.413/0001-01, 
RYA8H87,
FRMEV01448662023, 
606-82;
18.041.130/0001-38,
GKE3H01, FRMEV00061692024, 606-82; ***.987.870-**, GKO1821, FRMEV00433912024,
606-82; 
04.681.238/0001-80, 
RUQ8H18,
FRMEV00451172024, 
606-82; 
QOD6786,
FRMEV00461182024, 606-82; RMY5B72, FRMEV00481522024, 606-82; 05.098.995/0001-99,
FGA5D01, 
FRMEV00329762024, 
606-82; 
31.322.226/0001-32, 
RYF6D64,
FRMEV00731882023, 606-82; 51.377.043/0001-21, DZT2I88, FRMEV01467862023, 606-82;
***.217.729-**, AZF5F78, FRMEV00285462024, 606-82; 11.972.633/0001-88, EWE3C93,
FRMEV00271822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13810/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.745.441-**, QPW1B15, FRMEV01121342024, 606-82; 01.746.608/0001-22,
GIS8C71, FRMEV01134852024, 606-82; 39.692.605/0001-26, CNI6E02, FRMEV01135642024,
606-82; 12.545.343/0001-10, FOQ1E19, FRMEV01138492024, 606-82; 03.522.762/0001-46,
RCF8A00, FRMEV01141262024, 606-82; 10.378.082/0001-66, JCP9J40, FRMEV01148202024,
606-82; ***.823.866-**, DBC5F06, FRMEV01131362024, 606-82; 24.545.888/0001-06,
ISY3B94, FRMEV01120572024, 606-82; ***.386.539-**, MJL4E60, FRMEV01138852024,
606-82; 52.643.937/0001-89, IPI4G01, FRMEV01143342024, 606-82; 92.954.106/0001-42,
IYG9774, 
FRMEV01143822024, 
606-82;
07.339.006/0001-37, 
EPG1850,
FRMEV01148742024, 606-82; 18.419.862/0001-19, LVT0076, FRMEV01124002024, 606-82;
***.754.105-**, ECJ1H99, FRMEV01126382024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI0D21,
FRMEV01127292024, 606-82; 23.548.929/0001-55, REE9F36, FRMEV01127312024, 606-82;
13.431.871/0001-01, 
FDB0C75, 
FRMEV01127772024,
606-82; 
50.992.173/0001-01,
MKG3H73, FRMEV01128432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13811/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.526.557/0034-78, GHE0I04, EPSMA00214182024, 683-12; 72.058.241/0010-
93, 
HJZ4564, 
EPSMA00217942024,
683-11; 
07.526.557/0063-02, 
COB9C30,
EPSMA00203462024,
683-12;
EXU5230, 
EPSMA00204322024,
683-12;
RQM1H81,
EPSMA00204552024, 
683-12; 
EOZ0627, 
EPSMA00204562024, 
683-13; 
SUJ9A59,
EPSMA00205362024, 683-13; COB9C30, EPSMA00206022024, 683-13; 30.069.314/0037-12,
RJO5B91, EPSMA00219082024, 683-11; 42.150.391/0021-14, IYS2I56, EPSMA00212472024,
683-11;
07.526.557/0011-81, 
CUE7490,
EPSMA00209112024, 
683-12;
EZP9420,
EPSMA00213492024, 683-12; 81.905.176/0014-09, RYA9H11, EPSMA00209642024, 683-12;
GGV8D19,
EPSMA00211552024,
683-12; 
ESU8237,
EPSMA00211602024,
683-12;
54.713.163/0001-40, 
MHU4E97, 
EPSMA00209482024,
683-12; 
04.454.790/0022-60,
RLC0E46, EPSMA00208612024, 683-11; JBW6H03, EPSMA00211352024, 683-11; RLA4D51,
EPSMA00214892024, 683-11; 03.415.222/0108-00, JBN0I34, EPSMA00210872024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13812/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
68.979.111/0005-59, 
JBT1G63, 
FRMEV00308672024, 
606-82; 
JBL7F39,
FRMEV00473142024, 606-82; JBT1G63, FRMEV00310282024, 606-82; 41.257.055/0001-69,
RXS7H05, 
FRMEV00311662024, 
606-82;
15.058.185/0001-62, 
BCL6D10,
FRMEV00509022024, 606-82; 15.043.578/0001-00, RVH3C84, FRMEV00739462023, 606-82;
18.915.078/0001-00, 
RFH0D33,
FRMEV01473482023, 
606-82;
SIJ4D03,
FRMEV01474392023, 606-82; 07.027.226/0001-25, OKD9B33, FRMEV00429612024, 606-82;
31.707.514/0001-05,
FBV8g20, 
FRMEV00288652024,
606-82;
25.163.336/0001-04,
MVL4040,
FRMEV00445272024, 
606-82;
18.594.208/0008-18,
BYW2B15,
FRMEV00459012024, 606-82; ***.021.720-**, MAO8841, FRMEV00453742024, 606-82;
75.958.926/0002-74,
GHE0D11, 
FRMEV00453482024,
606-82;
10.473.326/0001-90,
RYF8I71, 
FRMEV00448082024,
606-82; 
MLS7858,
FRMEV00458292024, 
606-82;
06.249.865/0001-72, ONJ3H00, FRMEV00455352024, 606-82; ***.849.329-**, QIA1I39,
FRMEV00457172024, 606-82; QIA1I39, FRMEV00460962024, 606-82; 24.483.686/0001-87,
FRJ2B06, FRMEV00464722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13813/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
77.890.846/0023-84, SEQ4B70, EPSMA00214032024, 683-12; 06.175.064/0002-
90, 
RQP0H00,
EPSMA00211462024, 
683-11;
76.098.219/0046-39, 
ASM8264,
EPSMA00218952024, 683-13; 06.368.447/0001-02, RXT4J81, EPSMA00170772024, 683-12;
64.904.295/0024-08, JCI1H26, EPSMA00210522024, 683-11; 44.676.633/0003-51, PBR9029,
EPSMA00211832024, 683-12; 85.090.033/0001-22, BDW7I06, EPSMA00213752024, 683-13;
87.573.952/0024-79, 
ECE6G62, 
EPSMA00209102024, 
683-12; 
60.869.336/0269-30,
SRB5H58, EPSMA00209942024, 683-11; ***.311.379-**, BBO1B87, EPSMA00209992024,
683-12; 87.573.952/0034-40, JCK4A59, EPSMA00210562024, 683-12; 44.187.115/0001-02,
QTY1H98, 
EPSMA00210602024,
683-12; 
28.028.882/0001-12,
FRL2J97,
EPSMA00210692024, 683-13; ***.314.516-**, OLX1G54, EPSMA00211472024, 683-13;
08.687.894/0001-41, JCE9J47, EPSMA00212432024, 683-12; ***.900.725-**, KNO5590,
EPSMA00213072024, 683-13; 28.582.543/0002-64, SGF5A50, EPSMA00213532024, 683-12;
***.850.817-**, 
LSJ4G76, 
EPSMA00213572024, 
683-13; 
***.455.276-**, 
PUI6I66,
EPSMA00215912024, 683-13; PUI6I66, EPSMA00215942024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13814/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao

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