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DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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163
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.411.623/0001-27, IZY6I98, FRMEV00266902024, 606-82; 43.174.276/0001-
07, 
BQF6D24, 
FRMEV00334872024,
606-82; 
***.869.929-**, 
BDM0D12,
FRMEV00496142024, 606-82; 32.742.982/0001-83, EYC0B41, FRMEV00343772024, 606-82;
01.311.192/0001-10, 
GCO6D55,
FRMEV00592192023, 
606-82;
11.202.407/0001-18,
BCJ3H10, 
FRMEV01104632023, 
606-82;
15.058.185/0001-62, 
BDY4E67,
FRMEV00514372024, 606-82; 00.532.881/0001-91, ILB8477, FRMEV00655162023, 606-82;
12.919.305/0001-80, 
FUO0J76, 
FRMEV01126082023, 
606-82; 
09.253.918/0001-17,
QIF2313, 
FRMEV01449622023,
606-82; 
07.742.830/0001-33,
FKG1F25,
FRMEV01459712023, 606-82; FKG1F25, FRMEV01454672023, 606-82; 41.233.598/0001-46,
EGJ3I26, FRMEV00224512024, 606-82; 85.241.594/0001-85, QJZ2C88, FRMEV00239422024,
606-82; 
RKX3F09, 
FRMEV00436552024,
606-82; 
32.140.101/0001-54, 
NGK4D51,
FRMEV00291232024, 606-82; ***.121.499-**, AXR6J90, FRMEV00303072024, 606-82;
***.938.859-**, MDZ2A73, FRMEV00306682024, 606-82; 41.363.629/0001-83, GRN8J42,
FRMEV00305652024, 606-82; 11.647.855/0001-25, LMO3H33, FRMEV00104152024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13815/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.756.609/0001-01, RZW5C81, FRMEV00076532024, 606-82; ***.793.141-**,
PFW7H33, 
FRMEV00310362024, 
606-82;
10.981.797/0001-09, 
MJN7A47,
FRMEV01259712023, 606-82; 12.898.982/0001-60, BDP8H13, FRMEV00739112023, 606-82;
13.187.580/0001-10, RPL4C59, FRMEV00739432023, 606-82; 23.627.088/0001-71, SJD1A78,
FRMEV00218712024, 606-82; QXU2B23, FRMEV00218812024, 606-82; 42.451.015/0001-16,
ENG6I72, FRMEV00428022024, 606-82; 05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEV00284272024,
606-82; ***.991.040-**, AFI5E70, FRMEV00287662024, 606-82; ***.094.906-**, GVI0015,
FRMEV00320762024,
606-82; ***.986.980-**,
JOI3463, FRMEV00316622024,
606-82;
43.101.565/0001-78, FYF6B03, FRMEV00318372024, 606-82; ***.074.998-**, NDW4706,
FRMEV00310662024, 606-82; NCX6449, FRMEV00310682024, 606-82; 08.584.402/0001-92,
MLS8H39, 
FRMEV00324932024, 
606-82;
35.802.361/0001-36, 
RUX8H61,
FRMEV00311602024, 606-82; 45.301.668/0001-07, IVS6H68, FRMEV00309702024, 606-82;
18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV00317812024, 606-82; ***.109.146-**, HKE5526,
FRMEV00318032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13816/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.017.235/0001-72, PPX7B31, EPSMA00169652024, 683-13; ***.786.759-**,
MMC9F90, 
EPSMA00158942024, 
683-12; 
10.524.837/0001-93, 
RQT8I67,
EPSMA00214942024, 683-11; SFP1I03, EPSMA00216942024, 683-12; 01.551.465/0001-01,
EBM4F39, 
EPSMA00217232024,
683-12; 
24.847.213/0001-11,
SFY2E23,
EPSMA00220412024, 683-13; 30.841.900/0001-22, OKM9C81, EPSMA00210952024, 683-
13; 21.233.373/0001-82, BEF1B94, EPSMA00212132024, 683-12; ***.888.237-**, AAC1E92,
EPSMA00209312024, 683-11; 05.393.234/0001-60, CLJ3A72, EPSMA00210622024, 683-13;
11.958.864/0001-37, FTS5A96, EPSMA00207812024, 683-13; 88.305.859/0020-12, JVL9G54,
EPSMA00208872024, 683-12; 02.653.799/0002-21, LQS6974, EPSMA00210032024, 683-13;
09.608.037/0009-29, 
AVV2H44, 
EPSMA00210172024, 
683-12; 
JCL7E58,
EPSMA00214642024, 683-12; ***.078.357-**, LPI3695, EPSMA00209622024, 683-13;
***.045.174-**, OBH1B47, EPSMA00212502024, 683-13; 29.067.113/0303-46, QIB0300,
EPSMA00213412024, 683-12; 18.545.979/0001-49, IVD7G90, EPSMA00215762024, 683-12;
44.187.115/0001-02, QTY1H98, EPSMA00216272024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13817/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.247.439/0001-72, QJE0J43, EPSMA00210042024, 683-12; 12.012.038/0002-
44, 
LSJ0G53, 
EPSMA00205862024, 
683-11; 
92.660.604/0154-57, 
CSK4307,
EPSMA00207752024, 683-12; RHG1C25, EPSMA00212042024, 683-12; ***.078.238-**,
DPE6G57, 
EPSMA00219012024, 
683-11; 
40.281.568/0001-42, 
QWZ5527,
EPSMA00211152024, 683-12; 61.084.018/0001-03, DDG1929, EPSMA00218272024, 683-13;
44.587.867/0001-60, 
FYE8H88, 
EPSMA00212312024,
683-13; 
31.134.885/0001-45,
SRN3H59, 
EPSMA00214142024,
683-13; 
01.637.895/0165-60,
JAD9E62,
EPSMA00215582024, 683-12; RDS6A71, EPSMA00216022024, 683-12; 54.470.679/0001-01,
PPR2612, EPSMA00215692024, 683-12; ***.697.357-**, OYK6J40, EPSMA00216572024,
683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13818/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.418.578/0001-98, EJW1F15, FRMEV00314162024, 606-82; ***.602.751-**,
GWI6B04,
FRMEV00318282024, 
606-82;
10.473.326/0001-90,
RDW9B04,
FRMEV00315462024, 606-82; ***.903.834-**, PFE9265, FRMEV00326162024, 606-82;
***.471.249-**,
HSI1F56,
FRMEV00478932024, 606-82;
***.950.829-**,
KHN7B10,
FRMEV00482022024, 606-82; 15.378.979/0001-03, NJD3F19, FRMEV00341682024, 606-82;
***.187.410-**, IMF3J21, FRMEV00329082024, 606-82; 17.624.719/0001-04, HJA1E61,
FRMEV00337022024, 606-82; 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV00328542024, 606-
82;
***.126.039-**,
QHL1144, 
FRMEV00327252024,
606-82;
10.522.551/0001-79,
MME5D32, 
FRMEV00133122024, 
606-82; 
07.027.226/0001-25, 
QJH6365,
FRMEV00134312024, 606-82; 12.811.274/0001-40, LRA5924, FRMEV00348872024, 606-82;
43.877.512/0001-43, 
QPW8B89, 
FRMEV00347472024, 
606-82; 
04.875.792/0001-07,
GFD5H06, 
FRMEV00493952024, 
606-82;
75.958.926/0002-74, 
GGW2B96,
FRMEV00495522024, 606-82; ***.403.369-**,
ICR4J75, FRMEV00580672024, 606-82;
***.280.615-**, 
JAJ9G82, 
FRMEV00642792024,
606-82; 
***.716.639-**, 
MJS7J84,
FRMEV00647752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13819/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,

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