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DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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164
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.691.238/0001-24, ATC8G55, EPSMA00034472024, 683-12; 04.117.852/0001-
14,
EWJ8628, 
EPSMA00060732024,
683-13; 
04.854.422/0002-66,
MLS6I18,
EPSMA00065542024, 683-12; 09.087.312/0002-30, PRQ7A23, EPSMA00038242024, 683-11;
17.469.701/0104-82, 
PVB1A30, 
EPSMA00044842024,
683-12; 
MTW9G70,
EPSMA00045392024, 683-13; OYH8I13, EPSMA00047322024, 683-12; 04.206.591/0001-09,
RLJ0J44, EPSMA00088082024, 683-13; 56.883.820/0002-04, PYQ3A26, EPSMA00056992024,
683-11; 80.410.343/0004-06, MIB3178, EPSMA00563302023, 683-12; 00.117.842/0009-85,
FCX4B37, 
EPSMA00803742023, 
683-12; 
CWP4G77, 
EPSMA00815232023, 
683-12;
21.109.697/0007-07, AXB8A20, EPSMA00824952023, 683-12; 07.611.701/0001-06, AJX4I52,
EPSMA00053782024, 683-13; 02.614.911/0008-00, FMZ2D66, EPSMA00797992023, 683-12;
RIZ8A49, 
EPSMA00787802023, 
683-12;
10.760.416/0001-61, 
GBO6F91,
EPSMA00492322023, 683-12; 31.470.024/0001-38, NLX9B46, EPSMA00722922023, 683-11;
84.046.101/0343-30, IZP5B16, EPSMA00774552023, 683-12; 10.303.286/0001-38, DSK0E20,
EPSMA00046992024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13820/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.712.640/0001-90, BLF7913, FRMEV00454072024, 606-82; ***.049.756-**,
KNT4E14, 
FRMEV00312602024, 
606-82;
94.691.540/0001-02, 
ITQ1514,
FRMEV00344542024, 606-82; 14.011.354/0001-46, RHC6E32, FRMEV00591162023, 606-82;
***.024.266-**, HIA2B11, FRMEV01107382023, 606-82; 17.358.568/0001-81, JAY5G78,
FRMEV00739492023, 606-82; 13.252.170/0001-05, MLW5628, FRMEV01076552023, 606-
82;
27.606.745/0001-55, 
GCP4G74,
FRMEV01220862023, 
606-82;
***.972.159-**,
NPE2603,
FRMEV00458942024, 
606-82;
NPE2603, 
FRMEV00496962024,
606-82;
30.624.703/0001-51, JBJ6H89, FRMEV00295342024, 606-82; JBJ6H89, FRMEV00295222024,
606-82; 
JBJ6H89, 
FRMEV00298632024,
606-82; 
85.241.594/0001-85, 
QJZ2C88,
FRMEV00325472024, 606-82; 11.401.704/0001-92, SED5F72, FRMEV00333992024, 606-82;
05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEV00333952024, 606-82; 10.159.407/0001-10, RYA1C65,
FRMEV00343662024, 606-82; 05.043.720/0001-58, IXU3137, FRMEV00501222024, 606-82;
***.505.469-**, LXZ8249, FRMEV00342982024, 606-82; 27.070.460/0001-42, RLI3A53,
FRMEV00507172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13821/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.113.196/0001-00, PXR7029, FRMEV00257792024, 606-82; 32.377.952/0001-
15, PMS6E12, FRMEV00266832024, 606-82; ***.717.220-**, IEQ6543, FRMEV00738202023,
606-82; 17.854.188/0001-38, RLK4G53,
FRMEV00232852024, 606-82; ***.835.734-**,
MVI3B57, FRMEV01521452023, 606-82; 07.027.226/0001-25, RDU3C42, FRMEV01249542023,
606-82;
17.221.951/0001-93, RNC6D80,
FRMEV00737802023, 606-82;
***.547.238-**,
GSW4062, 
FRMEV01093132023, 
606-82; 
02.986.277/0001-60, 
SEN3H76,
FRMEV01104082023, 606-82; ***.669.956-**,
CRY0J68, FRMEV01265812023, 606-82;
***.331.300-**, BYC0350, FRMEV01283792023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBW6G38,
FRMEV01284682023, 
606-82; 
JAQ1I36, 
FRMEV01286862023, 
606-82; 
JBW6G14,
FRMEV01286932023, 606-82; 78.268.984/0001-83, MKX6060, FRMEV01284092023, 606-82;
00.380.318/0001-45, IVD2010, FRMEV01278762023, 606-82; 11.379.960/0001-20, EOF6908,
FRMEV01281282023, 606-82; ***.814.808-**, HQR9J54, FRMEV01120512023, 606-82;
03.114.340/0001-31, RKZ9B19, FRMEV01300902023, 606-82; 09.192.885/0001-42, HMV9G95,
FRMEV00749162023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13822/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.551.330/0001-33,
QTP7A90, 
EPSMA00027172024,
683-12;
PQZ6F80,
EPSMA00027742024, 683-13; 30.582.342/0001-28, FYW7G53, EPSMA00059942024, 683-12;
49.698.723/0001-03, PUK8E02, EPSMA00067192024, 683-13; 83.144.733/0007-12, FJX6D55,
EPSMA00081022024, 683-13; 28.542.149/0001-11, RDS0A38, EPSMA00705142023, 683-11;
RDT4D20, 
EPSMA00706902023,
683-11; 
QJJ3D18,
EPSMA00707242023, 
683-11;
***.310.078-**, HKW1643, EPSMA00770212023, 683-13; 85.070.068/0001-08, BEZ4F67,
EPSMA00821352023, 683-12; 28.125.424/0001-00, OMT0A58, EPSMA00774922023, 683-
12; 78.391.612/0001-40, AWN3J51, EPSMA00071242024, 683-11; 11.893.134/0001-03,
RUP3J42, 
EPSMA00010522024,
683-12; 
84.590.892/0006-22,
BYW9C76,
EPSMA00715632023, 683-12; 61.409.355/0001-23, OVF1D54, EPSMA00743912023, 683-12;
33.507.348/0001-29, PFJ2I04, EPSMA00750842023, 683-12; 60.869.336/0219-71, KNX4J15,
EPSMA00813282023, 683-11; 64.700.735/0002-91, SFV7C97, EPSMA00814012023, 683-11;
48.194.609/0001-75, ELT7564, EPSMA00816712023, 683-11; 11.867.575/0001-22, RJJ0B87,
EPSMA00830792023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13823/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.456.499-**, CUC4I48, FRMEV00737462023, 606-82; 05.895.635/0001-18,
ORE6C81, FRMEV01311102023, 606-82; ***.932.550-**, EVU2G14, FRMEV01146872023,
606-82;
14.784.331/0001-74,
RUI2J94, 
FRMEV01149192023,
606-82;
RNA0G78,
FRMEV01149202023, 606-82; 10.237.146/0001-09, QHP5629, FRMEV01170742023, 606-82;
10.414.072/0001-39, 
NGK7C17, 
FRMEV01178212023, 
606-82; 
34.580.997/0001-18,
FBY1B25, FRMEV01182232023, 606-82; ***.665.796-**, OPW3J30, FRMEV01203812023,
606-82; 42.172.177/0001-15,
RYJ1I70, FRMEV01354982023,
606-82; ***.072.352-**,
MGX2460, 
FRMEV01232602023, 
606-82;
07.490.869/0001-00, 
DPC6D78,
FRMEV01241682023, 606-82; ***.101.168-**, OEP6A89, FRMEV01234272023, 606-82;
15.048.675/0001-88, 
QJY2005, 
FRMEV01377842023, 
606-82; 
12.471.468/0001-43,
MTZ5G24, 
FRMEV01380442023, 
606-82;
47.296.863/0001-11, 
QHH0B89,
FRMEV01381352023, 606-82; 05.324.485/0001-92, RNU6A83, FRMEV01390452023, 606-82;
RNT2G99, 
FRMEV01402782023, 
606-82; 
RNJ2B05, 
FRMEV01396052023, 
606-82;
***.140.089-**, IYY1G20, FRMEV01398222023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13824/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.

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