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DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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166
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13830/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.716.291/0001-10, RPC9B92, FRMEV01434022023, 606-82; 11.232.591/0001-
49,
RXM6I73, 
FRMEV01424232023,
606-82; 
***.331.686-**,
RNQ9I63,
FRMEV01437282023, 606-82; 22.683.755/0001-70, EVO4C70, FRMEV01420162023, 606-82;
***.389.121-**, LXR0I73, FRMEV01449972023, 606-82; 33.108.095/0001-10, MJA8G51,
FRMEV01444522023, 606-82; 18.346.566/0001-35, RLL9F44, FRMEV01463522023, 606-82;
***.976.086-**, GYS7H13, FRMEV01465402023, 606-82; 02.916.265/0091-16, FOP3E83,
FRMEV01458132023, 606-82; 23.189.892/0001-16, EHJ0F63, FRMEV01471492023, 606-82;
03.435.474/0001-54, 
EXO6A19,
FRMEV01473682023, 
606-82;
22.739.299/0001-33,
GHU5H29,
FRMEV01472022023, 
606-82;
ETZ9B56, 
FRMEV01473722023,
606-82;
31.278.737/0001-02, RHC0E32, FRMEV01469412023, 606-82; ***.123.289-**, IOC3839,
FRMEV01469582023, 606-82; ***.830.869-**, MIZ5F26, FRMEV01472192023, 606-82;
***.562.536-**,
GKL1F99,
FRMEV01475432023, 606-82;
***.852.501-**,
ONR5E10,
FRMEV01478722023, 606-82; ***.635.001-**, REY2E11, FRMEV01493352023, 606-82;
***.236.271-**, QAZ9H69, FRMEV01494682023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13831/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.718.088/0001-99, JAV7B76, FRMEV00358502024, 606-82; 12.350.388/0001-
30, DTE7183, FRMEV01101552023, 606-82; FXQ2J16, FRMEV01188522023, 606-82;
29.956.676/0001-35, 
QIQ9I38, 
FRMEV01313982023, 
606-82; 
05.031.652/0001-07,
RAG8A03, FRMEV01432772023, 606-82; ***.781.270-**, MHW4F67, FRMEV01441792023,
606-82; 04.475.227/0001-44, RKY3B85, FRMEV01452462023, 606-82; 19.763.144/0001-28,
ITA0I01, 
FRMEV01453512023,
606-82; 
22.376.206/0001-53,
OQP4945,
FRMEV01460642023, 606-82; 27.481.979/0001-13, EKH3736, FRMEV01454572023, 606-82;
18.130.296/0001-20, QJV3I18, FRMEV01468612023, 606-82; ***.978.390-**, ITA5C78,
FRMEV01475212023, 606-82; ***.311.470-**, MLR6J42, FRMEV01420342023, 606-82;
***.169.619-**, MIX4C90, FRMEV01480452023, 606-82; ***.718.910-**, EZU3G86,
FRMEV00822482023, 606-82; ***.063.341-**, ONX1E25, FRMEV00797012023, 606-82;
***.068.909-**, ALR5424, FRMEV00842262023,
606-82; ***.635.499-**, MFC6D07,
FRMEV00917482023, 606-82; ***.512.100-**, IUS7G92, FRMEV00890552023, 606-82;
***.698.140-**, AMD5109, FRMEV00941782023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13832/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.953.379-**,
JBB7G76, 
FRMEV00526772024,
606-82;
***.632.566-**,
PUR9F82, FRMEV00957892023, 606-82; ***.992.789-**, MHW0042, FRMEV00534962024,
606-82; ***.866.598-**, NJT2285, FRMEV00989682023, 606-82; ***.678.060-**, IWY1J98,
FRMEV01025172023, 606-82; ***.621.399-**, MLP5A70, FRMEV01016342023, 606-82;
***.733.180-**, 
EVO8849,
FRMEV01067032023, 
606-82;
***.395.469-**, 
HEG7I70,
FRMEV01034772023, 606-82; ***.271.351-**, HQV8C97, FRMEV00532092024, 606-82;
***.852.170-**,
qjv7g52, 
FRMEV00543432024,
606-82; 
***.966.374-**,
KWR2299,
FRMEV00553662024, 606-82; ***.273.240-**, IYQ4663, FRMEV00559022024, 606-82;
***.783.698-**, NFS1H37, FRMEV00558772024, 606-82; ***.758.479-**, MLX8G58,
FRMEV00554722024, 606-82; ***.244.488-**, MIS6F82, FRMEV00559232024, 606-82;
***.708.339-**, IOM0B26, FRMEV00560302024, 606-82; ***.048.949-**, MID3C36,
FRMEV00571142024, 606-82; ***.124.086-**, HEH8F77, FRMEV00577412024, 606-82;
mkv5986, FRMEV00577632024, 606-82; ***.556.049-**, AOQ6G02, FRMEV00571512024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13833/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 30 de abril
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
58.673.450/0003-97, EBC1H10, FRMEP00130242024, 683-12; 08.457.044/0001-
57,
CUE0H33, 
FRMEP00128672024,
683-13; 
24.417.349/0001-91,
RYU3C13,
FRMEP00130252024, 683-11; ***.393.978-**, BBQ4E95, FRMEP00130332024, 683-12;
87.534.871/0001-73, EJY3749, FRMEP00130652024, 683-13; ***.969.809-**, QIV8G20,
FRMEP00130732024, 683-12; 15.370.921/0001-13, DTE8G34, FRMEP00130752024, 683-12;
42.508.391/0001-08, 
BED6c26,
FRMEP00131002024, 
683-12;
40.298.274/0001-23,
QBY9G98, FRMEP00131102024, 683-12; ***.205.396-**, HIJ3A30, FRMEP00131152024,
683-11; 24.053.106/0001-11, RRJ3F85, FRMEP00131202024, 683-12; 37.096.541/0001-75,
EGT1G31,
FRMEP00131282024, 
683-12;
31.253.368/0001-95,
QWW1200,
FRMEP00131342024, 683-12; ***.488.391-**, OBI7D18, FRMEP00132112024, 683-12;
***.320.030-**,
MKP9H06, FRMEP00132372024,
683-12; ***.911.106-**,
FJG2F50,
FRMEP00132662024, 683-12; 84.943.430/0001-37, SEJ8F84, FRMEP00134802024, 683-12;
00.274.729/0001-56, 
QJT6G76,
FRMEP00135222024, 
683-13;
61.084.018/0001-03,
BXZ5G69, FRMEP00135282024, 683-11; ***.244.640-**, iyu4235, FRMEP00130382024,
683-12; 06.193.933/0002-00, OPS0230, FRMEP00127682024, 683-12; 07.985.812/0002-63,
RPD0G10, 
FRMEP00129552024,
683-13; 
04.478.757/0001-46,
OMQ5H75,
FRMEP00129562024, 683-12; 10.511.055/0001-10, OWU5716, FRMEP00130402024, 683-
12; 93.986.032/0001-99, IZJ2F64, FRMEP00131372024, 683-12; 02.913.489/0020-80,
RVD5C23, 
FRMEP00131482024, 
683-12; 
RVC4H25, 
FRMEP00133202024, 
683-12;
***.124.787-**, 
LLB3A91, 
FRMEP00131752024, 
683-11; 
***.751.041-**, 
SCS0J03,
FRMEP00132442024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13834/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.563.557/0037-36, 
SWC8E00, 
FRMEP00014502024, 
683-13; 
GCH7904,
FRMEP00017382024, 683-13; GDU7F41, FRMEP00042602024, 683-13; ***.626.479-**,
BYX1D11, 
FRMEP00029022024,
683-12; 
01.522.775/0001-90,
CZB1304,
FRMEP00007302024, 683-13; 18.594.208/0008-18, BYI4B54, FRMEP00008322024, 683-12;
01.674.405/0001-78, 
FGS4J73, 
FRMEP00260672023,
683-12; 
EBW7D37,
FRMEP00262472023, 683-12; 00.240.681/0002-46, QLV4324, FRMEP00289702023, 683-13;
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BBY0E72,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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