DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
39.434.791/0001-01,
FTQ6E85,
FRMEV00266202024,
606-82;
EVW2C86,
FRMEV00358342024, 606-82; 00.732.285/0001-55, IBH6351, FRMEV00285412024, 606-82;
02.122.036/0001-73,
RHK5D76,
FRMEV00326762024,
606-82;
81.382.525/0006-45,
ECR1G15,
FRMEV01446312023,
606-82;
23.844.755/0001-78,
QJA0702,
FRMEV00253052024, 606-82; 06.879.603/0001-91, IUM9I54, FRMEV00260942024, 606-82;
IWT2J54,
FRMEV00487492024,
606-82;
IUM9I54,
FRMEV01116732023,
606-82;
23.518.141/0001-04, SEE7D55, FRMEV00299802024, 606-82; 10.574.104/0001-63, HIJ9J95,
FRMEV00599512023, 606-82; 23.174.519/0001-91, HMV5E00, FRMEV01313802023, 606-
82; 00.906.237/0001-36, QJM7051, FRMEV01318152023, 606-82; 10.466.983/0015-05,
JCG9B46, FRMEV01182392023, 606-82; 09.009.223/0001-94, SEL9I80, FRMEV01207772023,
606-82; 09.363.534/0001-57, RPL7E73, FRMEV01222102023, 606-82; 06.030.279/0001-32,
HES2358,
FRMEV01387172023,
606-82;
80.415.771/0001-89,
PJK6A08,
FRMEV01395702023, 606-82; 11.486.833/0001-20, BXC0F99, FRMEV01396302023, 606-82;
***.496.409-**, OKD1F89, FRMEV01396462023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13825/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.551.330/0001-33, QTP7A90, EPSMA00070012024, 683-12; 29.067.113/0139-
21,
GJZ0E64,
EPSMA00056492024,
683-11;
88.305.859/0020-12,
SQW2A24,
EPSMA00042112024, 683-12; 32.159.291/0001-51, SQY3C06, EPSMA00085032024, 683-13;
20.537.628/0001-38,
RLP7G98,
EPSMA00100512024,
683-12;
33.931.486/0005-64,
RYA3F68,
EPSMA00862212023,
683-13;
05.967.403/0001-28,
RAC1E40,
EPSMA00862092023, 683-13; 06.088.741/0025-20, BDG0D21, EPSMA00808922023, 683-13;
77.883.478/0001-31, BEH3J01, EPSMA00767032023, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEB7I46,
EPSMA00044432024,
683-11;
SES9J48,
EPSMA00080512024,
683-13;
SEB7I48,
EPSMA00080612024, 683-11; 57.107.609/0003-43, RYD6B78, EPSMA00094062024, 683-12;
***.795.420-**, IVQ7127, EPSMA00800452023, 683-12; 20.094.607/0002-76, QXV8J48,
EPSMA00073872024, 683-12; 59.557.124/0035-64, SWE3B36, EPSMA00073072024, 683-12;
SUC2I29,
EPSMA00073942024,
683-12;
SUB8B79,
EPSMA00077152024,
683-12;
42.956.441/0030-46,
GVQ9093,
EPSMA00078022024,
683-12;
76.212.372/0001-43,
BEC8F86,
EPSMA00081222024,
683-12;
81.382.525/0010-21,
RLB8B35,
EPSMA00050432024, 683-12; RLB8G05, EPSMA00050532024, 683-12; 09.576.958/0002-80,
BYP7I25, EPSMA00085382024, 683-12; 87.274.817/0001-36, JBO2E32, EPSMA00084492024,
683-12; 13.367.588/0001-68, JAX2D16, EPSMA00793062023, 683-12; 00.462.245/0002-11,
RLJ3B10,
EPSMA00796662023,
683-12;
00.283.822/0004-70,
JAW6E04,
EPSMA00798232023, 683-12; 17.305.094/0001-00, LLP6849, EPSMA00726292023, 683-11;
03.461.082/0002-40,
RQQ7J18,
EPSMA00726522023,
683-12;
43.427.057/0001-84,
CSK6A85,
EPSMA00746872023,
683-13;
01.637.895/0115-09,
MPP0J08,
EPSMA00756872023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13826/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 08.606.663/0001-
66, RYG4I97,
FRMEV00284602024, 606-82;
RXL5D66, FRMEV00273872024,
606-82;
05.283.183/0001-13,
QYR8E56,
FRMEV00274822024,
606-82;
82.809.088/0002-32,
RYE0B95, FRMEV00440402024, 606-82; RAG9638, FRMEV00579122023, 606-82; R DW 5 C 0 4 ,
FRMEV00593422023, 606-82; 31.802.624/0001-56, MJQ3C02, FRMEV00513252024, 606-
82;
MJQ3C02,
FRMEV00509832024,
606-82;
35.915.390/0001-04,
BEC9J89,
FRMEV00513372024, 606-82; 15.671.525/0001-26, OBL0B49, FRMEV01094502023, 606-82;
07.639.029/0001-67,
QJX8H77,
FRMEV01141042023,
606-82;
46.008.578/0001-95,
GIA2J38,
FRMEV00285102024,
606-82;
02.058.140/0001-46,
BTR9C85,
FRMEV00338502024, 606-82; 05.127.341/0001-46, QJC5638, FRMEV01270972023, 606-82;
QJP9932,
FRMEV01271032023,
606-82;
QJC5598,
FRMEV01271132023,
606-82;
***.063.870-**,
MMD1607,
FRMEV00332772024,
606-82;
MMD1607,
FRMEV00332912024, 606-82; 20.468.310/0050-20, RNQ5C10, FRMEV00355972024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13827/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.979.171/0001-28, IYT2624, FRMEV00432992024, 606-82; 07.022.633/0001-
40,
RHK1F86,
FRMEV00318352024,
606-82;
10.580.796/0001-52,
GED0D43,
FRMEV00346042024, 606-82; FPF2A83, FRMEV00352702024, 606-82; 14.205.893/0002-
05,
QUU1095,
FRMEV01287882023,
606-82;
14.847.082/0001-19,
JCG8F44,
FRMEV01341652023, 606-82; 56.045.396/0001-48, FDB7977, FRMEV01303382023, 606-
82;
FDB7977,
FRMEV00319812024,
606-82;
18.907.634/0001-98,
PVQ2083,
FRMEV01176942023, 606-82; 11.048.820/0001-70, RBS7B26, FRMEV01200382023, 606-
82; 65.348.468/0001-17, RMW6G27, FRMEV01474372023, 606-82; 01.937.440/0014-57,
EMU9938,
FRMEV00259192024,
606-82;
05.791.807/0001-03,
MIB7G06,
FRMEV00293362024, 606-82; MIB7G06, FRMEV00293412024, 606-82; 05.755.920/0001-
33,
QTP1294,
FRMEV00467582024,
606-82;
03.351.309/0001-14,
QQC1A47,
FRMEV00473482024, 606-82; 16.638.177/0001-58, ITB7I20, FRMEV00523692024, 606-82;
12.062.320/0001-55,
FEJ9C23,
FRMEV01255952023,
606-82;
08.791.286/0001-82,
RHG6D04,
FRMEV01269882023,
606-82;
15.065.234/0001-94,
RLM1E72,
FRMEV01114012023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13828/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.084.018/0001-03, BXZ5G69, EPSMA00219152024, 688-20; 11.744.740/0001-
59, SHR4D74, EPSMA00210072024, 689-00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13829/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.521.457-**, MPW0347, EPSMA00729672023, 690-40; 11.867.575/0001-
22, LTU3C01, EPSMA00832552023, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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