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DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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167
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13835/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.127.341/0001-46, MKI0583, FRMEP00047022024, 683-12; ***.177.718-**,
EUF0333, 
FRMEP00048912024, 
683-12;
27.256.253/0001-87, 
QAD1J40,
FRMEP00049272024, 683-12; 07.050.574/0001-13, IXU6783, FRMEP00023602024, 683-12;
00.947.027/0003-58, FIJ8G73, FRMEP00024402024, 683-13; 33.228.024/0004-02, SHP8I60,
FRMEP00025462024, 683-12; ***.034.300-**, IZM1D65, FRMEP00030042024, 683-12;
01.937.440/0014-57, 
FCV0H64,
FRMEP00030682024, 
683-12;
FCV0I92,
FRMEP00031552024, 683-13; 00.900.286/0001-61, SGA0H60, FRMEP00030972024, 683-13;
08.024.836/0001-38, 
GEH2B47,
FRMEP00012412024, 
683-11;
17.624.719/0001-04,
OCX8G57,
FRMEP00033562024, 
683-12;
75.553.115/0007-06,
RLO2I96,
FRMEP00013332024, 683-12; 05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEP00013432024, 683-12;
17.689.837/0002-73,
RNA3G69, 
FRMEP00290522023,
683-12;
27.329.594/0001-35,
AXY6A46, 
FRMEP00271862023,
683-12; 
38.212.863/0001-03,
NUB4A20,
FRMEP00273032023, 683-12; 08.301.877/0001-24, SDX5G32, FRMEP00277362023, 683-13;
05.382.181/0001-81, QCH4060, FRMEP00285682023, 683-12; 43.025.774/0001-80, ITI6B56,
FRMEP00299182023, 683-13; 05.604.510/0001-91, RYT0E26, FRMEP00300682023, 683-12;
16.908.677/0001-62, RWI0A02, FRMEP00304362023, 683-12; ***.939.800-**, DVA3G01,
FRMEP00304922023, 683-11; 05.251.648/0004-05, FRT3060, FRMEP00305172023, 683-12;
66.306.093/0013-29, OLS4I60, FRMEP00305762023, 683-12; ***.192.750-**, OAQ5A42,
FRMEP00234082023, 683-12; ***.185.728-**,
FLV4C01, FRMEP00237282023, 683-12;
07.517.208/0001-21,
JDO5D45, 
FRMEP00013542024,
683-13;
17.893.343/0001-25,
RHE7F34, FRMEP00041142024, 683-13; 39.998.765/0001-06, FFI1A79, FRMEP00003642024,
683-11; 17.225.838/0001-86, RHY4A23, FRMEP00276512023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13837/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.796.810-**, 
IPR9A41,
FRMEV00616722024, 
606-82;
IPR9A41,
FRMEV00382832024,
606-82; ***.720.446-**,
HJF1J83, FRMEV00009802024,
606-82;
23.858.651/0001-12, 
OWR3E57,
FRMEV00400752024, 
606-82;
03.533.240/0001-40,
ATC9E46, 
FRMEV00407682024,
606-82; 
36.104.716/0001-86,
ATP6A61,
FRMEV00418392024, 606-82; 40.242.191/0001-12, NFC7G24, FRMEV00425972024, 606-82;
***.245.139-**, MKE0E46, FRMEV00448672024, 606-82; 12.955.637/0002-00, CKU7J54,
FRMEV00465062024,
606-82; 
FWC2B65,
FRMEV00499842024, 
606-82;
FNY2H01,
FRMEV00508112024, 606-82; 34.061.816/0001-47, MME6916, FRMEV00299142024, 606-
82;
MME6916,
FRMEV00320322024, 
606-82;
56.385.834/0001-17,
EXE7I42,
FRMEV00071282024, 606-82; ETU3F95, FRMEV00315152024, 606-82; ***.099.510-**,
AKG4G00, 
FRMEV00495112024,
606-82; 
73.243.644/0001-84,
RYO5J36,
FRMEV00511092024, 606-82; 91.271.528/0001-50, IDR4966, FRMEV01094782023, 606-82;
***.671.640-**,
MKI2I43, 
FRMEV01127662023,
606-82; 
***.632.889-**,
MFE7B74,
FRMEV01474292023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13839/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.630.540/0001-00, APL5988, FRMEV00364552024, 606-82; 07.809.939/0001-
40, 
IYZ3D04, 
FRMEV00370482024, 
606-82; 
94.943.594/0004-60, 
ISY1788,
FRMEV00414082024, 606-82; 18.358.746/0001-37, AJY5A77, FRMEV00237922024, 606-82;
AJY5A77, FRMEV00244432024, 606-82; ***.611.198-**, MRX7628, FRMEV00222182024,
606-82; 
33.743.312/0001-44, 
RQP8F53,
FRMEV00285712024, 
606-82; 
RBD5F72,
FRMEV00096222024, 606-82; 10.773.602/0001-35, SED3F37, FRMEV00088762024, 606-82;
01.525.243/0001-06, RDV7E41, FRMEV00309962024, 606-82; ***.242.740-**, MIH6I90,
FRMEV00348782024, 606-82; ***.240.471-**, HRO3G72, FRMEV00504032024, 606-82;
10.466.983/0008-86,
JBP6E60, 
FRMEV00349642024,
606-82;
JBA9E74,
FRMEV00518792024, 606-82; 20.739.103/0001-85, NUE7B50, FRMEV00552702023, 606-
82; 59.460.592/0001-77, FPQ3D35, FRMEV00739852023, 606-82; 13.387.328/0001-54,
JCA3B77,
FRMEV01187602023, 
606-82;
16.922.479/0001-53,
RLF7J83,
FRMEV01202202023, 606-82; 13.113.585/0001-06, EVO4538, FRMEV01233012023, 606-82;
***.943.509-**, AOS0781, FRMEV00868222023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13841/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.294.541/0001-19, IOF2J30, FRMEV00271552024, 606-82; 22.627.253/0001-
22, RXX1H01,
FRMEV00448282024, 606-82;
RXX1H20, FRMEV00449472024,
606-82;
RXX1H25, 
FRMEV00460642024,
606-82; 
18.993.266/0001-48,
JBC4C40,
FRMEV00473362024, 606-82; 00.520.634/0001-75, MME2J85, FRMEV00327262024, 606-82;
89.626.386/0001-55, JCJ0540, FRMEV01276692023, 606-82; 16.821.222/0001-05, ITP6F96,
FRMEV01406922023, 606-82; 06.107.426/0001-25, IYK2461, FRMEV01308012023, 606-82;
11.818.967/0001-00, IZW4F35, FRMEV01161202023, 606-82; 88.081.039/0001-21, IZV0D38,
FRMEV01168882023, 606-82; 07.414.868/0001-87, IUS6843, FRMEV01326242023, 606-82;
ITD7040, FRMEV01328142023, 606-82; 16.779.850/0001-70, QJD7I86, FRMEV00116552024,
606-82; 39.155.306/0001-52, MIH8A25, FRMEV01096682023, 606-82; 12.440.254/0001-00,
RXQ6A00, FRMEV01430982023, 606-82; QJU9G90, FRMEV01434162023, 606-82; QII2F20,
FRMEV00668532023, 606-82; QJU8E80, FRMEV00668722023, 606-82; 01.919.294/0001-12,
QJW9379, FRMEV01460032023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13845/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro
-
CTB, Resolução
CONTRAN
nº
918/2022
e alterações,
e
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência
da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta
por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-
se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito,
devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do
processo e
do auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo
de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 30 de
abril de 2024.
CNPJ/CPF 
DO 
AUTUADO, 
PLACA, 
AUTO 
DE 
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
09.452.900/0001-44, 
SFZ5A72,
FRMEV00262352024, 
606-82;
22.647.292/0001-91, MLI5710, FRMEV00275422024, 606-82; 05.642.689/0001-71,
RFG2I27, 
FRMEV00279462024,
606-82; 
24.293.328/0001-01,
QID5292,
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76, IQV9D90, FRMEV01451532023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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