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DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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168
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13846/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.063.395/0001-93, 
,
FREVP00280282024, 
773-0;
***.167.738-**, 
,
FREVP00280472024, 773-0; ***.381.046-**, , FREVP00282342024, 773-0; ***.406.458-**, ,
FREVP00282362024, 
773-0;
21.146.518/0001-08, 
,
FREVP00282742024, 
773-0;
42.066.831/0001-06, 
, 
FREVP00282782024,
773-0; 
19.739.932/0001-89, 
,
FREVP00282812024, 773-0; ***.612.135-**, , FREVP00282912024, 773-0; ***.108.268-**, ,
FREVP00283372024, 773-0; ***.978.286-**, , FREVP00283472024, 773-0; ***.443.357-**, ,
FREVP00284102024, 773-0; ***.711.477-**, , FREVP00284202024, 773-0; ***.910.780-**, ,
FREVP00285262024, 773-0; ***.842.859-**, , FREVP00284882024, 773-0; ***.339.990-**, ,
FREVP00285212024, 773-0; ***.952.040-**, , FREVP00285662024, 773-0; 01.645.408/0001-
83, ,
FREVP00281422024, 773-0;
37.500.450/0001-53, ,
FREVP00283702024, 773-0;
***.995.388-**, , FREVP00284782024, 773-0; ***.846.428-**, , FREVP00284932024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13847/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.757.806-**,
,
FREVP00277992024, 
773-0;
***.850.438-**,
,
FREVP00281222024, 773-0; ***.946.188-**, , FREVP00281962024, 773-0; ***.632.168-**, ,
FREVP00282032024, 
773-0;
***.114.408-**, 
,
FREVP00283192024, 
773-0;
,
FREVP00283072024, 773-0; 17.388.423/0001-23, , FREVP00283592024, 773-0; ***.418.918-
**,
, 
FREVP00284092024,
773-0; 
***.778.976-**,
, 
FREVP00284482024,
773-0;
***.937.277-**, , FREVP00284342024, 773-0; ***.002.258-**, , FREVP00285712024, 773-0;
, FREVP00286772024, 773-0; ***.417.347-**, , FREVP00285862024, 773-0; ***.778.846-**,
, FREVP00285942024, 773-0; ***.585.387-**, , FREVP00286702024, 773-0; ***.752.956-**,
, FREVP00286732024, 773-0; ***.580.810-**, , FREVP00286892024, 773-0; ***.314.018-**,
, FREVP00283172024, 773-0; ***.640.966-**, , FREVP00283742024, 773-0; ***.580.157-**,
, FREVP00284212024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13848/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.526.978-**,
, 
FREVP00280582024,
773-0; 
21.405.607/0001-21,
,
FREVP00280912024, 773-0; ***.494.396-**, , FREVP00281702024, 773-0; ***.683.938-
**, ,
FREVP00281972024, 773-0;
***.119.538-**, ,
FREVP00282022024, 773-0;
***.431.701-**, , FREVP00282382024, 773-0; 23.477.873/0001-95, , FREVP00283412024,
773-0; 
***.410.867-**, 
, 
FREVP00283812024, 
773-0; 
***.727.308-**, 
,
FREVP00284772024, 773-0; ***.760.787-**, , FREVP00285242024, 773-0; ***.874.431-
**, , FREVP00284472024, 773-0; ***.278.738-**,
, FREVP00286002024, 773-0; ,
FREVP00286912024, 773-0; ***.497.134-**, , FREVP00286092024, 773-0; ***.637.228-
**, ,
FREVP00286472024, 773-0;
***.042.518-**, ,
FREVP00286522024, 773-0;
***.287.907-**, , FREVP00286632024, 773-0; ***.229.217-**, , FREVP00283872024,
773-0; 
***.808.687-**, 
, 
FREVP00285322024, 
773-0; 
***.992.156-**, 
,
FREVP00285442024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13850/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.653.332/0001-09, , FREVP00278942024, 773-0; 42.223.055/0001-00, ,
FREVP00279622024, 773-0; ***.840.838-**, , FREVP00280682024, 773-0; ***.619.778-**, ,
FREVP00280732024, 773-0; ***.601.708-**, , FREVP00282202024, 773-0; ***.706.748-**, ,
FREVP00282392024, 
773-0;
, 
FREVP00282292024,
773-0; 
***.110.997-**,
,
FREVP00282402024, 
773-0;
14.671.125/0001-58, 
,
FREVP00282662024, 
773-0;
44.777.778/0001-87, 
, 
FREVP00282832024,
773-0; 
23.373.000/0011-04, 
,
FREVP00282942024, 
773-0;
32.482.018/0001-63, 
,
FREVP00283312024, 
773-0;
18.320.494/0001-57, 
, 
FREVP00283452024,
773-0; 
19.670.989/0001-79, 
,
FREVP00283332024, 
773-0;
08.947.704/0001-88, 
,
FREVP00283652024, 
773-0;
32.428.456/0001-43, , FREVP00283732024, 773-0; ***.293.357-**, , FREVP00283802024,
773-0; ***.592.707-**, , FREVP00284182024, 773-0; ***.709.597-**, , FREVP00284362024,
773-0; ***.011.776-**, , FREVP00284942024, 773-0; ***.117.810-**, , FREVP00285002024,
773-0; ***.086.010-**, , FREVP00284762024, 773-0; ***.837.839-**, , FREVP00284852024,
773-0; ***.342.286-**, , FREVP00285192024, 773-0; ***.158.728-**, , FREVP00285822024,
773-0; 
***.725.898-**, 
, 
FREVP00285832024, 
773-0; 
07.629.722/0001-59, 
,
FREVP00276062024, 773-0; 05.327.953/0001-82, , FREVP00276272024, 773-0; ***.797.098-
**,
, 
FREVP00281672024,
773-0; 
***.636.438-**,
, 
FREVP00283462024,
773-0;
***.487.469-**, , FREVP00286412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13854/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 30 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.637.895/0165-60, BDQ0E40, EPSMA00217412024, 683-12; ***.284.487-**,
GVK6I75, 
EPSMA00218282024, 
683-11;
30.069.314/0001-01, 
RJK5H83,
EPSMA00218972024, 683-13; 01.464.886/0002-78, IPM0D93, EPSMA00219312024, 683-12;
52.548.435/0067-03,
RCU4C20, 
EPSMA00220132024,
683-13;
09.038.856/0001-20,
RKY9D90, 
EPSMA00220172024,
683-13; 
57.700.916/0003-33,
RAT0A99,
EPSMA00220192024, 683-12; 08.362.465/0001-02, RQT4H33, EPSMA00201942024, 683-13;
RQM0G93, 
EPSMA00207192024, 
683-12;
29.316.596/0001-15, 
QCR9J75,
EPSMA00209452024,
683-12;
RYI7B40, 
EPSMA00213952024,
683-12;
JBG4C46,
EPSMA00216192024, 683-12; SHE9E01, EPSMA00218392024, 683-12; 12.144.877/0001-35,
ESU8767, EPSMA00211142024, 683-12; 05.324.072/0001-08, IZF2I34, EPSMA00219072024,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13855/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos

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