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DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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170
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.865.503-**, EKH2I30, FRMEV00361872024, 606-82; 12.157.951/0001-58,
DQS7459, 
FRMEV00420222024, 
606-82;
31.377.737/0001-51, 
IMN7J29,
FRMEV00234632024, 606-82; ***.181.859-**, MKL6184, FRMEV00062112024, 606-82;
21.488.470/0001-16, 
BUS6E08, 
FRMEV00445502024, 
606-82; 
20.505.344/0001-60,
MIX2E28,
FRMEV00371242024, 
606-82;
24.627.052/0001-50,
QJV2323,
FRMEV00259152024, 606-82; ***.696.551-**, MVT0735, FRMEV00435722024, 606-82;
***.853.078-**, 
CLT5401, 
FRMEV00254812024,
606-82; 
***.622.909-**, 
ATI4B98,
FRMEV00055122024, 606-82;
***.189.834-**, LZF9J59,
FRMEV00448902024, 606-82;
44.186.303/0001-16, 
NJW3D08, 
FRMEV00291372024, 
606-82; 
NYG2A48,
FRMEV00139652024, 606-82; 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV00317562024, 606-82;
***.121.810-**, 
MIL3E71, 
FRMEV00324382024,
606-82; 
***.933.973-**, 
RSF3138,
FRMEV00318062024, 606-82; 94.464.823/0001-11, EVO8I32, FRMEV00484602024, 606-82;
***.385.230-**,
IKX3I89, FRMEV00346962024,
606-82; 17.641.495/0001-30, IZX3E68,
FRMEV00353412024, 606-82; 14.915.742/0001-51, PQF0F00, FRMEV00352692024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13684/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.498.630/0001-98, LXV6J60, FRMEV00419632024, 606-82; ***.875.986-**,
AWB7272,
FRMEV00290632024, 
606-82;
04.777.573/0001-87,
QIQ5977,
FRMEV00408312024, 606-82; ***.577.166-**, BTT3F42, FRMEV00253372024, 606-82;
05.155.680/0001-36, 
AMG3705,
FRMEV00325552024, 
606-82;
14.675.667/0001-07,
FXE5I64, FRMEV00475442024, 606-82; FCD9D06, FRMEV00475452024, 606-82; FX E 5 I 6 4 ,
FRMEV00477022024, 606-82; ***.953.370-**,
IFF2521, FRMEV00476052024, 606-82;
***.586.048-**, EFW0I30, FRMEV00126962024, 606-82; 13.631.347/0001-84, GJD6E55,
FRMEV00337092024, 606-82; CUD6J24, FRMEV00505932024, 606-82; ***.760.779-**,
MFV6F13, FRMEV00338492024, 606-82; ***.450.200-**, IRA4468, FRMEV00358632024,
606-82; ***.543.478-**, EZU3J32,
FRMEV00516232024, 606-82; 30.843.003/0001-58,
MKP7A04, FRMEV00509322024, 606-82; ***.209.046-**, DBL4J83, FRMEV00356972024,
606-82; 08.152.569/0001-84, CSK7852, FRMEV00630762023, 606-82; 80.776.784/0001-83,
SED9C34, FRMEV01291462023, 606-82; SEG0J53, FRMEV01291502023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13686/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.050.105/0001-49, MKE4B12, FRMEV00220752024, 606-82; 21.769.025/0001-
24, OVI1J47, FRMEV00435572024, 606-82; ***.382.626-**, NFV4589, FRMEV00356132024,
606-82; 05.451.415/0001-03, JBL2C41, FRMEV00366592024, 606-82; ***.828.509-**,
MBM3128, FRMEV00246322024, 606-82; ***.961.039-**, MHA0G39, FRMEV00275232024,
606-82;
***.583.260-**,
IOD4H62, FRMEV00281712024,
606-82;
21.847.554/0001-07,
AUJ2882, FRMEV00448492024, 606-82; 04.001.599/0001-39, NUF3464, FRMEV00464702024,
606-82; ***.288.243-**, CYN4A92,
FRMEV00456532024, 606-82; 21.362.359/0001-89,
SWC1J22,
FRMEV00464562024, 
606-82;
GGW2F44, 
FRMEV00489962024,
606-82;
***.896.619-**, 
QIU0H69, 
FRMEV00305812024, 
606-82; 
***.021.906-**, 
GXH4G39,
FRMEV00305672024, 606-82; 42.657.313/0001-67, RWF9H92, FRMEV00478882024, 606-82;
20.652.585/0001-31, JAG3H54, FRMEV00485092024, 606-82; JBA8F24, FRMEV00490492024,
606-82; 03.044.969/0001-52, RWK4G78, FRMEV00327192024, 606-82; 35.805.588/0001-35,
RKX9A31, FRMEV00339332024, 606-82; 11.958.883/0002-44, RVF9B60, FRMEV00541652023,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13708/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 29 de abril
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.501.816-**, SRA8E66, FRMEP00111612024, 683-12; 02.306.425/0001-59,
FQC1E69, 
FRMEP00126522024, 
683-12;
96.754.734/0021-89, 
JBW1h15,
FRMEP00130102024, 683-13; 20.146.015/0001-70, SIF5C38, FRMEP00131872024, 683-11;
21.387.386/0001-06, GAY4G93, FRMEP00132212024, 683-12; 09.511.944/0001-06, SIT2H06,
FRMEP00125592024, 683-11; 85.183.747/0001-85, REA1B10, FRMEP00127992024, 683-12;
21.290.175/0001-50, RAJ2J57, FRMEP00128272024, 683-13; 03.585.028/0001-26, FRP8F23,
FRMEP00128552024, 683-12; 11.497.768/0001-39, RAM1H85, FRMEP00128592024, 683-12;
02.726.560/0001-53, SBX0A76, FRMEP00128642024, 683-12; ***.654.479-**, JNW7J90,
FRMEP00128812024, 683-13; 11.069.370/0001-00, QNM6207, FRMEP00129382024, 683-
13; 05.359.132/0001-28, ONB6F71, FRMEP00129432024, 683-13; 36.946.358/0001-59,
RAT2E43, 
FRMEP00129682024,
683-12; 
01.554.759/0011-50,
CBT2872,
FRMEP00129722024, 683-11; 05.916.048/0001-68, ATZ9995, FRMEP00129872024, 683-12;
16.577.642/0001-98, 
RIX6G64, 
FRMEP00130022024,
683-13; 
07.939.422/0001-76,
RWE8E45, 
FRMEP00130092024, 
683-12; 
34.230.979/0001-06, 
NMI9A85,
FRMEP00132602024, 683-13; 03.301.080/0001-03, ISF9696, FRMEP00134252024, 683-12;
43.101.011/0001-70, FUM3G03, FRMEP00114672024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13727/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
81.798.464/0001-97, 
QHN1579,
FRMEV00278012024, 
606-82;
QHN1579,
FRMEV00278342024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV00302412024, 606-82;
23.315.701/0001-15, 
HAV2B03, 
FRMEV00318432024, 
606-82; 
51.489.009/0001-49,
GSH6J46, 
FRMEV00244102024, 
606-82;
GSH6J46, 
FRMEV00502132024, 
606-82;
58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SFA4F35,
FRMEV00270692024, 606-82; SEN8F56, FRMEV00349512024, 606-82; 92.954.106/0001-42,
ITT6949, 
FRMEV00269602024, 
606-82; 
IYG9803, 
FRMEV00272482024, 
606-82;
19.515.143/0004-07,
MLS6G70, 
FRMEV00269882024,
606-82;
21.529.923/0001-05,
RYA6C28, FRMEV00278152024, 606-82; RYA6C28, FRMEV00278182024, 606-82; RYA6C28,
FRMEV00278492024, 606-82; 01.604.069/0007-82, PJQ7135, FRMEV00067202024, 606-82;
03.643.812/0001-43, 
AXV8F80,
FRMEV00331322024, 
606-82;
29.171.497/0001-92,
RXP0H04, 
FRMEV00335042024, 
606-82;
01.560.590/0001-70, 
QJH8G78,
FRMEV00333482024, 606-82; 01.602.498/0001-25, AWI2E25, FRMEV00352382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13729/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista

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