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DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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169
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.919.709-**, 
IGY8076,
FRMEV01129602024, 
606-82;
IGY8076,
FRMEV01129682024, 606-82; 30.248.836/0001-70, JBI7I33, FRMEV01135882024, 606-82;
02.921.346/0001-58,
RAJ6I18, 
FRMEV01137142024,
606-82;
27.793.596/0001-80,
QPR4525, FRMEV01137962024, 606-82; ***.270.978-**, BYA4207, FRMEV01139232024,
606-82; 11.513.178/0001-52, BCN6G67, FRMEV01140892024, 606-82; 21.514.783/0001-00,
QHR9J71,
FRMEV01141982024, 
606-82;
25.134.864/0001-27,
BDB3G11,
FRMEV01145512024, 606-82; 31.750.604/0001-89, ANP8D57, FRMEV01145552024, 606-
82; 05.356.535/0001-13, BEN6C55, FRMEV01147462024, 606-82; 48.430.290/0001-30,
SEY8F72, 
FRMEV01097022024, 
606-82;
05.691.238/0001-24, 
SDX8D34,
FRMEV01149802024, 606-82; ***.305.259-**, BDB4A57, FRMEV01150622024, 606-82;
***.390.209-**, 
GSV0801, 
FRMEV01155202024,
606-82; 
***.856.278-**, 
PGI4F77,
FRMEV01156162024, 606-82; 20.584.786/0001-49, SIT4B04, FRMEV01138982024, 606-82;
03.988.329/0008-77, 
FEJ2B14, 
FRMEV01142282024,
606-82; 
28.942.410/0001-70,
GJH0F64, FRMEV01143862024, 606-82; ***.399.968-**, KIC6I12, FRMEV01145002024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13669/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.618.249/0001-19, NZE8A70, EPSMA00063942024, 683-11; 20.122.197/0001-
49,
DBB2200, 
EPSMA00068202024,
683-13; 
11.595.217/0003-70,
RYT5C19,
EPSMA00065392024, 683-12; ***.689.350-**, DJB5378, EPSMA00069202024, 683-11;
05.967.403/0001-28,
RHP9I14, 
EPSMA00069812024,
683-13;
88.634.977/0007-05,
QRB3033, 
EPSMA00062612024, 
683-12;
14.756.419/0001-82, 
PYF7B47,
EPSMA00039892024, 683-13; 55.720.908/0013-03, RTL7A79, EPSMA00087832024, 683-12;
06.067.949/0003-57, LTJ8988, EPSMA00060422024, 683-11; LSU3638, EPSMA00067612024,
683-13;
18.527.179/0001-03,
RQP0A83, 
EPSMA00075982024,
683-12;
RQP0A83,
EPSMA00082762024, 683-12; 68.915.891/0032-46, RKB9A33, EPSMA00071932024, 683-12;
16.404.287/0013-99, RYJ8I09, EPSMA00015822024, 683-12; 17.877.334/0004-93, QJD5E00,
EPSMA00048562024, 683-12; 89.086.144/0012-79, QUW5896, EPSMA00048192024, 683-
12; 21.203.022/0001-29,
IZU7C66, EPSMA00088542024,
683-11; 70.154.232/0001-80,
KVH4F21,
EPSMA00052262024, 
683-13;
16.404.287/0291-37,
QKH5G43,
EPSMA00093302024, 683-12; RBB2A44, EPSMA00097452024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13670/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV00168292024, 606-82; 05.933.102/0001-
83,
RYL1C00, 
FRMEV00187372024,
606-82; 
81.574.188/0001-83,
MJD5566,
FRMEV00220992024, 606-82; 02.144.485/0001-12, SDS5B97, FRMEV00416392024, 606-82;
78.990.421/0001-02, 
MJK2476, 
FRMEV00474872024, 
606-82; 
33.544.689/0001-74,
IBF0728, 
FRMEV00358142024, 
606-82; 
00.664.681/0001-92, 
IZH8E03,
FRMEV00396082024, 606-82; 14.586.557/0001-60, RAE9H73, FRMEV00423142024, 606-82;
34.061.816/0001-47,
MME7026, 
FRMEV00226542024,
606-82;
RLJ4C91,
FRMEV00234642024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82;
02.191.426/0001-03, 
MML9I26, 
FRMEV00267002024,
606-82; 
08.707.692/0001-14,
JCE4C19,
FRMEV00431112024, 
606-82;
14.046.237/0001-18,
BEL8G12,
FRMEV00443382024, 606-82; 23.025.776/0001-61, SEH2D46, FRMEV00293252024, 606-82;
03.377.254/0001-11, 
JBY8C82,
FRMEV00306192024, 
606-82;
15.821.799/0001-54,
JDM0C13, 
FRMEV00489402024,
606-82; 
48.843.128/0001-43,
RIC3C86,
FRMEV00341612024, 606-82; 16.678.889/0001-09, FUR6D00, FRMEV00353312024, 606-
82; 14.438.656/0001-03, RYD1I57, FRMEV00357092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13672/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze).
BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
92.660.604/0002-63, 
IVT4B06, 
EPSMA00061332024, 
683-12; 
RXP0H98,
EPSMA00057392024, 683-12; ***.904.917-**, MES7E57, EPSMA00067402024, 683-11;
01.637.895/0175-31, 
OYG9G41, 
EPSMA00085762024,
683-12; 
OYG9G41,
EPSMA00089382024, 683-12; RBH9I27, EPSMA00096192024, 683-13; 01.637.895/0106-00,
MKA8334, EPSMA00058192024, 683-13; JAR8H83, EPSMA00059252024, 683-11; BX E 4 B 1 6 ,
EPSMA00060592024, 683-13; QHS2A34, EPSMA00056212024, 683-13; 14.630.207/0001-
54,
MTD9333,
EPSMA00077932024, 
683-13;
07.175.725/0010-50,
JBF0G71,
EPSMA00050062024, 683-12; 44.285.025/0001-54, DNU4300, EPSMA00086792024, 683-
11;
***.182.239-**, 
AXO7080,
EPSMA00086362024, 
683-12;
01.637.895/0130-30,
SFC2A41, EPSMA00053892024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13675/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.606.470/0001-97, OQV7E14, FRMEV00162672024, 606-82; 46.986.553/0001-
66,
PAP7E02, 
FRMEV00382272024,
606-82; 
91.897.884/0001-84,
IRZ2706,
FRMEV00413542024, 606-82; 08.927.209/0001-07, RDV6H52, FRMEV00440742024, 606-82;
***.261.730-**, MHY0J01, FRMEV00369972024, 606-82; 11.853.032/0001-56, MHZ1236,
FRMEV00422742024, 606-82; ***.096.549-**, MMF7H89, FRMEV00207342024, 606-82;
22.712.017/0001-04, 
RKX4E75, 
FRMEV00199922024, 
606-82; 
21.093.704/0001-26,
MLP0G60, FRMEV00391012024, 606-82; ***.626.526-**, GVE4C24, FRMEV00248092024,
606-82;
GUP7F32,
FRMEV00260172024, 
606-82;
24.627.052/0001-50,
QJV2323,
FRMEV00259152024, 606-82; ***.620.969-**, MJH6327, FRMEV00429752024, 606-82;
***.026.149-**, LYA2G21, FRMEV00055512024, 606-82; 33.840.949/0001-59, RXR6I32,
FRMEV00308442024, 606-82; 31.049.949/0001-00, MMH6E75, FRMEV00325362024, 606-
82; 08.661.123/0001-85, RQR8C21, FRMEV00314122024, 606-82; 27.186.914/0001-45,
NKY7097, FRMEV00136592024, 606-82; ***.625.540-**, IUW4C35, FRMEV00507572024,
606-82; 32.619.673/0001-10, RXR5E21, FRMEV00356082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13678/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE

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