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DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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171
Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.374.394/0001-34, RRL3692, FRMEV00394302024, 606-82; 58.338.138/0001-
85, 
FTK7H42,
FRMEV00260122024, 
606-82;
28.916.043/0001-30, 
QJY1B49,
FRMEV00276062024, 606-82; QJY1B49, FRMEV00119322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13730/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.019.769/0003-74, , FREVP00083612024, 773-0; , FREVP00083632024, 773-0;
, 
FREVP00083642024,
773-0; 
***.553.898-**,
, 
FREVP00086272024,
773-0;
03.653.379/0001-27,
, FREVP00085902024,
773-0;
,
FREVP00085702024, 773-0; ,
FREVP00088272024, 
773-0;
31.921.692/0001-34, 
,
FREVP00087932024, 
773-0; 
,
FREVP00090692024, 
773-0;
21.760.093/0001-22, 
,
FREVP00049012024, 
773-0;
30.734.953/0001-44, 
, 
FREVP00049122024,
773-0; 
15.094.850/0001-73, 
,
FREVP00090552024, 
773-0;
41.298.441/0001-07, 
,
FREVP00092532024, 
773-0;
00.124.733/0001-38, , FREVP00093822024, 773-0; ***.106.223-**, , FREVP00095042024,
773-0; 
46.904.848/0001-46, 
, 
FREVP00094622024, 
773-0; 
30.980.329/0001-27, 
,
FREVP00097782024, 773-0; ***.538.688-**, , FREVP00097362024, 773-0; ***.517.237-**, ,
FREVP00096412024, 773-0; 23.294.221/0001-15, , FREVP00101322024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13733/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.215.988/0002-40, , FREVP00223602024, 773-0; , FREVP00275712024, 773-0;
06.003.050/0001-09, 
, 
FREVP00266512024,
773-0; 
10.215.988/0061-09, 
,
FREVP00270272024, 
773-0;
, 
FREVP00279952024,
773-0; 
09.063.139/0002-30, 
,
FREVP00270382024, 773-0; ***.240.507-**, , FREVP00277462024, 773-0; 02.823.203/0001-
03, , FREVP00280762024, 773-0; , FREVP00280512024, 773-0; 13.553.575/0001-83, ,
FREVP00280792024, 773-0; ***.311.698-**, , FREVP00279482024, 773-0; ***.531.261-**, ,
FREVP00278442024, 773-0; , FREVP00278542024, 773-0; , FREVP00278832024, 773-0;
***.841.781-**, , FREVP00278512024, 773-0; ***.220.818-**, , FREVP00279532024, 773-0;
***.289.119-**, , FREVP00281572024, 773-0; ***.752.117-**, , FREVP00223152024, 773-0;
12.998.270/0001-12, , FREVP00236552024, 773-0; ***.842.939-**, , FREVP00251422024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13774/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.925.587/0001-75, 
JZN9279, 
FRMEV00892202024, 
606-82; 
JZN9279,
FRMEV00892292024, 606-82; ***.375.576-**, KNY8937, FRMEV01019512024, 606-82;
03.717.003/0001-39, 
RLK0F22,
FRMEV01080392024, 
606-82;
QIX3520,
FRMEV01121422024, 
606-82;
RYB8B25, 
FRMEV01093342024,
606-82; 
QIZ9860,
FRMEV01094282024, 606-82; 29.216.431/0001-71, IZA2G00, FRMEV01119822024, 606-
82; 
21.600.095/0001-54, 
FKP3B14, 
FRMEV01131632024, 
606-82; 
IKQ8949,
FRMEV00938162024, 606-82; ***.129.310-**, HDI7I41, FRMEV00953672024, 606-82;
07.107.415/0001-08,
QNV6J99, 
FRMEV01089552024,
606-82;
41.817.149/0001-45,
BQA5E40, 
FRMEV01125482024, 
606-82;
94.747.755/0001-06, 
JAO4B96,
FRMEV01126632024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSF6E23, FRMEV01131752024, 606-
82; 04.435.738/0001-32, FWD7E93,
FRMEV01136092024, 606-82; ***.538.880-**,
IZB0B78,
FRMEV00990372024, 
606-82;
97.467.856/0001-03,
AIZ5300,
FRMEV01000872024, 606-82; 08.771.894/0001-25, JBR0G59, FRMEV01027622024, 606-
82; 17.483.211/0001-25, RBA8F33, FRMEV01050512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.723.481/0001-51, RNG8J74, FRMEV01083482024, 606-82; 81.804.676/0001-
30,
RDY9J00,
FRMEV01115752024, 
606-82;
12.203.020/0001-49,
PQB3G90,
FRMEV01117912024, 606-82; 01.723.326/0001-00, RXQ4F76, FRMEV01118252024, 606-82;
00.200.296/0001-94, SET0I55, FRMEV01120652024, 606-82; 04.299.490/0001-20, RAC5859,
FRMEV01129772024, 606-82; ***.797.176-**, QLH7F52, FRMEV01132292024, 606-82;
03.341.563/0001-31, IXA2426, FRMEV01105102024, 606-82; ***.333.418-**, FHI5A80,
FRMEV01110372024, 606-82; 29.270.622/0001-11, RXM0B18, FRMEV01110352024, 606-82;
08.215.974/0001-02, IZJ9J51, FRMEV01124662024, 606-82; IZA1E55, FRMEV00991942024,
606-82; 77.184.745/0001-82, SFB3D47, FRMEV01125722024, 606-82; 34.230.979/0001-06,
HHY4984,
FRMEV01134452024, 
606-82;
29.851.965/0001-70,
JBF8B59,
FRMEV01135872024, 606-82; 15.208.591/0001-64, IIA6680, FRMEV00849922024, 606-82;
***.363.179-**, QJS8D77, FRMEV00966472024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RXY4E34,
FRMEV01013632024, 
606-82; 
MKM3676,
FRMEV00949692024, 
606-82; 
QJI2368,
FRMEV01015072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13779/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.560.585/0001-67, JBD0E46, FRMEV00956942024, 606-82; 20.365.034/0001-
97, 
RYH0B80, 
FRMEV00854002024,
606-82; 
04.492.373/0001-88, 
SEY1E07,
FRMEV00900922024, 606-82; 28.401.762/0001-19, QJS2627, FRMEV01083982024, 606-82;
01.937.440/0003-02,
GCV3D84, 
FRMEV01094642024,
606-82;
06.312.039/0001-20,
SEU5D52, 
FRMEV01096302024, 
606-82; 
26.157.871/0001-07, 
SDR5B62,
FRMEV01098872024, 606-82; 89.456.008/0001-70, JCP7C78, FRMEV01116872024, 606-82;
94.193.257/0012-03, JBR0B99, FRMEV01119522024, 606-82; 18.422.812/0001-90, QPG0D61,
FRMEV01119792024, 606-82; 00.462.245/0001-30, QHN3013, FRMEV01106962024, 606-82;
05.974.564/0001-49, RCK5I28, FRMEV01100782024, 606-82; 78.979.382/0001-34, QTK0490,
FRMEV01107542024, 606-82; QJR0580, FRMEV00865512024, 606-82; 04.759.097/0001-71,
IZU9D19, FRMEV01115922024, 606-82; 43.063.016/0001-56, HYH1E73, FRMEV01125542024,
606-82; 01.029.779/0001-30, RAN7A02, FRMEV01126472024, 606-82; 43.251.230/0003-06,
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FDC1I47,
FRMEV01134952024, 606-82; 03.198.458/0001-95, OKE3724, FRMEV01102502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT

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