DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
1.300.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou 
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
Substituta
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando a impossibilidade de localização da empresa Segmar Serviços
Terceirizados Ltda., CNPJ nº 12.360.485/0001-03, no endereço fornecido por ela a esta
Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da data de publicação deste Edital de Notificação, para apresentação de
DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo Administrativo nº 08038.003518/2023-84, tendo
em vista a situação de irregularidade cometida no âmbito do Contrato nº 12/2023, a
saber: a) não disponibilização da assistência odontológica aos colaboradores; b) não
pagamento da cesta básica de janeiro e fevereiro, de 2024, aos colaboradores; c)
pagamento em atraso da cesta básica de novembro e dezembro, de 2023, aos
colaboradores; d) não envio da documentação para análise de retenção de valores
retroativos para que sejam depositados na conta vinculada; e) depósito em atraso do
FGTS referente a outubro/2023 e janeiro/2024; f) recolhimento em atraso do INSS
referente a novembro e dezembro, de 2023; g) não recolhimento do INSS referente a
janeiro e fevereiro, de 2024; e h) não pagamento da Participação dos Lucros e/ou
Resultados (PLR).
CRISTIANO DOS SANTOS DE MESSIAS
Secretário-Geral Executivo
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6005/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.003094/2024-39.
Dispensa Nº 37/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 37.303.141/0001-93 - RMS ECOLOGY LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de
serviços de limpeza, asseio, conservação e higienização para atender a unidade da
defensoria pública da união em mossoró/rn.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 02/05/2024 a
01/05/2025. Valor Total: R$ 38.972,64. Data de Assinatura: 30/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 81/2023.
Nº Processo: 08038.008536/2023-52.
Pregão. Nº 56/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 10.600.287/0001-44 - D L LOCACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 081/2023, por mais 12 (doze)
meses, de 08/08/2024 a 07/08/2025.. Vigência: 08/08/2024 a 07/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 223.816,00. Data de Assinatura: 29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 203/2022.
Nº Processo: 08038.002311/2022-10.
Pregão. Nº 64/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 19.609.199/0001-88 - GAMA CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência
do contrato nº 203/2022, por mais 12 (doze) meses, de 01/10/2024 a 30/09/2025..
Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.245,40.
Data de Assinatura: 29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 272/2022.
Nº Processo: 08038.015626/2022-19.
Concorrência. Nº
1/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE
EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVI CO S
LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 5 meses e acrescer o valor do contrato nº 272/2022
cujo o objeto é reforma predial na unidade da dpu londrina/pr.. Vigência: 14/05/2024
a 13/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.157.173,14. Data de Assinatura:
30/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2024).
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato 2021/0119, celebrado com a empresa ROCHA
CONTROLS MONTAGEM E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.
CNPJ: 
14.417.648/0001-72.
Processo: 
200.020953/2023-32.
Data 
da
Assinatura:
02/05/2024. Objeto: Prorroga a vigência do Contrato, de 05 de julho de 2024 a 04 de
janeiro de 2027. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa
339039 e 339030. Notas de Empenho nº 2024NE001894 e 2024NE001895 de 22 de abril de
2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada:
Marcus Vennícios Rocha Lopes.
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90051/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
17/04/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de manutenção preventiva
e corretiva, com fornecimento de peças incluído, de equipamentos médico-hospitalares, ao
Serviço Médico de Emergência do Senado Federal, conforme as especificações contidas no
edital e seus anexos.
MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO
Pregoeiro
(SIDEC - 02/05/2024) 020001-00001-2023NE000005
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo ao Contrato n. 17/2022, celebrado entre o STF e a EXTREME DIGITAL
CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Processo Eletrônico n. 003210/2021). Objeto: a)
reajustar o Contrato em 1,71% de acordo com o ICTI/IPEA acumulado no período de
25/02/2023 a 24/02/2024, com efeitos financeiros a partir de 25/02/2024; e b) prorrogar
a
vigência
do Contrato
até
31/08/2024.
Valor
total
atualizado do
Contrato:
R$
4.531.060,20. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 30/04/2024. Vigência: a
partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela
empresa, Fábio Machado de Miranda, Representante Legal.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao Acordo de
Cooperação Técnica CNJ n. 019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Processo:
04842/2023. Objeto: conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de
conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas
sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, ao
encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022, e sob a égide do Pacto
Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Assinatura: 25/03/2024. Signatários: pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador José Cruz Macedo
- Presidente; pela Escola de Formação Judiciária Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro,
Desembargador Arnoldo Camanho de Assis - Diretor-Geral.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) ao Acordo de
Cooperação Técnica CNJ n. 019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Processo:
05401/2023. Objeto: conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de
conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas
sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, ao
encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022, e sob a égide do Pacto
Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Assinatura: 26/02/2024. Signatários: pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto
- Presidente; pela CJUD, Desembargadora Lizete Andreis Sebben- Diretora.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) ao Acordo de Cooperação Técnica
CNJ n. 019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Processo: 03132/2023. Objeto:
conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de
cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos
Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação
CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022, e sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos
Direitos Humanos. Assinatura: 15/04/2024. Signatários: pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Pará, Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos- Presidente; pela
Escola Judicial do Estado do Pará, Desembargadora Célia Regina Lima Pinheiro -
Diretora.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) ao Acordo de
Cooperação Técnica CNJ n. 019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
Processo: 
05424/2023. 
Objeto: 
conjugação 
de 
esforços 
para 
elaboração,
desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de
magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no
controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de
janeiro de 2022, e sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.
Assinatura: 12/03/2024. Signatários: pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região,
Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - Presidente; pela Escola Judicial do
TRT22, Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho- Diretora.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).

                            

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