DOE 03/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2024
PORTARIA CC 0156/2024-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.472 de 29 de Maio de 2023, RESOLVE
DESIGNAR o(a) servidor(a)LUIZ CARLOS AURELIO VIEIRA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2,
para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 30 de abril de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 074, de 22/04/2024, que publicou o EXTRATO DÉCIMO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 012/CIDADES/2017 - SOBRAL,
ONDE SE LÊ: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 012/CIDADES/2017. LEIA-SE: DÉCIMO TERCEIRO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 012/CIDADES/2017. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 021/2024
PROCESSO Nº: 43022.002771 / 2024-71 OBJETO: prestação de serviços de 12 (doze) Orientações por Escrito Zênite em Licitações e Contratos e 10
(dez) acessos ao serviço Zênite Fácil, por um período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato, tudo em conformidade com a Proposta
da Contratada JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade da atualização e aperfeiçoamento constantes dos servidores que atuam na Assessoria Jurídica
da SOP. VALOR GLOBAL: 26.816,00 ( (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação
funcional: 43200007.26.122.421.20194 – Manutenção dos Serviços Administrativos – SOP; Elemento de Despesa: 339039 – Outros serviços de terceiro /
Pessoa Jurídica; Região: 15 – Estado do Ceará; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 700 / 070 – Recursos Diretamente Arrecadados.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação , amparada no art. 72, Parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações CONTRATADA:
ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: não se aplica conforme Lei 14.133/2021 RATIFICAÇÃO:
Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 08337820/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº149/2023
CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por
seu Superintendente, Engº Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e do CPF n°
144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº 290 – apto 502 – bairro: Guararapes, doravante denominada
CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE, inscrito no CNPJ sob nº 07.732.670/0001-41, com sede na Rua Presidente Médice, 167, Centro,
Carnaubal-CE, CEP 62.375-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. José Weliton Souza Leite, inscrito no CPF sob n° 442.736.813-15,
portador do RG sob nº 2003005121430 - SSP-CE, residente e domiciliado na Rua Pedro Antônio de Melo, 250, área rural, Carnaubal-CE, CEP: 62.375-000,
doravante denominado CONVENENTE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio é a Pavimentação em Pedra Tosca em Ruas do Bairro Cidade Nova,
no município de Carnaubal-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos,
orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência (Processo Viproc nº 08337820/2023), os quais passam a fazer parte
integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição
Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e
suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante
as cláusulas e condições seguintes; FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a
partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 2.016.297,61 VALOR: CONCEDENTE: R$ 1.996.334,27 (um milhão, novecentos
e noventa e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos) e CONVENENTE: R$ 19.963,34 (dezenove mil, novecentos e sessenta e três
reais e trinta e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: conta de dotação aprovada pela Lei nº. 18.275, de 22 de dezembro de 2022, com a seguinte
classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e
Ajustes; Região: 08 – Serra da ibiapaba: Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023 SIGNA-
TÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e José Weliton Souza Leite (PREFEITO DE CARNAUBAL-CE)
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 43022.004004/2023-16
EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº446/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 446/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP,
inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60860-901, neste ato representada por
seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de RG nº 82758 (SSP-CE) e CPF n°
144.324.043-53, residente e domiciliado na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto. 502, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP 60810-050, doravante denomi-
nado CONCEDENTE e, de outro lado o MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.726.540/0001-04, representado neste ato pelo
prefeito MATHEUS PEREIRA MENDES, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob n° 628.295.563-72, devidamente qualificado no termo
original, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O aditivo em alusão objetiva alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº446/2022, cujo
objeto consiste no Piçarramento de Estradas em Diversas Localidades no Município de Pedra Branca-CE, resultando no acréscimo do valor conveniado, o
qual passará de R$ 4.293.277,85 (quatro milhões duzentos e noventa e três mil, duzentos e setenta e sete reais, oitenta e cinco centavos) para R$ 5.237.496,86
(cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais, oitenta e seis centavos), representando um acréscimo financeiro de 21,99%
do valor conveniado. No que pese a aplicação dos recursos financeiros, o repasse passará de R$ 4.250.345,07 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil,
trezentos e quarenta e cinco reais, sete centavos) para R$ 5.159.572,01 (cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais, um
centavo) e a contrapartida passará de R$ 42.932,78 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais, setenta e oito centavos) para R$ 77.924,85 (setenta
e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais, oitenta e cinco centavos).; III - VALOR GLOBAL: 909.226,94 ( novecentos e nove mil, duzentos e vinte e seis
reais e noventa e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 11/04/2024; FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e MATHEUS PEREIRA MENDES (PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PEDRA BRANCA-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 43022.003763/2024-42
INTERESSADO: CONSÓRCIO DUPLICAÇÃO RODOVIA CE-293; ASSUNTO: DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA Na condição de
Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso
relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CONSÓRCIO DUPLICAÇÃO RODOVIA CE-293; CONTRATO Nº 201/2021; SACC: 1185144 –
1185143; CNPJ: 43.890.336/0001-80; DESCRIÇÃO DA DESPESA: 13ª MEDIÇÃO / REAJUSTE - REFERENTE OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA
CE-293, NO TRECHO: ENTRE BR-116 – MISSÃO VELHA – CE, PERÍODO: 21/12/2022 à 20/01/2023; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA;
VALOR (R$): 3.813.425,85 (três milhões, oitocentos e treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos); ORDENADOR DE DESPESA:
JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, em Fortaleza/CE, instrumento válido a partir da assinatura do Ordenador de Despesa.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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