DOE 03/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº082  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2024
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2848060/SADDO
PROCESSO Nº: 1069.000034 / 2024-69- Cagece OBJETO: prestação de serviços sistemáticos e continuados de mão de obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela Consolidação das Leis trabalhistas (CLT), para Execução de Serviços Administrativos e Manutenção da SOP – Cagece, em Fortaleza, 
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia seguinte ao término do contrato vigente, ou seja, 04 de abril de 2024 JUSTIFICATIVA: 
Considerando que o objeto desta dispensa de licitação é a contratação de empresa na prestação de serviços sistemáticos e continuados de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis trabalhistas (CLT), para Execução de Serviços Administrativos e Manutenção da 
SOP – Cagece, em Fortaleza; Considerando que o objeto desta dispensa é de supra essencialidade aos serviços prestados pela Cagece à população cearense, 
que garante à sociedade água de qualidade, ou seja, recursos indispensáveis à manutenção; Considerando que as vagas contempladas neste processo servirão 
para atender as necessidades das atividades inerentes as gerências que compõe a Diretoria de Operação – DDO; Considerando que, para que haja garantia 
que esses serviços sejam entregues a população de forma eficaz, se faz necessário que exista uma equipe administrativa e operacional, objeto desta dispensa, 
que trabalhe adequadamente, garantindo que os recursos financeiros, materiais e humanos sejam devidamente alocados, oferecendo um aparato de qualidade 
para as demais equipes técnicas; Considerando que este processo de dispensa de licitação trata de substituição da 2ª dispensa que originou o CTR0184/2023; 
Considerando que a Geter iniciou dois processos de licitação para substituição do contrato inicial, dividindo as vagas em serviços Operacionais e Administra-
tivos/Manutenção; Considerando que o processo que trata dos serviços operacionais foi cancelado, em virtude da implantação do Bloco 02 da PPP (Parceria 
Público Privada) do Esgoto, restando as vagas destinadas ao administrativo e manutenção como objeto de processo licitatório PE20230066; Considerando 
que o atual contrato 0184/2023, tem data de término prevista para 03/04/2023; Considerando que a descontinuidade desses serviços exporá Cagece perante 
os órgãos reguladores, órgãos financiadores de recursos financeiros, órgãos repassadores de recursos públicos e a opinião pública, comprometendo a função 
básica da Companhia; Considerando que esta dispensa foi justificada em virtude da morosidade e imprevisão quanto a conclusão do processo licitatório 
PE20230066; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece, e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encer-
ramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório pregão eletrônico Nº 20230066 seja homologado VALOR 
GLOBAL: 2.630.795,34 ( dois milhões, seiscentos e trinta mil e setecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – Cagece, em Fortaleza, 10 de abril de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme 
Ata da 1988ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, 
a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000034/2024-69-Cagece. Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº133/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR o Senhor JOSÉ ÂNGELO GARIGLIO, para participar, como consultor, no V Simpósio de Grupos de Pesquisa sobre Formação de 
Professores do Brasil (V SGPFPB), na qualidade de Colaborador Eventual, realizado pela Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, em Sobral-CE. 
O deslocamento obedecerá aos trechos: Belo Horizonte-MG/Fortaleza-CE/Belo Horizonte-MG, no período de 15 a 18 de maio de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta IES. Ressalta-se que o referido colaborador não pertence ao quadro de servidores do Poder Executivo Estadual. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, em Sobral-CE, aos 23 de abril de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº0312/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 10464123/2022, com fundamento nos arts. 24, inciso IV e 28, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008, 
RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL concedido a servidora CLÁUDIA RÉGIA DAMASCENO 
CHAVES, Professor Adjunto, referência I, mat. nº 0067451-6, após obtenção do Título de Doutor, de 60% (sessenta por cento) para 80% (oitenta por cento), 
sobre o seu vencimento-base, com vigência a partir de 04/11/2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 
21 de fevereiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº0317/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 00078727/2022, RESOLVE CONCEDER nos termos do Inciso I, do Art. 23 e § 1º do Art. 24 da Lei 
nº 16.467/2017, publicada no DOE de 28/12/2017, alterada pela Lei Complementar nº 273/2021, publicada no DOE de 30/12/2021, a GRATIFICAÇÃO 
DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base, em razão da obtenção do Título de Graduação, ao 
servidor AUDISIO SANTOS DIAS, matrícula nº 0080021-X, Assistente de Administração, referência 40, com vigência a partir de 04/01/2022. FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 10464123/2022, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado (Diferença de 
Ascensão Funcional do Exercício Anterior) referente aos anos de 2022 e 2023 no valor total de R$ 19.415,90 (dezenove mil e quatrocentos e quinze reais e 
noventa centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 19.415,90 (dezenove mil e quatrocentos e quinze reais e noventa centavos) 
à servidora CLAUDIA REGIA DAMASCENO CHAVES, Matrícula 0067451-6 a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apre-
sentada às fls. 13 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nO 00078727/2022, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado, (Diferença 
de Gratificação de Incentivo a Capacitação), referente aos exercícios de 2022 e 2023, no valor total de R$ 8.510,07 (Oito mil, quinhentos e dez reais e sete 
centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 8.510,07 (Oito mil, quinhentos e dez reais e sete centavos), ao servidor, AUDISIO 
SANTOS DIAS, matrícula 0080021-X, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada às fls. 21, do processo acima citado. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 1 de fevereiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE