DOE 03/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº082  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 82 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS: R$ 720.000,00; PROCESSO Nº: 56072.000322 / 2024-45 INSTITUTO 
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de NECAVA INSPEÇÃO E PESQUISA EM TRANSPORTE LTDA, com 
inscrição sob o nº CNPJ nº 05.591.991/0001-48, cujo objeto é a locação de imóvel urbano visando a instalação e funcionamento do posto de verificação de 
volumetria, para o período de 12 (doze) meses, a fim de atender o desenvolvimento das atividades deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – 
IPEM/CE, firmadas por força do Convênio nº 01/2024, com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), por um prazo de 12 (doze meses), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título 
mensal de aluguel, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico favorável. Ressalte-se que o preço se encontra 
condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: As atividades que serão exercidas no local, de competência do Instituto de Pesos e Medidas 
do Estado do Ceará, dizem respeito a verificação de metrologia e de controle de qualidade, a saber: Análise de volumetria, especificamente de caminhões-
-tanque, isto é, aqueles utilizados para transporte de combustíveis. As atividades que serão desempenhadas pelo IPEM/CE no local exigem características 
específicas de imóvel, no que diz respeito ao tamanho da área, já que deverá permitir a circulação de veículos de grande porte, como caminhões com PBT 
acima de 7.500 kg e o espaço deverá comportar espaço para as instalações de aparelhos fiscalizatórios específicos, os quais serão utilizados para submeter 
os veículos a uma série de testes, de forma a verificar se, de fato, atendem aos interesses às exigências legais e aos interesses da coletividade. O presente 
contrato tem como fundamento a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, o que consta nos autos do PROCESSO Nº 56072.000322/2024-45 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações, do Decreto Estadual n. 35.322, de 24 de fevereiro de 
2023 e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 720.000,00 ( O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), por um prazo de 12 (doze meses) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes da correspondente dotação orçamentária/ elemento de despesa/fonte: Dotação Orçamentária: 384621 
– “Manutenção de Serviços administrativos”, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte do Recurso: 1.700.22.000.82.1.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Com fundamento no Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Estadual n. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023 e no que couber, nas demais 
legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. CONTRATADA: NECAVA INSPEÇÃO E PESQUISA EM TRANSPORTE 
LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, 
DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Estadual n. 35.322, de 24 
de fevereiro de 2023 e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Fortaleza/CE, 24 de abril de 
2024. Davi de Moura Leite Castelar. Gerente Administrativo-Financeiro do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE RATIFICAÇÃO: 
Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 24 de abril de 2024. Francisco 
Barroso Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE
Davi De Moura Leite Castelar
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
PROCESSO Nº: 56072.000323 / 2024-90 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de CETECH – CENTRO 
ELETRONICO DE TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, com inscrição sob o nº CNPJ nº 09.217.115/0001-07, cujo objeto 
é a locação de imóvel urbano visando a instalação e funcionamento do posto de verificação de taxímetro, para o período de 12 (doze) meses, passível 
de prorrogação, a fim de atender o desenvolvimento das atividades deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE, firmadas por força 
do Convênio nº 01/2024, com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. O valor contratual global importa na quantia de 
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), por um prazo de 12 (doze meses), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título mensal de aluguel, conforme 
instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico favorável. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados 
no mercado. JUSTIFICATIVA: As atividades que serão exercidas no local, de competência do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, dizem 
respeito a verificação de metrologia e de controle de qualidade, a saber: Análise do taxímetro de veículos táxi. As atividades que serão desempenhadas pelo 
IPEM/CE no local exigem características específicas de imóvel, no que diz respeito a singularidade de com pista de ensaio para aferição de taxímetro com 
sistema pneumático, banco de rolos, módulo do controle digital de gerenciamento de operação, ao tamanho da área, e o espaço deverá comportar espaço 
para as instalações de aparelhos fiscalizatórios, os quais serão utilizados para submeter os veículos a uma série de testes, de forma a verificar se, de fato, 
atendem aos interesses às exigências legais e aos interesses da coletividade. O presente contrato tem como fundamento a Contratação Direta, por Inexigi-
bilidade de Licitação, o que consta nos autos do PROCESSO Nº 56072.000323/2024-90 os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 14.133, de 1º de 
abril de 2021, com suas alterações, do Decreto Estadual n. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023 e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, 
bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 ( O valor contratual global importa na quantia de R$ 360.000,00 (trezentos 
e sessenta mil reais), por um prazo de 12 (doze) meses. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes da 
correspondente dotação orçamentária/ elemento de despesa/fonte: Dotação Orçamentária: 384621 – “Manutenção de Serviços administrativos”, Elemento 
de Despesa: 33.90.39, Fonte do Recurso: 1.700.22.000.82.1.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 
14.133/21, Decreto Estadual n. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023 e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição 
Federal de 1988. CONTRATADA: CETECH – CENTRO ELETRONICO DE TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO 
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Estadual n. 35.322, de 24 de fevereiro 
de 2023 e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Fortaleza/CE, 24 de abril de 2024. Davi de 
Moura Leite Castelar. Gerente Administrativo-Financeiro do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE. RATIFICAÇÃO: Para efeitos 
da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 24 de abril de 2024. Francisco Barroso 
Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.
Davi De Moura Leite Castelar
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM NÚMERO: 93/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DE TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. 
PASSAGEM
VR. TOTAL
CINTIA FERREIRA DE ANDRADE
FORTALEZA
JUAZEIRO DO NORTE
22000147977215/K020
06/05/2024 a 
08/05/2024
2,5
131,43
0,00
328,58
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES - Realizar visita técnica ao Povo do Cariri do
VEICULO SEDUC
KATIA COELHO CASTRO DE MORAIS LOPES
FORTALEZA
JUAZEIRO DO NORTE
22000130025873/ DAS-1
06/05/2024 a 
08/05/2024
2,5
131,43
0,00
328,58
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES - Realizar visita técnica ao Povo Cariri do Poç
VEICULO SEDUC
NOHEMY REZENDE IBANEZ
FORTALEZA
JUAZEIRO DO NORTE
22000109814515/K020 DNS-2
06/05/2024 a 
08/05/2024
2,5
131,43
0,00
328,58
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES - Realizar visita técnica ao Povo Cariri do Poç
VEICULO SEDUC
TOTAL: 985,74
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 16 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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