DOE 03/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2024
Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta
nos autos do Processo Administrativo nº 46042.007894/2024-59/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine
Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº 035/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 043/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.004648/2024-45 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Aquisição emergencial de prótese necessária para realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril, conforme prescrição
médica. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3000079-27.2024.8.06.0071, que concedeu tutela de urgência
à autora, Sra. MARIA SUELY DA SILVA PEREIRA. VALOR GLOBAL: R$ 17.000,00 ( dezessete mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620000
8.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA:
MEDICAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 14.361.780/0002-90 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido
pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.004648/2024-45, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 043/2024/ISSEC. Declarada
pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que
consta nos autos do Processo Administrativo nº 46042.004648/2024-45 e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine
Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº 043/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº167/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA DE MATOS BRITO SIMÕES, ocupante do cargo de Orientador de Célula, DNS
3, matrícula nº 300300-1-X, desta Secretaria, a viajar as cidades de Marco, Bela Cruz, Cruz e Camocim no período de 13 a 17.05.2024, a fim Assessorar os
Comitês municipais no monitoramento das ações dos planos e acompanhar o Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz, concedendo-lhe quatro
diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos) no valor total de R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um
reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da
Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 30 de abril de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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12 º ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2022 IG Nº1314420
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-
53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP n° 60.115-001, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos
termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.003497/2023-76. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato nº050/2022, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e Transporte na
Sede da Secretaria da Proteção Social – SPS para atender demanda da Secretaria-Executiva de Políticas sobre Drogas. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-
-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 050/2022 implica em modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de
salário-base, vale-alimentação, cesta básica, dentre outros, conforme Convenção Coletiva de Assistente Social 2023/2024 – MTE: CE 000590/2023, parte
integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 050/2022 115.161,32 Valor mensal
repactuado do Contrato nº 050/2022 R$ 116.382,13 Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 1.220,81 Repercussão financeira total do
período de jan/2023 a 15/maio/2024 R$ 20.143,31. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 23 de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e
Gestão Interna da da Secretaria da Proteção Social e Marília Lopes Cruz Rolim - Real Serviços de Locação de Mão de Obra – LTDA. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 30 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N° DO DOCUMENTO 06/2024/SOHIDRA
VALOR DA FONTE: FONTE 00 – RECURSOS ORDINARIOS: 2.872.463,16; PROCESSO N° 29022.000149/2024-06/SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS – SOHIDRA, Inscrita sob o CNPJ n° 12.360.517/0001-70, com sede na Rua. Adualdo Batista n° 1550 – Parque Iracema, Fortaleza – CE.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada,
regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo, edital e seus anexos e na proposta
do contratado. JUSTIFICATIVA: Informamos a Dispensa tem como justificativa a substituição do contrato nº 030/2018/SOHIDRA com a Empresa Farias &
Freitas Serviços e Comércio e Construção Ltda., que se encerrará em 03/05/2024. VALOR: R$ 2.872.463,16 (dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil,
quatrocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 200001.18.122.342.21080.03.339034.1.5009100000.0 - 27137.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII da Lei Federal n° 14.133/2021. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA,
com sede na Rua Luiz Gama, 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-740, inscrita no CNPJ nº 04.367.730/0001-86, Fone: (85)
3491-4143. DECLARAÇÃO DE DISPENSA: O Superintendente Sr. PAULO JOSÉ GOMES FERREIRA, declarou a DISPENSA DE LICITAÇÃO para
contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Conso-
lidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo, edital e seus anexos e na proposta do contratado.
RATIFICAÇÃO: PAULO JOSÉ GOMES FERREIRA.
Adauto Jose Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº154/2024.
INSTITUI O COLEGIADO GESTOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO ÂMBITO
DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETARIA EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no âmbito das atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei nº 16.710, de 21 de
dezembro de 2018 e suas alterações, bem como o art. 9º do Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 5º da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece como objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, a identificação e divulgação dos fatores condicionantes
e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social; a assistência às pessoas por intermédio
de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; CONSIDERANDO
o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que estabelece como competência da direção estadual do Sistema
Único de Saúde (SUS) estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde; CONSIDERANDO que o
Colegiado Gestor de Vigilância em Saúde é uma ferramenta de gestão que visa facilitar e equacionar problemas e dificuldades e implementação de mudanças;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.135/GM/MS, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), RESOLVE:
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