DOE 03/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº082  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2024
Lei de Regência. A presente DOAÇÃO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e do Estado do Ceará.
7. DO FORO
As PARTES elegem o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir as dúvidas, questionamentos ou controvérsias desta DOAÇÃO, com exclusão de 
qualquer outro, por mais privilegiado que este seja.
E, por estarem assim livremente justas e acordadas, as PARTES firmam a presente DOAÇÃO, composto por 04 (quatro) páginas.
Fortaleza/CE, 25 abril de 2024.
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG
SECRETÁRIA
DOADOR
 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
CUSTÓDIO LUIS SILVA DE ALMEIDA 
REITOR
DONATÁRIO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) FRANCISCA RASTENEA BASTOS FLORENTINO, 
matrícula 30000455, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 30 de Abril de 2024. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de abril de 2024. 
Katherine Saunders Gondim 
SUPERINTENDENTE 
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 020/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.004607/2024-59 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – sessões de tratamento quimioterápico com o medicamento Tamoxifeno 20mg/dia associado 
ao Zoladex 3,6mg sc a cada 28 dias, por 5 (cinco) anos, na forma prescrita pelo profissional médico JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida 
nos autos do processo judicial n° 3036934-55.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. MARIA ROSENI DE OLIVEIRA VALOR 
GLOBAL: R$ 14.750,00 ( quatorze mil e setecentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200
070.1.3.01 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/21 
e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida Lei CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 
01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.004607/2024-59/
ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 020/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA 
matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.004607/2024-59/ISSEC 
e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 020/2024/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 029/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.004890/2024-19 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição emergencial de serviços para o fornecimento do tratamento quimioterápico com os medicamentos Docetaxel 75mg/m², Carbo-
platina AUC 6, Pertuzumabe 840mg/420mg, Trastuzumabe 8mg/kg/6mg/kg e Granulokine 300mcg, conforme prescrição médica JUSTIFICATIVA: 
Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 0287299-83.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. KÁTIA 
CILENE CRUZ DOS SANTOS VALOR GLOBAL: R$ 189.000,00 ( cento e oitenta e nove mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.30
2.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - código reduzido 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - código reduzido 
7934. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/21 e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único 
da referida Lei CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido 
pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.004890/2024-19/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 029/2024/ISSEC. 
Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando 
o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.004890/2024-19/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, 
José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 029/2024/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 034/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.006187/2024-45 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição emergencial de serviços para o fornecimento do tratamento quimioterápico com os medicamentos Granisetrona 1mg, Doxo-
rubicina 60mg e Ciclofosfamida 600mg/m2, conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo 
judicial n° 3030382-74.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. ELIZA RAQUEL NUNES GIRÃO. VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 
( dois mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - código reduzido: 7999 
e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - código reduzido: 7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 
14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS 
MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo 
nº 446042.006187/2024-45/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº. 034/2024/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 034/2024/
ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº. 446042.006187/2024-45/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o 
Superintendente José Olavo Peixoto Filho ratifica a presente Dispensa de Licitação nº 034/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 035/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042007894/2024-59 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – Sessões de Tratamento – Quimioterapia com hormonioterapia com Tamoxifeno, na forma 
prescrita pelo profissional médico JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 0200488-86.2024.8.06.0001, 
que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. REJANE DO NASCIMENTO PEREIRA VALOR GLOBAL: R$ 1.900,00 ( mil e novecentos reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3
.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma 
lei CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. – CNPJ: 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria 
Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.007894/2024-59/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 035/2024/ISSEC. Declarada pela