DOMCE 06/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3452

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Art. 1º. Fica o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.100, de 09 de dezembro
de 2013 acrescido do §3º e suas alíneas, com a seguinte redação:
“§3º. A contratação de que trata o caput deste artigo deverá ser
precedida de Processo Seletivo Simplificado.
O Processo Seletivo Simplificado no âmbito do Município de
Barbalha/CE poderá ser organizado e realizado por meio Comissão
Técnica a ser nomeada por portaria;
A Comissão Técnica de Organização e Realização de Processo
Seletivo Simplificado, devidamente nomeada por meio de Portaria,
quando da publicação do resultado final homologatório do PSS fará
jus a indenização pelo relevante serviço prestado a ser disciplinada
por meio de Decreto;
Adequam-se as previsões deste parágrafo Certames, o Processo
Seletivo do Bolsa Jovem Barbalha e demais Processos Seletivos que
envolvam entidades e transferência de recursos;
Os efeitos deste parágrafo devem retroagir a 1º de janeiro de 2024,
convalidando os atos já praticados pelas Comissões em comento.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro
de 2024.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 03 de maio de
2024.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:67137F6C

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO Nº 03.05.001/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DO §3º, DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL 2.100/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com na Lei Orgânica do Município
de Barbalha/CE,

CONSIDERANDO o instituto da Lei Municipal nº 2.808/2024, que
veio a alterar a Lei Municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013

DECRETA:
Art. 1º. Fica disciplinada por meio deste Decreto a indenização de que
trata a alínea “b”, do §3º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.100/2013,
alterada pela Lei Municipal nº 2.808/2024.

Art. 2º. Conforme previsão da Lei Municipal nº 2.100/2013, alterada
pela Lei Municipal nº 2.808/2024, a Comissão Técnica de
Organização e Realização de Processo Seletivo Simplificado,
devidamente nomeada por meio de Portaria, quando da publicação do
resultado final homologatório do PSS fará jus a indenização pelo
relevante serviço prestado.

Art. 3º. Deriva da Comissão Técnica de Organização e Realização de
Processo Seletivo Simplificado a Comissão de Revisão, Apoio e
Logística de Processo Seletivo.

Art. 4º. Fica fixada no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e
doze reais) a indenização de que trata o art. 2º deste Decreto.

Art. 5º. A indenização será paga após a publicação do resultado final
homologatório de cada de Processo Seletivo a cada um dos membros
da referida comissão.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 03 de maio de
2024.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:0C815BFF

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
CICERO ALVES DE OLIVEIRA
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para IRRIGAÇÃO, localizada no
município de Barbalha, no (a) VILA DOS SABINOS, DISTRITO
ESTRELA. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas
nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR.

Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:D86E70CE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE
LICITAÇÃO N° 2024.05.02.01

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.05.02.01
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

A Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, em
conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021,
torna público aos interessados que a administração pretende realizar
aescolha da proposta mais vantajosa visando à aquisição de utensílios
copa e cozinha para atender as necessidades do setor de alimentação
escolar, para os alunos da rede pública municipal de ensino, através da
Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, podendo eventuais
interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias
úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração
escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços e a documentação
poderão ser enviadas pelo e-mail: dispensa.barbalha@gmail.com,
no horário das 08:00hrs às 17:00hrs, em dias úteis, até o dia 08 de
maio de 2024, após esse prazo, o processo estará encerrado para o
recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação
e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município
emhttps://barbalha.ce.gov.br, no Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP www.gov.br/pncp/pt-br, no Tribunal de Contas do
Estado do Ceará https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br e no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE
https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar.
Informações adicionais poderão ser obtidas na sala da CPL, sito na
Av. Domingos S. Miranda, nº 715 - Lot. J. dos Ipês - Alto da Alegria,
Barbalha/CE, no horário das 08:00hrs às 14:00hrs de segunda a sexta
feira. Barbalha/CE, em 03 de maio de 2024.

MOISES SOUZA DOMINGOS -
Agente de Contratação.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:9E1949DA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE
LICITAÇÃO N° 2024.05.02.02

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.05.02.02
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

A Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, em
conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021,
torna público aos interessados que a administração pretende realizar