DOMCE 06/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3452

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - DATA DA
ASSINATURA: 02 DE MAIO DE 2024.

Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:710914A7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
RESOLUÇÃO N° 4, DE 3 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO
MENSAL,
EQUIPARANDO-O
AO
SALÁRIO
MÍNIMO DEFINIDO PELO GOVERNO FEDERAL, E SOBRE
A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
SALES – CEARÁ, nos termos do Art. 48-A, parágrafo único da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1° Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a
conceder reajuste aos servidores que percebem menos que 1 (um)
salário mínimo vigente do país, equiparando-o ao salário mínimo
definido pelo Governo Federal no mesmo índice e mesma data, os
quais passarão a receber a importância de R$ 1.412,00 (mil
quatrocentos e doze reais).

Art. 2° Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de
Campos Sales, Ceará, no índice de 6,5%, à título de recomposição de
seu poder aquisitivo.

Art. 3° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.

Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales – CE, aos 3
dias do mês de maio de 2024.

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO
Presidente
Publicado por:
Antonio Luiz Dos Santos Neto
Código Identificador:8295CA97

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 765, DE 02 DE MAIO DE 2024.

EMENTA: CONCEDE AO SENHOR TARCÍSIO DE LIMA SOUZA
“TARCÍSIO DO ACORDEON”, A MEDALHA BÁRBARA
PEREIRA DE ALENCAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede ao Senhor TARCÍSIO DE LIMA SOUZA
“TARCÍSIO DO ACORDEON”, a medalha Bárbara Pereira de
Alencar.

Art. 2º A Câmara Municipal de Campos Sales assegurará a confecção
da medalha e entrega da comenda em Sessão Solene.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que
surta os efeitos legais.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de
2024 (dois mil e vinte e quatro).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:E0D244C7

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.05.03.0001/2024.

NOMEIA INTERINAMENTE SERVIDOR PARA O CARGO
COMISSIONADO DE PRESIDENTE DA CPL DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO os termos do artigo 124, inciso II, letra "a", da
Lei Orgânica Municipal, que determinam ser a Portaria o instrumento
legal para provimento de cargos comissionados e de funções de
confiança;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica
Municipal e as disposições da Lei Municipal n° 290/2005 de 31 de
Janeiro de 2005 que versa sobre a organização administrativa da
Prefeitura Municipal de Campos Sales;

CONSIDERANDO finalmente, que o princípio da discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para o cargo comisssionado de PRESIDENTE
DA CPL o Sr. Luiz Ernesto Macedo Mendes, portador do CPF nº
325.***.***-15, junto à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças do Município de Campos Sales-CE;

Art. 2º O disposto no art. 1 terá caráter interino, para efeitos de
subistituição da Sra. Luclessian Calixto da Silva Alves, titular do
cargo comissionado de PRESIDENTE DA CPL, durante o peridodo
de licença médica que se encerra em 11 de junho 2024.

Art. 3º Fica determinado ao órgão de Recursos Humanos do
Município que proceda às necessárias anotações na ficha de
assentamento funcional do servidor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos durante o período 02 de maio de 2024 a 11 de
junho de 2024, ficando revogadas às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, em 03 (três) do mês de maio de 2024 (dois mil e
vinte e quatro).

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:6721054C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS