DOMCE 06/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3452
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DECRETO Nro 00604/24, de 01 de Março de 2024
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito suplementar no valor de R$
346.300,00 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.
01601/23
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 346.300,00
(Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei
nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$346.300,00 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com
o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Março de 2024
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00604/24 de 01 de Março de 2024, autorizado pela LEI 01601/23.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
(R$)
PARA:
02 07.
Secretaria de Cultura Esporte e Juventud
13 122 0002 2.020
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Cultura Esporte e
Juventude
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 3.000,00
TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Juven
3.000,00
PARA:
03 01.
Secretaria de Educação
12 122 0002 2.022
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Educação
3.1.90.94.00
Indenizações e restituições trabalhistas
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 5.000,00
1540107000
Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %
Anul.dotação 30.000,00
12 361 0040 2.029
Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 30% -
FUNDEB
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 4.300,00
TOTAL Secretaria de Educação
39.300,00
PARA:
04 01.
Fundo Municipal de Saúde
10 122 0002 2.038
Gerencimento e Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.94.00
Indenizações e restituições trabalhistas
1500100200
Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação 124.500,00
10 301 0025 2.043
Gerenciamento e Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1600000000
Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 112.000,00
10 302 0024 2.048
Gerenciamento e Manutenção dos Serviços Ambulatoriais e
Hosp. da Unidade Mista
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1600000000
Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 61.400,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde
297.900,00
PARA:
05 01.
Fundo Municipal de Assistência Social
08 122 0002 2.054
Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 6.100,00
TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social
6.100,00
TOTAL GERAL
346.300,00
Farias Brito, 01 de Março de 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00604/24 de 01 de Março de 2024, autorizado pela LEI 01601/23.
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