DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 86
Brasília - DF, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
3
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 8
Ministério das Comunicações................................................................................................. 10
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 12
Ministério da Defesa............................................................................................................... 13
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 23
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 24
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 24
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 25
Ministério da Educação........................................................................................................... 25
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 61
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 61
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 68
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 69
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 69
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 72
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 87
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 91
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 94
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 95
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 97
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 97
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 98
Ministério da Saúde................................................................................................................ 98
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 104
Ministério dos Transportes................................................................................................... 111
Ministério do Turismo........................................................................................................... 123
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 123
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 125
Ministério Público da União................................................................................................. 126
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 128
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 130
Poder Legislativo ................................................................................................................... 130
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 130
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 138
Ineditoriais ............................................................................................................................. 145
.................................. Esta edição é composta de 244 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 110120
Número do Contrato: 510/2019.
Nº Processo: 00091.002472/2018-62.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar
excepcionalmente o prazo de vigência do contrato nº 510/2019 por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/05/2024 até 02/05/2025, ou até que
se conclua o novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, § 4º, da lei nº
8.666/1993.
Reajustar os valores contratuais em 2,05%, em razão da aplicação do índice de serviços
de telecomunicação - IST, homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL), apurado no período de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, conforme
disposto
na cláusula
sexta do
contrato
nº 510/2019.
Vigência: 03/05/2024
a
02/05/2025. Valor
Total do Termo Aditivo
R$ 493.530,78. Data
de Assinatura:
29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
EDITAL Nº 86 - ABIN, DE 3 DE MAIO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE OFICIAL DE
INTELIGÊNCIA, DE OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E DE AGENTE DE INTELIGÊNCIA
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA torna pública a convocação, em terceira
chamada, para o Curso de Formação em Inteligência (CFI) - quinta turma, referente ao
concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas nos cargos
de Oficial de Inteligência, de Oficial Técnico de Inteligência e de Agente de Inteligência,
integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
1 DA CONVOCAÇÃO, EM TERCEIRA CHAMADA, PARA O CURSO DE FORMAÇÃO
EM INTELIGÊNCIA (CFI) - QUINTA TURMA
1.1 O candidato convocado por este edital deverá acessar a página do evento,
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/abin_17,
para
ter
conhecimento de seu código identificador.
1.2 Convocação, em terceira chamada, para a matrícula no CFI - quinta turma,
na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.
1.2.1 CARGO 1: OFICIAL DE INTELIGÊNCIA
1.2.1.1 ÁREA 1
0f9060c93cf6 / 84e94f4d1ca5 / 8b60611d307f / A66c26e28dc0 / E5e7a1924434
/ Ee284545911b.
1.2.1.2 ÁREA 2
10b1b49d6d42.
1.2.2 CARGO 2: OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA
1.2.2.1 ÁREA 1
6b9b55791d1b.
1.2.2.2 ÁREA 5
D68678e75e5d.
1.2.3 CARGO 3: AGENTE DE INTELIGÊNCIA
1969b4613407.
2 DA ATUALIZAÇÃO DA FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS (FIP)
2.1 Os candidatos convocados para o CFI - quinta turma, deverão acessar o
endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/abin_17, no período das 10
horas do dia 7 de maio de 2024 às 18 horas do dia 8 de maio de 2024, para atualizar a
FIP.
3 DO CURSO DE FORMAÇÃO EM INTELIGÊNCIA
3.1 O CFI obedecerá ao disposto na Instrução Normativa nº 010 - ABIN/GSI/PR,
de 28 de dezembro de 2017, no item 17 do edital de abertura e neste edital.
3.2 O CFI terá a duração de 320 horas/aula para o cargo de Oficial de
Inteligência, de 220 horas/aula para o cargo de Agente de Inteligência e de 160 horas/aula
para o cargo de Oficial Técnico de Inteligência.
3.2.1 O CFI - quinta turma será realizado pela Escola de Inteligência (ESINT),
localizada na sede da ABIN no Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 1, Brasília/DF, CEP 70610-
905, nos seguintes períodos:
a) para o cargo de Oficial de Inteligência, no período de 10 de junho de 2024
a 2 de agosto de 2024;
b) para o cargo de Oficial Técnico de Inteligência, no período de 10 de junho de
2024 a 5 de julho de 2024;
c) para o cargo de Agente de Inteligência, no período de 10 de junho de 2024
a 18 de julho de 2024.
3.2.2 Para o cargo de Oficial de Inteligência, Área 1, a escolha da localidade de
lotação será realizada no dia 2 de agosto de 2024 às 14 horas e 30 minutos, sendo
necessária a presença dos candidatos no local do CFI para a referida escolha.
3.2.2.1 O candidato que não comparecer na data, hora e local indicados para a
escolha da lotação, perderá o aludido direito e terá a sua lotação definida pela
Administração.
3.2.3 Os candidatos aos cargos de Oficial de Inteligência Áreas 2 e 3, de Oficial
Técnico de Inteligência e de Agente de Inteligência serão lotados em Brasíli a / D F.
3.3 Será eliminado do concurso o candidato que:
a) não efetuar matrícula no CFI;
b) solicitar cancelamento de matrícula ou desligamento do CFI;
c) exceder o limite de 15% (quinze por cento) de faltas, justificadas ou não, na
carga horária de cada matéria curricular, conforme especificado no Projeto Pedagógico;
d) obtiver média de nota final inferior a 7,00 pontos em cada matéria avaliável,
conforme estabelecido em Projeto Pedagógico;
e) cometer falta disciplinar, apresentar conduta ou desempenho incompatíveis
que contrariem a legislação em vigor e as normas internas da ABIN e da ESINT;
f) não cumprir as atividades de avaliação do CFI; e
g) não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais
relativos ao CFI e ao concurso público.
3.4 As despesas decorrentes da participação no concurso público correm por
conta dos candidatos.
3.5 Os candidatos regularmente matriculados no CFI farão jus, a título de
auxílio financeiro, a 50% do subsídio referente ao Padrão I, da Terceira Classe da respectiva
carreira.
3.6 Aos servidores públicos federais, durante a realização do curso, é garantida
a manutenção de todos os direitos e vantagens dos cargos que ocupam, como se em
efetivo exercício estivessem, podendo optar pela percepção do vencimento e das
vantagens do seu cargo efetivo.
3.7 É vedado ao servidor público estadual ou municipal o acúmulo de
vencimento e de vantagens do seu cargo efetivo com o auxílio financeiro relativo ao
curso.
3.8 A ABIN não disponibilizará alojamento aos alunos do CFI.
4 DA MATRÍCULA
4.1 A matrícula no CFI será efetuada, exclusivamente, via internet, no endereço
eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/abin_17, no período das 10 horas do dia
7 de maio de 2024 às 18 horas do dia 8 de maio de 2024 (horário oficial de
Brasília/DF).
4.1.1 Para realizar a matrícula, o candidato deverá preencher a ficha de
matrícula, o Termo de Declaração de Responsabilidade e de Opção para recebimento do
auxílio financeiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, o
currículo e a ficha de cadastro, conforme modelos disponíveis no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/abin_17, no período de que trata o subitem 4.1
deste edital.
4.1.2 Os campos referentes à CIF, Matrícula ABIN, Matrícula SIAPE e conta-
salário, constantes da ficha de matrícula, não deverão ser preenchidos, devendo, portanto,
ser deixados em branco.
4.2 Se, ao término do período determinado no subitem 4.1 deste edital, algum
candidato não tiver efetivado a matrícula no CFI, outro candidato será convocado, em
terceira chamada, para efetivação de matrícula, observando-se rigorosamente a ordem de
classificação e o número de matrículas não efetivadas.
5 DOS PROCEDIMENTOS PARA A MATRÍCULA
5.1 Após preencher a sua ficha de matrícula, o Termo de Declaração de
Responsabilidade e de Opção para recebimento do auxílio financeiro a que se refere o art.
14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, o currículo e a ficha de cadastro, no endereço
eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/abin_17, o candidato deverá imprimir o
comprovante de matrícula e entregá-lo pessoalmente, por ocasião do Credenciamento, no
local de realização do CFI no dia e horários constantes do subitem 5.1.2 deste edital,
acompanhado da seguinte documentação:
a) Termo de Declaração de Responsabilidade e de Opção (original assinado pelo
candidato) para recebimento do auxílio financeiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 9.624,
de 2 de abril de 1998;
AVISO
Foi publicada em 3/5/2024 a
edição extra nº 85-A do DOU.
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