DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
15) DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS - se possuir acumulação lícita de
emprego público, apresentar declaração de vínculo, elaborada pelo departamento de
recursos humanos do órgão, constando: CARGO OCUPADO, CARGA HORÁRIA SEMANAL E
HORÁRIO DE TRABALHO DISCRIMINADO.
OBS.: Conforme o Ofício-Circular SEI n° 1/2019/SGP, no caso de acumulação de
cargos públicos, serão analisados: a inexistência de sobreposição de horários; a ausência de
prejuízo à carga horária e as atividades exercidas em ambos os cargos ou empregos
públicos; o intervalo entre as jornadas para percorrer a distância que os separam,
respeitando o intervalo de repouso entre as jornadas e o dia de descanso semanal.
16) CASO SEJA ESTRANGEIRO: Além dos documentos acima (no que couber),
será necessário apresentar UMA CÓPIA DO visto para trabalho no brasil; UMA cópia frente
e verso do registro nacional de estrangeiro e UMA cópia frente e verso do passaporte
(exclusivo para candidatos estrangeiros).
AT E N Ç ÃO :
A) No dia da entrega de documentos e exames ainda não serão assinados o
contrato ou termo de posse.
B) A data da assinatura do contrato ou termo de posse será agendada para
uma data posterior, após aptidão no exame pericial e, se for o caso, a conferência de
acumulação de cargos e compatibilidade de horários;
C) Com base na Lei n° 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado o art. 11 estabelece que se aplicam ao pessoal contratado nos termos do
disposto na Lei citada, entre outros, os seguintes dispositivos: incisos IX a XVIII, do art. 117,
da Lei n° 8.112, de 1990. Sendo assim, a proibição contida no inciso X, do art. 117, da Lei
n° 8.112/90, que afirma ser proibido participar de gerência ou administração de sociedade
privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário, também se aplica ao Professor Substituto.
D) No dia da assinatura do contrato ou da posse, os requisitos legais para
assumir o cargo deverão estar cumpridos.
ANEXO II
RELAÇÃO DOS EXAMES CLÍNICOS
1) Exames a serem realizados para todos os cargos, ambos os sexos e todas as
idades:
VALIDADE: 3 meses.
Hemograma Completo;
Glicemia;
Colesterol total e fracional;
Triglicerídeos;
AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO);
ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP);
Creatinina;
Urina EAS;
Radiografia do tórax (PA e Perfil).
VALIDADE: 6 meses.
Eletrocardiograma (para maiores de 30 anos)
Tipo Sanguíneo e Fator RH
2)Exame para todos os candidatos do sexo masculino com idade igual ou
superior a 45 anos:
VALIDADE: 6 meses.
PSA
3)Exames para profissionais de saúde, profissionais de laboratório e, inclusive,
professores da área da saúde:
VALIDADE: ATÉ 3 meses.
Imunológico (sangue): Anti-HBs, HBS Ag, Anti-HCV e Anti-HAV IgG
4)Exame para todos os profissionais do sexo feminino:
VALIDADE: 1 ano (a contar da data de realização)
Citologia oncótica
5)Exame para todos os profissionais do sexo feminino com idade igual ou
superior a 45 anos:
VALIDADE: 2 anos(a contar da data de realização)
Mamografia
6)Exame apenas para o cargo de docente:
VALIDADE: 1 ano
Laringoscopia
7) Vacinação solicitada a todos os cargos, ambos os sexos e todas as idades:
Dupla-adulto (dT)/Antitetânica;
Hepatite B (3 doses - 0, 1, 5 mês)
OBS: Apresentar original e cópia da carteira de vacinação
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 911393, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e
MUNICIPIO DE SAO ROQUE, Processo Administrativo 71000040574202100 - Objeto:
Implementação e Desenvolvimento do Projeto Ruas de Lazer, no Município de São
Roque/SP. - Motivo anulação: Conforme Parecer nº 50/2024/MESP/SE/CGOFC/C P C / D P C,
tendo em vista a inexecução do objeto do convênio. Concedente: MAURÍCIO AZEREDO
(Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade).
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO
ES P O R T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE
FINANCIAMENTO AO ESPORTE
R E T I F I C AÇ ÃO
DELIBERAÇÃO Nº 62 DE 01 DE ABRIL DE 2024
Processo: 71000.065800/2023-19
ESPÉCIE: No Diário Oficial da União nº 62, de 01 de abril de 2024, na Seção 3, página 94
que publicou o Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA RIO
BRANCO E FÁTIMA, CNPJ n° 20.181.416/0001-60, onde se lê: VIGÊNCIA: a contar da data de
assinatura até 26/04/2025, leia-se: VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até
26/01/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 953667/2023. Processo n. º 71000.095265/2023-21.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Fundação de Artes, Esporte e Lazer de São Gonçalo - CNPJ: 04.541.202/0001-00.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim incluir no Convênio nº 953667/2023 a
Cláusula Vigésima, referente à Condição Suspensiva, em conformidade com o Parecer n.º
547/2023/MESP/SNEAELIS-DGP-CGFP e com a Nota Técnica n.º 36/2024, nos termos
abaixo:
CLÁUSULA VIGÉSSIMA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE do
Termo de Referência, a ser apresentado tempestivamente pelo CONVENENTE, nos termos
do art.10, XXV, c/c com o art. 24, inc. II, "a", da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023.
Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no
caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia
30/09/2024.
Subcláusula segunda. O documento referido no caput será apreciado pelo CONCEDENTE e,
se aceito (s), ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula terceira. Constatados vícios sanáveis no documento apresentado, o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento no
prazo determinado pelo CONCEDENTE.
Subcláusula quarta. Caso o documento indicado no caput desta cláusula não seja entregue
ou receba parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio.
Ficam ratificadas as demais condições das cláusulas do Termo de Convênio n. º
953667/2023, não modificadas direta ou indiretamente por este instrumento.
Data de Assinatura: 02/05/2024.
Signatários: Concedente: DIEGO GALDINO DE ARAÚJO - Secretário Executivo - CPF:
***.580.903-**, Convenente: FABIO VIANNA DE ARAUJO - Presidente da Fundação de
Artes, Esporte e Lazer de São Gonçalo - CPF: ***.193.557-**.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 72/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 383/2001.
Processo n. º 58000.011610/2001-16
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC
- CNPJ: 08.241.804/0001-94.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 42 (quarenta e duas) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 97.449,00.
Data de Assinatura: 30/04/2024.
SIGNATÁRIO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Número do Contrato: 00002/2024
Nº Processo: 15169.000094/2024-57
Pregão. Nº 00013/2023. Contratante UG 170479 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
RECURSOS FISCAIS. Contratado: WETALK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto:
Aquisição de equipamentos de videoconferência para a realização de sessões de
julgamento na modalidade síncrona híbridas no âmbito do conselho administrativo de
recursos fiscais, nas condições estabelecidas no termo de referência. Vigência: 02/05/2024
a 02/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: 419.000,00. Data de Assinatura:
02/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
EXTRATO DE CONTRATO
Número do Contrato: 00003/2024
Nº Processo: 15169.000094/2024-57
Pregão. Nº 00013/2023. Contratante UG 170479 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
RECURSOS FISCAIS. Contratado: XP ON CONSULTORIA LTDA. Objeto: Aquisição de
equipamentos de videoconferência para a realização de sessões de julgamento na
modalidade síncrona híbridas no âmbito do conselho administrativo de recursos fiscais, nas
condições estabelecidas no termo de referência. Vigência: 02/05/2024 a 02/05/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: 65.400,00. Data de Assinatura: 02/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em
15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais,
geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados,
sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de
Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário
Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
SP
46.316.600/0001-64
13031.280576/2024-19
29.04.2024
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.075012/2024-16.
Dispensa Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 27.114.547/0001-74 - MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto:
Contrato remanescente oriundo do processo administrativo n°13033.664925/2021-81, que
tem como objeto a contratação de serviços de pessoa jurídica especializada na prestação
dos serviços terceirizados de apoio técnico-operacional, de caráter continuado, com
dedicação exclusiva de mão de obra e com fornecimento de uniformes e materiais para
atender alfândega da receita federal do brasil em mundo novo/ms, que serão prestados
nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 24/04/2024 a
30/04/2024. Valor Total: R$ 32.487,02. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2024).
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