DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193116
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 02019.002439/2023-06.
Dispensa. Nº 6/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE.
Contratado: 31.482.160/0001-48 - ES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação, por mais 02 (dois) meses, do prazo
de vigência do contrato administrativo nº 01/2024, conforme previsto nos artigos 106 e
107 da lei 14.133, de 2021.. Vigência: 01/05/2024 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 8.800,00. Data de Assinatura: 29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.001055/2024-98.
Pregão Nº 11/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-
CG R L .
Contratado: 04.274.005/0001-63 - VIVER EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços
de organização de eventos para a realização das reuniões do Grupo dos 20 (G20) durante
a presidência rotativa exercida pelo Brasil, reuniões estas a serem demandadas pelos
órgãos com linhas de trabalho no âmbito do Grupo. ( Do Ministério de Minas e Energia -
dias 27,28 e 29 de maio/2024 - em Belo Horizonte - MG)
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/05/2024 a
03/05/2025. Valor Total: R$ 1.310.599,00. Data de Assinatura: 03/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 48079.000066/2021-55.
Pregão. Nº 33/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
05.540.725/0001-96 - W.A SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar a
vigência
do contrato
nº
01/2021 por
12(doze)
meses.
Vigência: 07/04/2024
a
07/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.404,80. Data de Assinatura:
18/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 48054.000775/2021-19.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
68.533.967/0001-72 - PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA.. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato por 12(doze) meses.. Vigência: 03/03/2024 a 03/03/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 51.353,00. Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00036/2022 publicado no D.O de 2023-01-05, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 485.391,49. Leia-se: Valor Total: R$ 4.028.090,80.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00037/2022 publicado no D.O de 2023-01-05, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 115.729,08. Leia-se: Valor Total: R$ 866.683,59.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 1008/2022.
Nº Processo: 48610.212446/2020-85.
Concorrência. Nº 35/2021. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 74.704.008/0001-
75 - FUNDACAO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RGS. Objeto: 1. Prorrogar a vigência
do contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 10/05/2024 a 10/05/2025, com
fundamento no Artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8666/93; e
2 Reajustar em aproximadamente 5,19% o valor do contrato, de acordo com o IPCA acumulado
no período de outubro de 2022 a setembro de 2023, tendo seus efeitos financeiros vigorando
a partir 19/10/2023. Vigência: 10/05/2024 a 10/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 2.002.211,97. Data de Assinatura: 29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 9017/2020.
Nº Processo: 48610.213053/2019-55.
Pregão. Nº 35/2019. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: EXSPPLATT - S&P
GLOBAL PLATTS. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses,
correspondentes ao período de 01/07/2024 e 01/07/2025, com fundamento no Artigo 57,
inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 0,0001. Data de Assinatura: 24/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024).
COMUNICADO SDL-ANP Nº 72, DE 3 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização
da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para
averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 19, inciso II, da Resolução ANP nº 960 de 5 de outubro de 2023 (substituiu a Resolução ANP nº 784/2019), torna público,
que:
I - O agente abaixo identificado deverá apresentar as suas Alegações Finais, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº
9.784/1999:
.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DOC. REF.
CNPJ
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.
48630.200101/2023-93
OFÍCIO Nº 45/2024/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ
08.267.784/0001-20
TRR TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DOM ELISEU LTDA
II - As Alegações Finais deverão ser apresentadas, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro,
RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário
ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto
que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital.
III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional
da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme
Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação das Alegações Finais.
JARDEL FARIAS DUQUE
COMUNICADO SDL-ANP Nº 73, DE 3 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão
da não localização da interessada no endereço constante no processo em referência e
das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo
do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 18,
§ 1º, incisos IV e V, da Resolução nº 959, de 5 de outubro de 2023, torna público, sob
a forma de extrato, que:
I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo em referência,
com a devida abertura à participação pela sociedade interessada, em 29 de abril de
2024 foi tornada pública a decisão de revogar a autorização, conforme DESPACHO SDL-
ANP nº 332, de 14 de março de 2022, para o exercício da atividade de agente de
comércio exterior, anteriormente outorgada à J. SUR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.771.989/0002-05, com a publicação no
Diário Oficial da União do Despacho SDL-ANP nº 483, de 26 de abril de 2024.
II - Neste sentido, é fundamental que empresa interrompa as atividades
anteriormente desempenhadas com base na autorização mencionada acima.
III - Cumpre informar que
da decisão administrativa cabe RECURSO
ADMINISTRATIVO, a ser interposto nos prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados
a partir da publicação desta comunicação, na forma dos arts. 10, 12 e 16 do citado
Decreto.
IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem
direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a
decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor
regulado a que antes estava autorizada.
V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro
do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à
Agência 
Nacional 
do 
Petróleo, 
Gás 
Natural 
e 
Biocombustíveis 
- 
ANP, 
A\C
Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65,
16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004.
VI - O documento deve ter como referência o número deste Despacho, estar
obrigatoriamente assinado pelo representante legal e acompanhado da devida
comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para
a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.
VII - Este processo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível
acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página
institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada
diretamente 
no 
módulo 
de 
peticionamento 
eletrônico 
do 
SEI, 
após 
prévio
cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na
mesma página.
VIII - Uma vez exaurida sua finalidade, o processo deverá ser extinto, nos
termos do art. 52 da Lei n° 9.784/1999.
JARDEL FARIAS DUQUE