DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 43/2024 - SEI 8281099
PROCESSO SEI: 50903.000475/2024-86. NOME
DO CREDOR: CONSULTRE
CONSULTORIA
E
TREINAMENTO
LTDA.
CNPJ
Nº:
36.003.671/0001-53.
OBJETO:
Participação de empregada da Codeba em curso de Gestão Integrada de Almoxarifado
e
Patrimônio Público.
FUNDAMENTO LEGAL:
Inexigibilidade
de Licitação
com
fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO:
R$ 4.790,00 (quatro mil setecentos e noventa reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa)
dias a partir da emissão da AF.UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência
Administrativa
Salvador, 22 de abril de 2024.
LEANDRO SÉRGIO PONTES GAUDENZI
Diretor de Gestão Administrava e Financeira
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 45/2024 - SEI 8302540
PROCESSO
SEI: 50903.000580/2024-15.
NOME
DO CREDOR:
RELOPOINT
COMERCIO E SERVICOS LTDA. CNPJ Nº: 63.227.763/0001-90. OBJETO: Aquisição de
relógios biométricos de Ponto e nobreaks para utilização nas unidades da Companhia.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso
I, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 22.140,00 (vinte e dois mil cento e
quarenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da emissão da A F.
UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GAD
Salvador, 26 de abril de 2024.
ANTONIO GOBBO
Diretor-Presidente
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 44/2024
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE
ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
A
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
CONTINUADOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE RESERVA,
EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E
INTERNACIONAIS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMPANHIA DOCAS DO RIO
GRANDE
DO
NORTE
-
CODERN.
O
Edital
encontra-se
disponível
nos
sítios
www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início
em 06/05/2024 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 27/05/2024, às
14hs00min e 16hs00min respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84)
4005-5316 ou e-mail cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR
Presidente da CPL
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 194006
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 08769.000342/2019-78.
Pregão. Nº 51/2021. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM. Contratado:
84.084.383/0001-13 - F C TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Objeto: Pelo presente termo
aditivo fica prorrogada a vigência do contrato nº. 9/2022, pelo período de 12 (doze) meses,
a contar de 30/05/2024 a 30/05/2025.. Vigência: 30/05/2024 a 30/05/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 58.730,00. Data de Assinatura: 29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL LITORAL SUDESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 194046
Número do Contrato: 139/2023.
Nº Processo: 08122.000173/2023-58.
Dispensa. Nº 6/2023. Contratante: COORDENACAO REG. LITORAL SUDESTE/SP. Contratado:
39.162.235/0001-15 - SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do cto 139/2023 por mais 12 meses.. Vigência:
02/05/2024 a 02/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.318,80. Data de
Assinatura: 02/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo
terá
continuidade
independentemente
do
comparecimento
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Ruben Cezar Macedo
Paiva (NB: 5440387729, CPF: 157*****91, Protocolo: 114282370); Irene Olimpia Brito (NB:
7023009362, CPF: 844*****53, Protocolo: 948260090); Alfeu de Oliveira Cardoso (NB:
1792278630, CPF: 222*****68, Protocolo: 428808799); Marlene de Sousa Carvalho (NB:
7043967865, CPF: 874*****25, Protocolo: 1405342713); Darcy Ferreira Wanderley (NB:
7041639399, CPF: 596*****68, Protocolo: 2095142232); Georgina Tereza Boviote Tavares
(NB: 7029540205, CPF: 951*****04, Protocolo: 752038212); Eduardo Vieira dos Santos
(NB: 6453712710, CPF: 088*****02, Protocolo: 393060749); Dirley Moacir Hoffmann
Junior (NB: 7005919468, CPF: 102*****96, Protocolo: 1695346041, Representante Legal:
Eliana Comper Hoffmann, CPF 066*****86); Paulo Crispim Salvador Rodrigues (NB:
1042628618, CPF: 601*****77, Protocolo: 150293725, Representante Legal: Valda Crispim
de Sousa, CPF 924*****91); Elizabete Terezinha da Silva (NB: 7036650290, CPF:
044*****50, Protocolo: 572636994); Cicera Leal Rodrigues (NB: 5340845750, CPF:
022*****01, Protocolo: 744024116); Maria Das Gracas de Oliveira (NB: 6315597800, CPF:
015*****33, Protocolo: 423619048); Alzira Nunes (NB: 7039150590, CPF: 070*****45,
Protocolo:
21621898); Eriton
Munhoz
Hinke
(NB: 7042163428,
CPF:
158*****29,
Representante Legal: Celio Hinke, CPF 871*****68); Ian Marcos Pereira Sodre (NB:
5447128133, CPF: 057*****30, Protocolo: 1068826996); Maria da Gloria Almeida e Silva
(NB: 7033118822, CPF: 010*****00, Protocolo: 2079256096); Antonia Carvalho de Oliveira
(NB: 1773777545, CPF: 860*****35, Protocolo: 1900890575); Ana Cecilia Rodrigues Silva
(NB: 7044297138, CPF: 072*****97, Protocolo: 99812543, Representante Legal: Marleide
Ediodato Ramos, CPF 948*****49); Sonia Maria de Oliveira (NB: 7036691868, CPF:
016*****36, Protocolo: 1200913154); Matheus Pereira Nunes (NB: 7043182930, CPF:
623*****09, Protocolo: 1116802146, Representante Legal: Maria do Socorro Pereira
Nunes, CPF 600*****08); Francisco Thiago Severo da Guia (NB: 1310339152, CPF:
600*****70, Protocolo: 1586066092);
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO:
Guylherme
Collares
da
Conceicao
(NB:
7009475092, CPF: 043*****01, Protocolo: 1803745288, Representante Legal: Jeisse de
Araujo Collares, CPF 037*****03); Raimunda Leite da Silva (NB: 5481954970, CPF:
762*****91, Protocolo: 1201400543); Ana Maria de Assis (NB: 1050278167, CPF:
601*****04, Protocolo: 271747045, Representante Legal: Jose Raimundo de Assis, CPF
852*****15); Maria Rosangela Tembe (NB: 1195874933, CPF: 969*****72, Protocolo:
489354012, Representante Legal: Adelina Maciel Tambe, CPF 519*****44); Fernando de
Oliveira Martins (NB: 1415717858, CPF: 072*****79, Representante Legal: Alberoni
Martins, CPF 060*****72); Davi Daniel de Mello Barbosa (NB: 7040082048, CPF:
139*****27, Representante Legal: Lucimara Silva de Mello Barbosa, CPF 090*****10);
Cassiane Tamiris Martins (NB: 7005906676, CPF: 110*****96); Terezinha Clair dos Santos
D Avila (NB: 7030651058, CPF: 026*****60); Andre Frederico Alves (NB: 7029023561, CPF:
464*****53); Tereza Scharan Ferreira (NB: 7020479384, CPF: 923*****00); Janete
Formento da Silva (NB: 5439822077, CPF: 979*****04, Protocolo: 2063109266); Gabriel
Soares Nobre (NB: 5220890014, CPF: 037*****39, Protocolo: 980937735, Representante
Legal: Maria Nilde Ferreira, CPF 342*****15); Flaviane Alves da Silva (NB: 5316032400,
CPF: 032*****07, Protocolo: 15377887); Susana Oliveira Miranda (NB: 1198035037, CPF:
997*****87, Protocolo: 178112450, Representante Legal: Joaquina Sousa de Oliveira, CPF
485*****00); Pamela Rodrigues Leite da Silva (NB: 6107007028, CPF: 144*****19,
Protocolo: 19942934); Maria Das Neves Gomes da Silva (NB: 7009383295, CPF:
994*****87, Protocolo: 1415630041); Elivania Maria Gomes Pedrosa (NB: 1171604090,
CPF: 069*****30, Protocolo: 1810441580, Representante Legal: Tacicleide Maria de
Araujo, CPF 043*****83); Jose Moura da Silveira (NB: 7010962708, CPF: 447*****20,
Protocolo: 1992456362); Vilson Nogueira da Cruz (NB: 7032847855, CPF: 862*****07,
Protocolo: 891540471); Thiesley Pires de Souza (NB: 1737166604, CPF: 020*****18,
Protocolo: 448068185); Braulina Cardoso de Oliveira (NB: 5430288477, CPF: 545*****34,
Protocolo: 1893290265); Adriano Braun Cardoso (NB: 5221106546, CPF: 984*****15,
Protocolo: 24146713, Representante Legal: Lucia Maria Braun Cardoso, CPF 225*****34);
Bruna de Carvalho Pedroso (NB: 1232620944, CPF: 062*****10); Joao Carlos Castro Silva
(NB: 5148600361, CPF: 325*****34, Protocolo: 159249408, Representante Legal: Marli
Paula Silva, CPF 496*****15); Jovina de Oliveira dos Santos (NB: 1406812371, CPF:
018*****07); Paulo Henrique Diniz Tiago (NB: 1843750020, CPF: 493*****95, Protocolo:
998118723); Maria Marlene de Jesus Brito (NB: 5450267394, CPF: 052*****66, Protocolo:
2125971289); Camila de Souza da Silva (NB: 5300292849, CPF: 076*****61, Protocolo:
509231961, Representante Legal: Luciana Oliveira de Souza, CPF 075*****05); Eva
Therezinha da Silva (NB: 5373892617, CPF: 367*****68, Protocolo: 2027361670); Danilo
Grecia da Rocha (NB: 7008667990,
CPF: 700*****81, Protocolo: 1667553307,
Representante Legal: Naraceli Grecia Lopes, CPF 704*****00); Izabel Davanco Novo (NB:
5306061830, CPF: 053*****10, Protocolo: 378877980); Antonio Raimundo de Brito (NB:
5513647199, CPF: 600*****03, Protocolo: 1305614657, Representante Legal: Francisco
Cordeiro de
Brito, CPF 600*****33); Miguel
Jorge dos Santos Silva
Junior (NB:
1120540353, CPF: 127*****07, Protocolo: 1330785622, Representante Legal: Marlene da
Conceicao Correa,
CPF 029*****31); Joao Felix
da Silva (NB:
5319097634, CPF:
345*****68, Protocolo: 1578379421); Pedro Lucas Santos Vasconcelos (NB: 7026671228,
CPF: 077*****69, Protocolo: 1848658175, Representante Legal: Maria de Fatima dos
Santos,
CPF 931*****87);
Monique Raquel
Damasceno
(NB: 7001639100,
CPF:
105*****64, Protocolo: 162742690, Representante Legal: Debora Raquel Boa Morte, CPF
060*****73); Susana de Souza (CPF: 054*****64, Protocolo: 83026979); Silvana de
Almeida Fichtenhagen
(NB: 1101443828,
CPF: 024*****23,
Protocolo: 35627218,
Representante Legal: Valdete de Almeida Fichtenhagen, CPF 608*****04); Maria da
Conceicao dos Santos da Mata (NB: 7002668286, CPF: 679*****00, Protocolo:
1798196263); Maria Valdice dos Santos (NB: 0006355501, CPF: 927*****20, Protocolo:
1691172275); Dean de Oliveira Sousa (NB: 5496600584, CPF: 027*****22, Protocolo:
1359628688, Representante Legal: Ana Valeria Cunha de Oliveira, CPF 894*****53); Jose
Marcos da Silva (NB: 5541718410, CPF: 113*****00, Protocolo: 1698959947); Shayenne
Roberta Aparecida Castro (NB: 5224190530, CPF: 105*****04, Protocolo: 396282151,
Representante Legal: Maria Aparecida Castro Dias, CPF 098*****66); Roque Ribeiro da
Silva (NB: 1252124012, CPF: 340*****87, Protocolo: 1756149464); Jose Carlos Marques
Cantanhede (NB: 5222974274, CPF: 136*****70, Protocolo: 1755914950, Representante
Legal: Marcos Vicente da Silva Cantanhede, CPF 609*****68); Manuel Gabriel da Silva
(NB: 6234441339, CPF: 308*****53, Protocolo: 1489360531); Maria do Carmo Domingos
(NB: 1353274516, CPF: 783*****91, Protocolo: 32053263); Luiza Antonia de Morais
Rodrigues Santos (NB: 1378085628, CPF: 359*****32, Protocolo: 1378085628); Edison
Pereira da Anunciacao (NB: 7008227982, CPF: 620*****78, Protocolo: 2030504979);
Gabriel Esteves de Oliveira (NB: 1362553961, CPF: 359*****10, Protocolo: 707746183,
Representante Legal: Cristina Aparecida Esteves de Oliveira, CPF 049*****24); Jogiel de
Souza Oliveira (NB: 1315883683, CPF: 362*****76, Protocolo: 1686451571); Daniel Soares
(NB: 7031410992, CPF: 050*****76, Protocolo: 1847581852, Representante Legal: Salete
do Nascimento Andrade, CPF 683*****91);
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 510677
Número do Contrato: 45/2023.
Nº Processo: 35014.345977/2022-01.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 10.600.287/0001-44 -
D L LOCACOES LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a
repactuação dos preços determinada pela convenção coletiva de trabalho - cct -
2023/20234. Considerando que, o início do período para o cálculo fica estabelecido na data
de 02/10/2023, data do início da vigência do contrato nº 45/2023, com reajuste do valor
mensal de r$ 51.159,83 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais, e oitenta e
três centavos) para o valor mensal do contrato de r$ 52.233,53 (cinquenta e dois mil,
duzentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), alusivo ao período de
02/10/2023 a 02/10/2024.. Vigência: 02/10/2023 a 02/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 52.233,53. Data de Assinatura: 30/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2024).
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
PROCESSO nº 35014.365661/2022-27. CONTRATANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL por meio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE. CONTRATADA: RAQUEL
VIDAL PIERRE DE MESSIAS - ME. CNPJ:ME35014.017372/2022-14 MODALIDADE DE
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 38/2022. FUNDAMENTO LEGAL: conforme disposições
contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos. ASSUNTO: apresentação da
defesa prévia - Descumprimento Contratual - Contrato nº 45/2022. Objeto: aplicação
de sanções administrativas conforme o disposto no Contrato n° 45/2022 em sua
Cláusula 10ª tabela e item 21 do Termo de Referência (SEI 7286301), resta tal conduta
configurada como passível de aplicação de Advertência e multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor do Contrato. Bem como a Rescisão Contratual conforme Cláusula 11ª do
referido contrato. Adriana Dantas Ribeiro. Equipe Especializada de Apuração de
Irregularidades Contratuais
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