DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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111
Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 36/2019.
Nº Processo: 50500.415226/2019-67.
Pregão. Nº 14/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 02.893.543/0001-00 - ENGENHO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto:
Alterar quantitativamente o objeto contratado, corresponde a uma redução de 7,1894%.
Vigência: 02/05/2024 a 09/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.167.828,56.
Data de Assinatura: 02/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13869/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.027.785/0001-00, MQA7F40, FRMEP00020052024, 683-13; 90.298.126/0001-
87,
JAR5J80,
FRMEP00022872024,
683-12;
12.958.465/0001-39,
RFA2D39,
FRMEP00028692024, 683-12; 81.382.525/0006-45, fdx7h22, FRMEP00006522024, 683-12;
61.084.018/0001-03,
DPA7289,
FRMEP00026212024,
683-13;
DAR2759,
FRMEP00010142024, 683-13; CJH5409, FRMEP00010152024, 683-11; 34.029.081/0001-74,
RRI9H39, FRMEP00005462024, 683-12; ***.332.949-**, RRJ6G03, FRMEP00054072024,
683-12; 06.788.829/0001-87,
AXN5I09, FRMEP00027412024,
683-13; ***.124.796-**,
NYY9I62, FRMEP00028412024, 683-13; 28.039.125/0001-44, BEA7I02, FRMEP00007462024,
683-11; 09.645.964/0001-61, JBX3I71, FRMEP00032312024, 683-12; 23.373.000/0003-02,
SHE9H26,
FRMEP00011772024,
683-13;
33.358.563/0001-05,
OBO5F30,
FRMEP00288282023, 683-13; ***.478.269-**, MJM2E19, FRMEP00295582023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13871/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV00429702024, 606-82; 18.863.747/0001-
39,
ATV9896,
FRMEV00323642024,
606-82;
06.281.096/0001-90,
BCC8I83,
FRMEV01196602023, 606-82; ***.762.949-**, MEG9362, FRMEV00559802024, 606-82;
08.443.139/0001-11, SYL4E96, FRMEV00417882024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RYR5A40,
FRMEV00270322024,
606-82;
QJA1540,
FRMEV00274212024,
606-82;
RDW0540,
FRMEV00277332024, 606-82; 21.348.290/0001-39, RLD0J50, FRMEV00279062024, 606-82;
***.544.569-**, BWC7627, FRMEV00904632023, 606-82; 03.774.975/0001-65, PYG3472,
FRMEV00247342024, 606-82; 14.522.677/0001-02, IYU0J55, FRMEV00256612024, 606-82;
BUD1A85,
FRMEV00262192024,
606-82;
09.563.456/0001-34,
QIF5C11,
FRMEV00265702024, 606-82; ***.692.399-**, MGN8455, FRMEV00431242024, 606-82;
94.277.985/0001-40,
IWZ9777,
FRMEV00446352024,
606-82;
10.930.744/0001-69,
IUA9172,
FRMEV00310082024,
606-82;
18.416.804/0001-31,
RHM4D11,
FRMEV00506852024, 606-82; ***.983.784-**, NGQ8484, FRMEV00652162024, 606-82;
NGQ8484, FRMEV00670132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13880/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.742.162/0001-45,
MKO1B06,
FRMEV00898952024,
606-82;
14.899.122/0001-76, SDQ3F73, FRMEV00979442024, 606-82; ***.624.779-**, QHH8J08,
FRMEV01040352024, 606-82; 14.668.432/0001-80, AXB7A13, FRMEV01129222024, 606-
82;
89.763.064/0001-58,
JBC5D00,
FRMEV01140342024,
606-82;
***.468.700-**,
IFR8410, FRMEV01158712024, 606-82; ***.885.260-**, MJD4146, FRMEV01146912024,
606-82;
92.528.538/0002-72,
JBO4A18,
FRMEV00928122024,
606-82;
JAS2C67,
FRMEV00930392024, 606-82; ***.773.279-**, MHU4801, FRMEV01123402024, 606-82;
41.104.296/0002-59,
RYO1F30,
FRMEV01135222024,
606-82;
RYO3F40,
FRMEV01135362024,
606-82;
QJG0D40,
FRMEV01143802024,
606-82;
RYN0F30,
FRMEV01144212024, 606-82; RXT3F30, FRMEV01146212024, 606-82; 10.717.653/0001-
40,
IZZ8F15,
FRMEV01146432024,
606-82;
***.578.756-**,
DPF2J87,
FRMEV01157342024, 606-82; 35.824.609/0001-60, MIX8J12, FRMEV00835782024, 606-
82;
15.687.446/0001-03,
GIR0F71,
FRMEV00837792024,
606-82;
***.261.890-**,
IKD8B61, FRMEV01143432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13883/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.698.509-**, IPP5658, FRMEV00375382024, 606-82; 02.999.999/0001-50,
EJV9481, FRMEV00351672024, 606-82; ***.060.090-**, JAO3E98, FRMEV01163562023,
606-82; 33.622.354/0001-27, QHW7A48, FRMEV00401892024, 606-82; ***.115.594-**,
HBZ6J10,
FRMEV00453312024,
606-82;
HBZ6J10,
FRMEV00499132024,
606-82;
***.930.338-**, RPX5A10, FRMEV00379192024, 606-82; 10.159.407/0001-10, RYA1C65,
FRMEV00217552024, 606-82; ***.611.964-**, PLE3G36, FRMEV00431602024, 606-82;
***.188.768-**, CXS5H58, FRMEV00484012024, 606-82; 07.279.784/0001-88, MHV7I57,
FRMEV00338482024, 606-82; ***.615.709-**, FSG6928, FRMEV00345342024, 606-82;
08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV00499422024, 606-82; ***.348.708-**, BWP7C77,
FRMEV00504532024, 606-82; ***.237.258-**, FNK0662, FRMEV00356982024, 606-82;
***.963.959-**, BXE0F68, FRMEV00523182024, 606-82; 16.651.781/0001-14, GEQ0A34,
FRMEV01519452023, 606-82; ***.136.524-**, HSI0D77, FRMEV00729312023, 606-82;
***.558.406-**, JQS6834, FRMEV00871702023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RUM9B64,
FRMEV00304402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13884/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.489.634/0001-20,
QJK9910,
FRMEV00248302024,
606-82;
RLL6H96,
FRMEV00451852024, 606-82; 28.542.149/0001-11, RDT4D20, FRMEV00081322024, 606-
82; QJJ3A65, FRMEV00464572024, 606-82; QJS3F20, FRMEV00467682024, 606-82;
QTL3F21, FRMEV00095822024, 606-82; RXT5A23, FRMEV00473372024, 606-82; QIJ3A17,
FRMEV00477742024, 606-82; 29.279.931/0001-52, ESU5G84, FRMEV00102832024, 606-82;
***.415.390-**,
BWZ8E68,
FRMEV00349952024, 606-82;
***.921.656-**,
ELW4608,
FRMEV00723092023,
606-82; ***.768.879-**,
LXF9I87, FRMEV00423532024,
606-82;
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