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DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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120
Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13863/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.466.983/0008-86, 
JBI7E85, 
FRMEV01131292024,
606-82; 
JBI1F97,
FRMEV01131622024, 606-82; 37.918.295/0001-90, GAT1H84, FRMEV01132622024, 606-
82; 58.587.361/0001-66, CCA2115, FRMEV01135922024, 606-82; 05.117.748/0001-92,
DMI2G71, FRMEV01137182024, 606-82; ***.684.044-**, QKN8130, FRMEV01137512024,
606-82; 16.886.552/0002-60, RCC9E91, FRMEV01137872024, 606-82; 15.245.792/0001-
31,
RLO3A16,
FRMEV01140642024, 
606-82;
47.193.149/0001-06,
QJQ0154,
FRMEV01141842024, 606-82; 25.974.608/0001-48, GWD5183, FRMEV01139572024, 606-
82; 10.451.575/0001-84, SEE2J14, FRMEV01033172024, 606-82; 18.358.746/0001-37,
AYG5E53, FRMEV01142232024, 606-82; ***.608.568-**, OPR2623, FRMEV01143572024,
606-82; 07.388.373/0001-20, FZD2I63, FRMEV01144722024, 606-82; 41.741.152/0001-
22,
IRX2C96, 
FRMEV01149562024,
606-82; 
77.649.283/0015-27,
RIM2C46,
FRMEV01150322024, 606-82; ***.884.701-**, FTW1H19, FRMEV01154312024, 606-82;
79.348.207/0001-01, RHO6C88, FRMEV01098862024, 606-82; ***.083.276-**, PNT0D35,
FRMEV01145032024, 606-82; ***.906.936-**, HNO5I68, FRMEV01155402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13864/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.542.556/0001-70, 
HMD9E57,
FRMEV01131882024, 
606-82;
13.022.072/0001-81, 
IWX8634, 
FRMEV01133782024, 
606-82; 
QIS7485,
FRMEV01150052024, 606-82; 15.772.507/0001-30, PVG1C55, FRMEV01136232024, 606-
82; 04.856.384/0001-08, AFT8222, FRMEV01139202024, 606-82; 03.367.101/0002-74,
INX5F65, 
FRMEV01139742024, 
606-82;
08.038.972/0001-87, 
IZZ6E84,
FRMEV00972752024, 606-82; 01.723.326/0001-00, RYI5I18, FRMEV01141312024, 606-
82; 05.127.341/0001-46, QJC5638, FRMEV01145242024, 606-82; 05.663.853/0001-27,
RLE8C85,
FRMEV01145792024, 
606-82;
01.803.332/0001-77,
IQK1C33,
FRMEV01146332024, 606-82; 08.100.152/0001-78, PZY2C49, FRMEV01146402024, 606-
82; 40.592.112/0001-01, PTQ6H93, FRMEV01146492024, 606-82; 53.261.731/0001-57,
FWK0H56, 
FRMEV01148672024, 
606-82; 
37.743.272/0001-91, 
BCM0H06,
FRMEV00878742024, 606-82; ***.978.170-**, ICK7G84, FRMEV01108402024, 606-82;
91.736.355/0001-07, 
IYC5D86, 
FRMEV01122132024,
606-82; 
02.551.325/0001-98,
RXK2F21, 
FRMEV01137202024, 
606-82;
RLC1C95, 
FRMEV01140112024, 
606-82;
43.251.230/0003-06, FVN2G63, FRMEV01147702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13865/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 30 de abril
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.251.899/0001-00, FZS2F14, FRMEV01131552024, 606-82; 83.084.301/0001-
78, RYV0J22,
FRMEV01140472024, 606-82;
RXV7A23, FRMEV01141012024,
606-82;
RXQ1B56, 
FRMEV01107762024,
606-82; 
04.649.421/0001-07,
jbz6g56,
FRMEV01140722024, 606-82; 01.962.300/0001-14, FXK9I25, FRMEV01141432024, 606-82;
23.373.000/0002-13, JBK0I75, FRMEV01141732024, 606-82; FKS8D42, FRMEV01138102024,
606-82; 89.248.579/0001-10, AVV0C43, FRMEV01141902024, 606-82; 23.373.000/0003-02,
RNM2C61, 
FRMEV01142932024, 
606-82; 
03.301.080/0001-03, 
IZR2H79,
FRMEV01146922024, 606-82; IQS8C81, FRMEV01149762024, 606-82; 19.568.645/0001-53,
RHM7F63, 
FRMEV01147172024, 
606-82;
25.450.492/0001-48, 
SUL3F30,
FRMEV01147762024, 606-82; 09.181.593/0001-04, RYO1H40, FRMEV01148312024, 606-82;
02.115.853/0001-02, 
MKI8883, 
FRMEV01149572024, 
606-82; 
03.834.266/0001-28,
EZU2F57, FRMEV01149782024, 606-82; 02.914.592/0001-82, IZF6220, FRMEV01123602024,
606-82; 92.178.938/0001-14, JCE8G66, FRMEV01134582024, 606-82; 80.174.840/0001-00,
AZD3555, 
FRMEV01028422024, 
606-82; 
12.749.951/0001-47, 
IYI9D34,
FRMEV01108792024, 606-82; 01.922.461/0001-84, RDU7A21, FRMEV01143202024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no
uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002 e da Portaria PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023, NOTIFICA, pelo
presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido,
o senhor MARLON DONADON, CPF nº ***.406.202-**, acerca de sua inscrição no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em
razão do não ressarcimento ao erário em face da impugnação parcial das despesas
realizadas com os recursos dos Convênios PG 113/1998 e TT 179/2003, celebrados com
o Município de Vilhena/RO para construção e pavimentação do perímetro urbano da
rodovia BR 364/RO.
Em 2 de maio de 2024
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Denúncias, publicado no Diário Oficial da União de 03/05/2024
nº 085, seção 3, página 173, onde se lê: "...EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data de sua
publicação, em extrato, no DOU. PPROCESSO Nº: 50601.001063/2020-34. DATA DA
ASSINATURA: 02/05/2024. JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON- Autoridade de Trânsito", leia-
se: "...EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOU.
PPROCESSO Nº: 50601.001063/2020-34. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2024."
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90142/2024 - UASG 393003
Nº 
Processo: 
50600042760202306. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada 
para 
Execução
dos 
Serviços 
Necessários 
de
Recuperação 
e
Manutenção/Conservação Rodoviária na Rodovia BR-364/MG, segmentos km 0,00 ao km
41,45; e km 66,65 ao km 136,20; sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no
estado de Minas Gerais - SRE/MG, no âmbito do Programa de Contratos de Recuperação
e Manutenção Rodoviária - CREMA, subdividido em 02 (dois) lotes.. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 06/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun
Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-
3-90142-2024. Entrega das Propostas: a partir de 06/05/2024 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
12/06/2024
às 
15h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido nos sitios
www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br. .
CRISTIANO FERREIRA COSTA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 03/05/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 137/2017.
Nº Processo: 50605.001931/2016-60.
Dispensa. Nº 2/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 17.579.459/0001-94 - DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo:, fica prorrogado o
prazo de vigência do contrato por mais 183 dias consecutivos, a partir de 01/05/2024,
com nova previsão de término dos prazos contratuais em 30/10/2024.. Vigência:
01/05/2024 a 30/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.348.594,74. Data
de Assinatura: 30/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 295/2020.
Nº Processo: 50605.000331/2019-27.
Pregão. Nº 74/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto prorrogação de prazo ao contrato 05 00295/2020, por mais
340dias,consecutivos. O prazo de duração/execução dos trabalhos será prorrogado por
mais 340 dias consecutivos, contados a partir do dia 06/05/2024, passando a vencer
em 10/04/2025.. Vigência: 06/05/2024 a 10/04/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 24.666.622,31. Data de Assinatura: 03/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).

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