DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Planejamento e Orçamento com a
finalidade de deliberar sobre iniciativas relacionadas aos temas de planejamento e
orçamento, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR).
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor de Planejamento e Orçamento:
I - propor ferramentas, iniciativas e sistemáticas para criar, viabilizar e aprimorar
as políticas de planejamento e orçamento da SG/PR;
II - estruturar e monitorar plano de ação anual para as políticas de planejamento
e orçamento da SG/PR;
III - coordenar a elaboração, revisão e monitorar o Plano Plurianual (PPA) 2024-
2027 e a Lei Orçamentária anual no âmbito da SG/PR;
IV - receber e avaliar demandas internas e externas sobre planejamento e
orçamento, de modo a assessorar a SG/PR no tema;
V - requerer às áreas da SG/PR informações que considerar necessárias ao
cumprimento das competências do Comitê;
VI - realizar diagnósticos internos sobre planejamento de orçamento, de modo
a obter subsídios para o desenvolvimento das ações do Comitê;
VII - identificar políticas, programas, ações e projetos de planejamento e orçamento
da administração pública federal que possam ter aplicação no âmbito da SG/PR;
VIII - elaborar anualmente relatório sobre suas atividades, a ser encaminhado
ao Ministro de Estado da SG/PR.
Art. 3º O Comitê de Planejamento e Orçamento será composto por:
I - Kelli Cristina de Oliveira Mafort;
II - Usiel Rios;
III - Renata Porto Bugni;
IV - Marcelo Melo Pietra; e
V - Veronica da Silva Vidal.
Parágrafo único: As Secretarias Nacionais da SG/PR indicarão um representante
para acompanhar as atividades do Comitê de Planejamento e Orçamento.
Art. 4º O Comitê se reunirá pelo menos bimestralmente.
Art. 5º A pauta das reuniões do Comitê será composta a partir de sugestões de
qualquer de seus membros, observando as competências do Comitê.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO
PORTARIA Nº 18, DE 3 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e nos
artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do Decreto nº 83.937, de
6 de setembro de 1979, que o regulamentou, e os artigos 12 e 14, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Delegar competências aos servidores abaixo relacionados para, na Unidade
Gestora - UG 110818 - Secretaria-Geral da Presidência da República, atuarem como:
I - Ordenador de Despesa:
a) Titular: Kelli Cristine de Oliveira Mafort; e
b) Substituto: Usiel Rios.
II - Gestor Financeiro:
a) Titular: Alexsander Parrine; e
b) Substituto: Renoir Savio Leite dos Santos.
III - Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão:
a) Titular: Marcelo Melo Pietra; e
c) Substituto: Andréia Amorim Dias.
IV - Responsável pela inscrição de Notas de Empenho - NE em Restos a
Pagar Não Processados - RPNP: Usiel Rios.
Art. 2º Determinar a criação de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) para a Unidade Gestora 110818 - Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 3º Delegar a competência ao servidor Paulo Ricardo Simões Coelho para
atuar como representante do CNPJ da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 67, DE 3 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL
DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria SG/PR
n° 113, de 19 de março de 2021, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República, resolve:
D ES I G N A R
TATIANA CABRAL DE JESUS para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor
Técnico, código FCE 2.10, no Gabinete da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e
Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República.
KELLI CRISTINE DE OLIVEIRA MAFORT
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 182, DE 3 DE MAIO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em
vista o disposto no art. 95, da Lei nº 8.112 de 1990, regulamentado pelos Decretos nº
91.800, de 18 de outubro de 1985 e 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e considerando o
que consta no Processo Administrativo nº 00400.001166/2024-16, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o afastamento do País da Procuradora Federal
MARIANA BARBOSA CIRNE, matrícula Siape nº1584928, em exercício na Procuradoria
Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente; publicada no Diário Oficial da União nº
84, de 2 de maio de 2024, seção 2, pág. 3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
PORTARIA SGCS/AGU Nº 134, DE 3 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 06 de junho de
2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.001644/2024-58,
resolve:
Conceder pensão à PATRICIA ROSANE BAPTISTA BENJAMIN, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOSE GERALDO BENJAMIN DOS SANTOS, ocupante do cargo
Procurador Federal, Classe Especial, matricula Siape 1536908, do quadro de pessoal desta
Advocacia-Geral da União, falecido em atividade, em 29 de fevereiro de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a partir da data do óbito.
CLARICE COSTA CALIXTO
PORTARIA SGCS/AGU Nº 135, DE 3 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 06 de junho de
2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 01062.000008/2024-90,
resolve:
Conceder pensão à MARIA TEREZA SILVA LEMOS LEITE, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor ANTONIO HENRIQUES LEMOS LEITE, ocupante do cargo de Advogado da
União, Classe Especial, matricula Siape 0703543, do quadro de pessoal desta Advocacia-
Geral da União, falecido aposentado, em 4 de março de 2024, com fundamento no inciso
I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME N.º 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103,
de 12 de novembro de 2019, com efeitos a partir da data do óbito.
CLARICE COSTA CALIXTO
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SGA/AGU Nº 483, DE 16 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria
AGU nº 210, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta no processo
administrativo n° 00580.000192/2024-56, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a JOSE MANDU FILHO, matrícula Siape nº
0577162, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, código da
vaga nº 140243, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, e §2º, inciso I, da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do
art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao
vencimento básico do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 15 da Medida
Provisória
nº 2.225-45,
de
4
de setembro
de
2001,
e do
Ofício-Circular
nº
36/SRH/MP/2001, das Gratificações de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-
Administrativo, Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e da Específica de Apoio Técnico
Administrativo, Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, declarando, em decorrência, a
vacância do cargo.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 519, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6
de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00414.004695/2024-12, resolve:
D ES I G N A R
ISABELA NEVES SILVEIRA, matrícula Siape nº 1816835, Professora do Magistério Superior,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05 (390041), do
Serviço de Gestão de Riscos Judiciais, da Divisão de Coordenação Jurídica Adjunta, da
Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 3ª Região, da
Procuradoria-Geral da União.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 520, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo
em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 00414.004695/2024-12, resolve:
D ES I G N A R
ISABEL DE ABREU FARIAS, matrícula Siape nº 1913146, Analista de Gestão em Saúde, para
exercer o encargo de substituta eventual de Chefe, código FCE 1.05 (390041), do Serviço de
Gestão de Riscos Judiciais, da Divisão de Coordenação Jurídica Adjunta, da Coordenação-Geral
Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 3ª Região, da Procuradoria-Geral da União, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 521, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00414.041031/2021-91, resolve:
DISPENSAR, a pedido,
ISABELA NEVES SILVEIRA, matrícula Siape nº 1816835, Professora do Magistério Superior,
da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07 (2101216), da Divisão de
Assessoria de Gabinete, da Coordenação de Gabinete, da Procuradoria Regional da União
da 3ª Região, da Procuradoria-Geral da União.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 522, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00414.041031/2021-91, resolve:
D ES I G N A R
RICARDO ALEXANDRE PISSIOLI, matrícula Siape nº 1517252, Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes Terrestres, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe,
código FCE 1.07 (2101216), da Divisão de Assessoria de Gabinete, da Coordenação de
Gabinete, da Procuradoria Regional da União da 3ª Região, da Procuradoria-Geral da União.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 523, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo
em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 00414.041031/2021-91, resolve:

                            

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