DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
APURAÇÃO. REGIMES MÚLTIPLOS. VALOR APURADO EM UM REGIME. DESCONTO DO
EXCESSO DE RETENÇÃO APURADO NO MESMO PERÍODO EM OUTRO REGIME.
P O S S I B I L I DA D E .
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa
jurídica sujeita, simultaneamente, à apuração cumulativa da Contribuição para o
PIS/Pasep incidente sobre uma parcela de suas receitas e à apuração não cumulativa
da mesma contribuição incidente sobre o restante de suas receitas pode, em
determinado período de apuração, deduzir do montante apurado no regime cumulativo
o excesso de retenção da referida contribuição verificado no regime não cumulativo,
ou vice-versa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 121, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30, 31, 32, 34 e 36; Lei nº
9.430, de 1996, art. 64; Decreto nº 6.662, de 2008, art. 1º; Instrução Normativa RFB
nº 2.055, de 2021, art. 29; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 110.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
APURAÇÃO. REGIMES
MÚLTIPLOS. VALOR APURADO EM
UM REGIME.
DESCONTO DO EXCESSO DE RETENÇÃO APURADO NO MESMO PERÍODO EM OUTRO
REGIME. POSSIBILIDADE.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa
jurídica sujeita, simultaneamente, à apuração cumulativa da Cofins incidente sobre uma
parcela de suas receitas e à apuração não cumulativa da mesma contribuição incidente
sobre o restante de suas receitas pode, em determinado período de apuração, deduzir
do montante apurado no regime cumulativo o excesso de retenção da referida
contribuição verificado no regime não cumulativo, ou vice-versa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 121, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30, 31, 32, 34 e 36; Lei nº
9.430, de 1996, art. 64; Decreto nº 6.662, de 2008, art. 1º; Instrução Normativa RFB
nº 2.055, de 2021, art. 29; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 110.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 2 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
As entidades de serviço social autônomo SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE,
SENAR, SENAT e SENAC não se sujeitam à retenção de Contribuição Previdenciária de
que trata o art. 110 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, por ocasião dos
pagamentos ou créditos efetuados pelos contratantes dos serviços prestados.
Dispositivos Legais: Lei nº 2.613, de 1955, arts. 12 e 13; IN RFB nº 2.110,
de 2022, arts. 110 e 114, III; IN SRF nº 459, de 2004, art. 2º, §§ 2º e 3º; Pareceres
nº 12963/2021/ME (SEI nº18211834) e nº 2170/2022/ME (SEI nº 22338622), aprovados
em 18 de abril de 2022.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 2 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DE ESTADO.
EMPREGADOS SEGURADOS DO RGPS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. INCIDÊNCIA
SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA, DEVIDA OU CREDITADA A SEGURADOS DO RGPS E A
TRABALHADORES AVULSOS.
O enquadramento de fundações governamentais como pessoa jurídica de
direito público ou privado, para efeito de recolhimento de contribuições devidas, por
lei, a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, deverá observar a
natureza jurídica que lhes é atribuída pelo Decreto instituidor, e se desenvolvem ou
não atividades exclusivas de Estado.
Para os fins da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, considera-se
empresa o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica
urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da
administração pública direta e indireta.
Competem à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil as atividades
relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida a
terceiros, cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração
paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.
As contribuições são devidas pela empresa ou pelo equiparado, de acordo
com o código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) da atividade, calculadas
sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e
trabalhadores avulsos.
Fundação pública de direito privado que exerce atividade não exclusiva de
Estado deve recolher as contribuições destinadas a terceiros e ser enquadrada no
código FPAS correspondente a pessoa jurídica de direito privado, para efeito de
recolhimento dessas contribuições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 63, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 15, I; Lei nº 11.457, de 2007, art.
3º, §2º; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, art. 2º, I, art. 81, §3º e §6º, I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do
artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. NOME
P R O C ES S O
. Blenda de Souza Almeida Keirsbaumer
13113.130609/2024-62
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 06, de 27 de fevereiro de 2024,
publicado no Diário Oficial da União nº 42, de 01 de março de 2024, Seção 1, página
54,
Onde se lê: "..................................
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa TEX COURIER S.A, localizada no
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro,
rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 0C10L021, inscrita no CNPJ sob o nº
73.939.449/0001-93, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em
recinto administrado
pela concessionária
GRUAIRPORT, o
Despacho Aduaneiro de
Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.737/2017."
Leia-se: "..................................
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa TEX COURIER S.A, localizada no
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro,
rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 0C10L021, inscrita no CNPJ sob o nº º
73.939.449/0048-57, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em
recinto administrado
pela concessionária
GRUAIRPORT, o
Despacho Aduaneiro de
Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.737/2017."
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 2 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
O reconhecimento, pela esfera administrativa, do direito de reduzir o FAP
em virtude de reclassificação de evento relacionado a acidente de trajeto do
trabalhador empregado, empregado doméstico ou avulso, resulta em regularidade da
utilização do novo coeficiente nos autolançamentos efetuados a partir de então.
Contudo, eventuais créditos tributários pretéritos a esse marco temporal que sejam
objeto de ação judicial inaugurada pela interessada, por força do art. 170-A da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), não podem ser compensados, enquanto
pendente a respectiva ação judicial.
Dispositivos Legais: Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: art. 202-A, §
5º; e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN): art. 170-A
Assunto: Normas de Administração Tributária
É ineficaz a consulta que configure busca de assessoramento jurídico e
contábil-fiscal por parte da RFB e deixe de especificar a norma a que se refira, assim
como não são objeto de processo de consulta fatos que não tratem de interpretação
da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis
e outras operações que produzam variações no patrimônio, mas sim de matéria de
natureza operacional ou procedimental.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021: art. 27, II e XIV; Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972: art. 46 c/c o art. 52 e Decreto nº 7.574, de 29 de
setembro de 2011: art. 88 c/c o art. 94.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 643, DE 2 DE MAIO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo para selagem no
exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n°
229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.302865/2024-68, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 420 (quatrocentos e vinte) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº
36.357.994/0001-45, localizado na Rua Cacique Tibiriçá, 320 - Bairro Pauliceia - São Bernardo do Campo / SP, inscrito no Registro Especial nº 08119/0007, para selagem no exterior
dos produtos descritos abaixo:
. D ES C R I Ç ÃO
CARAC TERÍSTICAS
Q U A N T I DA D E
. Bruichladdich Classic Laddie
Tipo: Uísque. Fabricante: Bruichladdich Distillery Co. Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 20 caixas com 06 garrafas de 700 ml.
120 garrafas
. Port Charlotte 10 anos
Tipo: Uísque. Fabricante: Bruichladdich Distillery Co. Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 50 caixas com 06 garrafas de 700 ml.
300 garrafas
.
T OT A L
420 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar
o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO